Procedimento Comum Cível 0300132-66.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

RAILDO ALVES CARVALHO

CPF

Autor

LARMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

OAB/SC 024372·CPF·Representa: Autor

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

OAB/SC 024372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:01

Custas

01/07/2025, 09:57

Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:56

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 12:22

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:09

Publicação

30/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300132-66.2017.8.24.0091/SC AUTOR: RAILDO ALVES CARVALHO ADVOGADO(A): JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAILDO ALVES CARVALHO contra LARMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME para o fim de declarar a rescisão contratual havida entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, de R$ 1.031,89, atualizados nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% a parte autora, e 50% a ré, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada par Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:15

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:15

Todas as movimentações(253)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:01

Custas

01/07/2025, 09:57

Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:57

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:56

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 12:22

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:09

Publicação

30/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300132-66.2017.8.24.0091/SC AUTOR: RAILDO ALVES CARVALHO ADVOGADO(A): JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAILDO ALVES CARVALHO contra LARMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME para o fim de declarar a rescisão contratual havida entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, de R$ 1.031,89, atualizados nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% a parte autora, e 50% a ré, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada par Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:15

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:15

Procedência

28/05/2025, 15:15

Expedida/Certificada

22/05/2025, 19:23

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:14

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Confirmada

08/05/2025, 02:27

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:24

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:24

Outras Decisões

28/04/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:15

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:32

Confirmada

06/02/2025, 00:39

Expedida/certificada

27/01/2025, 11:40

Documento (Certidão)

27/01/2025, 11:39

Documento (Edital)

25/01/2025, 03:00

Documento (Edital)

05/12/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 09:08

Publicação

04/11/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAILDO ALVES CARVALHO RÉU: LARMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) EDITAL Nº 310067511285 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LARMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, cpf: 04.130.631/0001-86, endereço: AVENIDA INDEPENDENCIA, 4616 - JD SANTA ROSA - 13280001, Vinhedo/SP (Residencial), AVENIDA INDEPENDÊNCIA, 4616 - JARDIM SANTA ROSA - 13280970, Vinhedo/SP (Comercial) e Avenida Fernando Paolieri, 990, S/N - Jardim Planalto de Viracopos - 13056015, Campinas/SP (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300132-66.2017.8.24.0091/SC

01/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:30

Expedida/certificada

31/10/2024, 11:27

Mero expediente

30/10/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 23:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:48

Confirmada

22/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/10/2024, 18:29

Documento (Carta)

12/10/2024, 18:29

Documento (Outros documentos)

12/10/2024, 18:23

Expedida/Certificada

01/10/2024, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:12

Expedição de documento (Carta de ordem)

05/02/2024, 17:32

Documento

05/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 13:51

Expedição de documento (Carta de ordem)

31/01/2024, 16:20

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:15

Mero expediente

30/01/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 14:07

Expedida/certificada

23/01/2024, 15:19

Mero expediente

23/01/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 15:47

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2023, 13:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2023, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:19

Documento (Certidão)

13/10/2023, 07:32

Documento (Certidão)

12/10/2023, 01:17

Confirmada

05/10/2023, 23:59

Documento (Certidão)

25/09/2023, 20:25

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 13:12

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 18:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 15:28

Confirmada

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2023, 12:33

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2023, 18:21

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:33

Confirmada

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2023, 17:02

Mero expediente

03/05/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 18:03

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:28

Confirmada

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 13:23

Confirmada

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2022, 16:53

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 14:37

Confirmada

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 15:42

Documento (Certidão)

21/03/2022, 17:15

Confirmada

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 14:08

Movimentação processual

11/12/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 15:49

Confirmada

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2021, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 14:52

Confirmada

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2021, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 14:07

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 15:35

Confirmada

21/07/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

11/07/2021, 11:20

Documento (Certidão)

11/07/2021, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 16:51

Confirmada

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2021, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/05/2021, 15:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2021, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2021, 18:27

Expedida/Certificada

24/03/2021, 12:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:37

Documento (Certidão)

29/01/2021, 09:33

Confirmada

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2020, 10:12

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 18:28

Confirmada

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2020, 13:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2020, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2020, 11:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 15:03

