Procedimento Comum Cível 0305509-36.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305509-36.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/12/2024, 20:40

Custas

17/12/2024, 17:52

Expedida/Certificada

17/12/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:50

Custas

17/12/2024, 17:50

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 22:18

Trânsito em julgado

04/12/2024, 22:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:28

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:18

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Publicação

04/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ SERGIO FAVERO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305509-36.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CAMPOS VIEIRA em desfavor de LUIZ SERGIO FAVERO e FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR os réus ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a título de devolução do valor pago pelo imóvel, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação válida, deduzido o índice de atualização monetária. c) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor do contrato atualizado monetariamente pelo CUB/SINDUSCON, quantia, esta, que deverá ser melhor apurada em fase de cumprimento de sentença. d) CONDENAR os réus ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data a conta da citação. e) REJEITAR a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes -, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§2º e 8º e 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e sem pendências, arquivem-se.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305509-36.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CAMPOS VIEIRA em desfavor de LUIZ SERGIO FAVERO e FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR os réus ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a título de devolução do valor pago pelo imóvel, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação válida, deduzido o índice de atualização monetária. c) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor do contrato atualizado monetariamente pelo CUB/SINDUSCON, quantia, esta, que deverá ser melhor apurada em fase de cumprimento de sentença. d) CONDENAR os réus ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data a conta da citação. e) REJEITAR a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes -, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§2º e 8º e 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e sem pendências, arquivem-se.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ SERGIO FAVERO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305509-36.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CAMPOS VIEIRA em desfavor de LUIZ SERGIO FAVERO e FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR os réus ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a título de devolução do valor pago pelo imóvel, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação válida, deduzido o índice de atualização monetária. c) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor do contrato atualizado monetariamente pelo CUB/SINDUSCON, quantia, esta, que deverá ser melhor apurada em fase de cumprimento de sentença. d) CONDENAR os réus ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data a conta da citação. e) REJEITAR a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes -, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§2º e 8º e 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e sem pendências, arquivem-se.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305509-36.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CAMPOS VIEIRA em desfavor de LUIZ SERGIO FAVERO e FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR os réus ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, quinhentos reais), a título de devolução do valor pago pelo imóvel, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação válida, deduzido o índice de atualização monetária. c) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor do contrato atualizado monetariamente pelo CUB/SINDUSCON, quantia, esta, que deverá ser melhor apurada em fase de cumprimento de sentença. d) CONDENAR os réus ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data a conta da citação. e) REJEITAR a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes -, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§2º e 8º e 86). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e sem pendências, arquivem-se.

01/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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