Usucapião 0302897-69.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

ADAO DO AMARAL

T

MARCINA DE ANHAIA

T

ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO

CPF

Autor

SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO

Autor

VALDOLINA ANHAIA DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ROSA

OAB/SC 23851·CPF·Representa: Autor

CLEOMAR BRESSIANI

OAB/SC 21982·CPF·Representa: Autor

CLEOMAR BRESSIANI

OAB/SC 021982·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROSA

OAB/SC 023851·CPF·Representa: Autor

NUBIA THALIA BOELL

OAB/SC 062346·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSÉ ROSA

OAB/SC 23851·CPF·Representa: Autor

CLEOMAR BRESSIANI

OAB/SC 21982·CPF·Representa: Autor

CLEOMAR BRESSIANI

OAB/SC 021982·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROSA

OAB/SC 023851·CPF·Representa: Autor

NUBIA THALIA BOELL

OAB/SC 062346·CPF·Representa: Réu

CLEOMAR BRESSIANI

OAB/SC 021982·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ROSA

OAB/SC 023851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 14:15

Petição

23/11/2025, 20:37

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 20:01

Confirmada

14/10/2025, 16:06

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:53

Petição

08/10/2025, 16:53

Publicação

18/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): CLEOMAR BRESSIANI (OAB SC021982) ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) AUTOR: ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram, no prazo de quinze dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:03

Petição

30/08/2025, 20:12

Publicação

26/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:10

Todas as movimentações(189)

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 14:15

Petição

23/11/2025, 20:37

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 20:01

Confirmada

14/10/2025, 16:06

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:39

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:53

Petição

08/10/2025, 16:53

Publicação

18/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): CLEOMAR BRESSIANI (OAB SC021982) ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) AUTOR: ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram, no prazo de quinze dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:03

Petição

30/08/2025, 20:12

Publicação

26/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC RELATOR: Sérgio Luiz Junkes RÉU: VALDOLINA ANHAIA DE JESUS ADVOGADO(A): NUBIA THALIA BOELL (OAB SC062346) INTERESSADO: MARCINA DE ANHAIA ADVOGADO(A): NUBIA THALIA BOELL INTERESSADO: ADÃO DO AMARAL ADVOGADO(A): NUBIA THALIA BOELL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 22/08/2025 - Juntado(a)

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:42

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 14:02

Petição

19/08/2025, 11:09

Documento (Edital)

01/08/2025, 03:01

Publicação

01/08/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): CLEOMAR BRESSIANI (OAB SC021982) ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) AUTOR: ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JOSÉ ROSA (OAB SC023851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que se manifeste acerca dos eventos 192 e 193, bem como requeira o que lhe for de direito para dar prosseguimento ao feito.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:14

Documento (Edital)

11/07/2025, 03:00

Publicação

11/06/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO AUTOR: ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO RÉU: VALDOLINA ANHAIA DE JESUS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDOLINA ANHAIA DE JESUS, CPF: 981******72; RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel rural situado na localidade de Corredeira, interior do município de São José do Cerrito/SC, com área 533.831,46 m2 tendo as seguintes confrontações: com terras Avanir Muniz de Souza; de Erci Ribeiro Bitencourt; de Vandolina Anhaia de Jesus; de Edmilson Pedro Binoto (fazenda Joaquim Goulart Junior), não está registrado em nenhum dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 19:15

Documento (Mandado)

29/05/2025, 18:33

Documento (Mandado)

29/05/2025, 18:33

Mandado

16/05/2025, 13:24

Mandado

16/05/2025, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 07:13

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 07:10

Petição

25/02/2025, 18:07

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:16

Confirmada

03/02/2025, 23:59

Documento (Edital)

28/01/2025, 03:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 15:08

Expedida/certificada

24/01/2025, 15:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2025, 09:15

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2024, 13:08

Petição

09/12/2024, 12:05

Documento (Edital)

06/12/2024, 03:00

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2024, 09:49

Documento (Mandado)

06/11/2024, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS CAVALHEIRO AUTOR: ELIANE TAVARES DE JESUS CAVALHEIRO RÉU: VALDOLINA ANHAIA DE JESUS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCINA DE ANHAIA E ADÃO DO AMARAL Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do(s) Bem(ns): um imóvel rural situado na localidade de Corredeira, interior do município de São José do Cerrito, SC, com área 533.831,46 m2 tendo as seguintes confrontações: com terras Avanir Muniz de Souza; de Erci Ribeiro Bitencourt; de Vandolina Anhaia de Jesus; de Edmilson Pedro Binoto (fazenda Joaquim Goulart Junior), não está registrado e. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0302897-69.2017.8.24.0039/SC

01/11/2024, 00:00

Mandado

31/10/2024, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 15:17

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:57

Petição

12/08/2024, 14:39

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2024, 18:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:25

Documento (Informações)

05/07/2024, 15:48

Documento (Certidão)