Confirmada

14/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2020, 18:13

Decurso de Prazo

09/05/2020, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 17:10

Confirmada

27/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2020, 09:39

Documento (Outros documentos)

17/04/2020, 08:49

Documento (Certidão)

23/03/2020, 16:37

Confirmada

20/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2020, 17:32

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:29

Documento (Certidão)

10/03/2020, 17:27

Documento (Certidão)

10/02/2020, 19:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 16:31

Mero expediente

03/02/2020, 10:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2020, 13:57

Documento (Certidão)

28/01/2020, 13:57

Publicação

01/10/2019, 08:35

Documento (Informações)

27/09/2019, 20:11

Ato ordinatório

27/09/2019, 17:19

Documento (Carta precatória)

20/09/2019, 15:19

Documento (Ofício)

20/09/2019, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 13:28

Expedição de documento (Carta precatória)

25/06/2019, 14:19

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 19:10

Publicação

07/06/2019, 08:32

Documento (Informações)

05/06/2019, 20:16

Ato ordinatório

05/06/2019, 14:21

Documento (Carta precatória)

04/06/2019, 12:37

Documento (Outros documentos)

22/05/2019, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

22/05/2019, 14:03

Documento (Informações)

13/07/2018, 20:48

Documento (Informações)

06/06/2018, 23:06

Publicação

05/02/2018, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 14:07

Documento (Informações)

01/02/2018, 10:24

Expedição de documento (Carta precatória)

31/01/2018, 14:35

Mero expediente

11/12/2017, 15:56

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 21:08

Publicação

14/11/2017, 13:43

Documento (Informações)

10/11/2017, 09:40

Ato ordinatório

09/11/2017, 14:28

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 14:23

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 14:23

Publicação

06/11/2017, 14:35

Documento (Informações)

01/11/2017, 13:34

Outras Decisões

31/10/2017, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 19:35

Publicação

10/10/2017, 14:30

Documento (Informações)

06/10/2017, 12:37

Ato ordinatório

04/10/2017, 15:15

Documento (Ofício)

04/10/2017, 15:11

Documento (Outros documentos)

26/07/2017, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

20/07/2017, 18:44

Mero expediente

11/07/2017, 16:22

Mero expediente

10/07/2017, 18:40

Publicação

03/07/2017, 15:44

Documento (Informações)

22/06/2017, 21:15

Conclusão (para despacho)

20/06/2017, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 12:06

Ato ordinatório

19/06/2017, 16:01

Documento (Certidão)

17/06/2017, 07:36

Documento (Outros documentos)

17/06/2017, 07:36

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2017, 18:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 15:57

Publicação

05/06/2017, 12:25

Documento (Informações)

01/06/2017, 09:39

Ato ordinatório

30/05/2017, 11:41

Documento (Certidão)

27/05/2017, 07:24

Documento (Outros documentos)

27/05/2017, 07:24

Publicação

18/05/2017, 10:18

Documento (Informações)

16/05/2017, 21:13

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2017, 16:23

Mero expediente

12/05/2017, 15:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2017, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 14:21

Publicação

24/04/2017, 11:56

Documento (Informações)

18/04/2017, 22:16

Mero expediente

12/04/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

11/04/2017, 15:02

Documento (Certidão)

11/04/2017, 15:01

Redistribuição (sorteio)

03/04/2017, 12:31

Remessa (outros motivos)

31/03/2017, 17:29

Recebimento

31/03/2017, 11:14

Documento (Certidão)

31/03/2017, 11:13

Publicação

13/03/2017, 12:35

Documento (Informações)

09/03/2017, 18:43

Outras Decisões

06/03/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

03/03/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2017, 15:07

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 04:32

Publicação

20/02/2017, 12:17

Documento (Informações)

16/02/2017, 11:26

Ato ordinatório

09/02/2017, 08:27

Documento (Certidão)

09/02/2017, 00:59

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 00:58

Publicação

31/01/2017, 12:22

Documento (Informações)

25/01/2017, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2017, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2017, 13:33

Ato ordinatório

24/01/2017, 12:59

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

24/01/2017, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 14:39

Ato ordinatório

19/01/2017, 12:41

Distribuição (sorteio)

18/01/2017, 19:31

•01/11/2024, 00:00