Classificação de Crédito Público 5006331-70.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5006331-70.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:46

Trânsito em julgado

29/08/2025, 16:46

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:08

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:53

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Publicação

07/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5006331-70.2024.8.24.0019/SC RÉU: AUTO VISAO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS FALIDO LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GUEDERT (OAB SC018053) INTERESSADO: ATIVA ADMINISTRADORA JUDICIAL ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de constar habilitado na ação de falência da empresa AUTO VISAO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA o valor de: a. R$ 1.467,23 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), na categoria de créditos concursais tributários do art. 83, inciso III, da LRJF; b. R$ 6.189,64 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na categoria de créditos decorrentes de multas tributárias, por força do art. 83, inciso VII, da LRJF; e c. R$ 2.414,92 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). Como consequência, DETERMINO a retificação/inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:41

Confirmada

03/07/2025, 14:41

Expedida/certificada

03/07/2025, 12:17

Procedência

03/07/2025, 07:44

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 19:04

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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