05/07/2024, 15:20

Mudança de Parte

05/07/2024, 15:15

Mudança de Parte

05/07/2024, 15:14

Petição

11/06/2024, 13:31

Confirmada

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/05/2024, 17:36

Ato ordinatório

08/05/2024, 17:36

Petição

13/02/2024, 18:01

Confirmada

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2024, 18:15

Documento (Mandado)

09/01/2024, 15:32

Confirmada

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:46

Documento (Informações)

15/12/2023, 18:41

Documento (Informações)

15/12/2023, 18:41

Expedida/Certificada

15/12/2023, 17:57

Petição

15/12/2023, 15:31

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:05

Decurso de Prazo

02/12/2023, 01:05

Petição

27/11/2023, 19:49

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Mandado

16/11/2023, 17:06

Expedida/certificada

16/11/2023, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2023, 10:05

Expedida/Certificada

16/11/2023, 09:59

Expedida/Certificada

14/11/2023, 13:17

Expedida/Certificada

14/11/2023, 13:13

Confirmada

13/11/2023, 23:59

Confirmada

08/11/2023, 19:10

Expedida/certificada

03/11/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 14:36

Petição

22/08/2022, 17:05

Confirmada

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

28/06/2022, 00:39

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 19:29

Petição

16/05/2022, 17:43

Confirmada

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2022, 19:13

Petição

22/03/2022, 20:16

Documento (Mandado)

04/03/2022, 11:08

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 18:43

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:04

Petição

11/02/2022, 19:27

Decurso de Prazo

22/01/2022, 01:12

Documento (Mandado)

14/01/2022, 18:24

Mandado

14/12/2021, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2021, 15:21

Movimentação processual

11/12/2021, 16:42

Confirmada

26/11/2021, 23:59

Documento (Mandado)

23/11/2021, 13:21

Mandado

22/11/2021, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2021, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2021, 15:25

Sem descrição

16/11/2021, 18:49

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 18:20

Petição

07/10/2021, 13:44

Decurso de Prazo

05/10/2021, 01:12

Confirmada

11/09/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 14:23

Documento (Certidão)

01/09/2021, 14:22

Expedida/certificada

01/09/2021, 14:22

Mudança de Parte

30/07/2021, 15:33

Petição

30/07/2021, 10:57

Decurso de Prazo

20/07/2021, 01:21

Confirmada

18/07/2021, 23:59

Confirmada

10/07/2021, 23:59

Mudança de Parte

08/07/2021, 15:17

Expedida/certificada

08/07/2021, 15:17

Expedida/certificada

30/06/2021, 10:05

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 15:59

Petição

03/12/2020, 21:25

Petição

01/12/2020, 18:46

Expedida/certificada

24/11/2020, 14:56

Expedida/certificada

24/11/2020, 14:50

Decurso de Prazo

24/11/2020, 01:08

Confirmada

29/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

19/10/2020, 14:40

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 11:55

Petição

01/09/2020, 19:02

Confirmada

01/09/2020, 19:02

Expedida/certificada

25/08/2020, 16:38

Documento (Certidão)

25/08/2020, 16:37

Protocolo de Petição

08/08/2020, 12:27

Documento (Certidão)

08/08/2020, 12:27

Documento (Informações)

12/04/2020, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2020, 14:57

Ato ordinatório

04/02/2020, 14:56

Documento (Informações)

27/11/2019, 22:44

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 09:53

Documento (Certidão)

16/10/2019, 10:42

Expedição de documento (Edital)

16/10/2019, 10:42

Expedição de documento (Edital)

07/11/2018, 17:22

Documento (Informações)

11/06/2018, 23:40

Petição

25/05/2018, 12:21

Protocolo de Petição

27/03/2018, 10:17

Documento (Certidão)

27/03/2018, 10:17

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 10:15

Protocolo de Petição

26/03/2018, 10:34

Documento (Certidão)

26/03/2018, 10:33

Documento (Certidão)

24/03/2018, 07:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2018, 07:21

Documento (Outros documentos)

24/03/2018, 07:21

Documento (Certidão)

22/03/2018, 07:40

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 07:40

Documento (Certidão)

21/03/2018, 07:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2018, 07:43

Documento (Outros documentos)

21/03/2018, 07:43

Protocolo de Petição

13/03/2018, 11:18

Documento (Certidão)

13/03/2018, 11:18

Protocolo de Petição

12/03/2018, 15:01

Documento (Certidão)

12/03/2018, 15:01

Protocolo de Petição

12/03/2018, 14:24

Documento (Certidão)

12/03/2018, 14:24

Expedição de documento (Edital)

09/03/2018, 11:32

Recebimento

09/03/2018, 11:32

Recebimento

09/03/2018, 11:31

Recebimento

09/03/2018, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2018, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2018, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2018, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2018, 11:23

Publicação

12/12/2017, 13:59

Documento (Informações)

07/12/2017, 18:58

Mero expediente

07/12/2017, 17:06

Conclusão (para despacho)

19/04/2017, 09:50

Distribuição (sorteio)

12/04/2017, 22:16

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00