Execução Fiscal 0901616-94.2015.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0901616-94.2015.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/07/2026, 17:32

Publicação

30/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901616-94.2015.8.24.0040/SC EXECUTADO: JANETE DAVID ADVOGADO(A): ROMULO BICCA (OAB RS090206) ADVOGADO(A): BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em aplicação direta da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.350, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência lógica, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC contra JANETE DAVID. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e/ou bloqueios judiciais oriundos do presente feito. Condeno o Município de Laguna ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Sem custas processuais, diante da isenção conferida ao ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:20

Ausência das condições da ação

26/06/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 15:58

Desapensamento

08/06/2026, 16:44

Desapensamento

08/06/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:54

Petição

28/05/2026, 18:51

Petição

28/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:23

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:08

Confirmada

15/04/2026, 21:02

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901616-94.2015.8.24.0040/SC EXECUTADO: JANETE DAVID ADVOGADO(A): ROMULO BICCA (OAB RS090206) ADVOGADO(A): BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS092216) ADVOGADO(A): GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI (OAB RS095215) DESPACHO/DECISÃO A executada Janete David apresentou exceção de pré-executividade e incidente de impenhorabilidade (131.1/139.1). Informou que houve o bloqueio judicial de R$ 835,39 em sua conta bancária. Sustentou a impenhorabilidade do valor, alegando que a quantia possui natureza salarial e é inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido em lei. Como prova, apresentou demonstrativos de pagamento de salário (evento 131) que indicam seu vínculo empregatício e residência no Rio Grande do Sul. Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que jamais residiu em Laguna ou possuiu o imóvel que gerou o débito de IPTU. Apontou a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, possivelmente por homonímia, e destacou a ausência de notificação administrativa prévia sobre o lançamento. Intimado, o Município exequente quedou-se inerte (evento 138). Vieram os autos conclusos. Decido. A análise dos documentos juntados comprova que o bloqueio de R$ 835,39 (113.1) recaiu sobre verba de natureza alimentar. Os contracheques apresentados no evento 131 demonstram que a executada exerce a função de auxiliar de produção, recebendo rendimentos mensais que compõem sua subsistência básica. O Código de Processo Civil estabelece regras rígidas para a proteção do mínimo existencial, prevendo a impenhorabilidade de salários e de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que essa proteção não se restringe à caderneta de poupança. O limite de 40 salários-mínimos deve ser respeitado independentemente de o valor estar em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, desde que não comprovada a má-fé ou fraude. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) No mesmo caminho, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária do devedor. O agravante sustenta que o montante de R$ 1.113,27 deve ser protegido nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), por estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente e não em caderneta de poupança, viola a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; e (ii) verificar se o débito exequendo se enquadra nas exceções legais que autorizariam a penhora. 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça interpreta a norma de forma extensiva, aplicando a proteção a depósitos em qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, desde que a quantia seja inferior ao referido limite, conforme precedentes citados (STJ, AgInt no REsp 1989782/RJ e AgInt no AREsp 1826402/PR).3.1. Não se verifica no caso concreto qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, IV e § 2º, do CPC, como débitos de natureza alimentar. O crédito exequendo decorre de dívida reconhecida em ação monitória e não possui caráter alimentar.3.2. A constrição de valores do agravante compromete a sua subsistência, considerando que ele é aposentado, com renda mensal de R$ 2.029,62, insuficiente para suportar penhora adicional sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.3.3. Não há indícios de má-fé, fraude ou tentativa de ocultação patrimonial pelo agravante, afastando qualquer desvirtuamento da regra de impenhorabilidade. 4. Recurso provido. Teses de julgamento: O art. 833, X, do CPC alcança valores depositados em caderneta de poupança, conta bancária ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de sua natureza, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude.Valores bloqueados em montante inferior a 40 salários-mínimos presumem-se destinados às necessidades básicas do devedor e são protegidos pela regra da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1989782/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. em 3.4.2023, DJe 27.4.2023; STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, T4, j. em 11.4.2022, DJe 18.4.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 18.9.2023, DJe 21.9.2023. (TJSC, AI 5073004-05.2024.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, julgado em 06/02/2025) No caso concreto, o montante bloqueado é significativamente inferior ao teto legal e provém de conta utilizada para o recebimento de verbas laborais. Portanto, a constrição é irregular e deve ser imediatamente cancelada, conforme determina o art. 854, § 4º, do CPC. Pelo exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE da quantia constrita. Em decorrência, EXPEÇA-SE de imediato o alvará judicial em favor da parte executada para devolução da verba penhorada. Caso necessário, autorizo a consulta de dados bancários da devedora por meio do sistema SISBAJUD. No mais, em atenção à vedação de decisão surpresa (art. 10, CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da tese fixada pelo STJ no TEMA 1.350. A saber: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.". Na oportunidade, deverá o exequente demonstrar inequivocamente que o vício da CDA é sanável e não está relacionado ao fundamento legal do crédito tributário, realizando-se o distinguishing entre o caso concreto e o TEMA 1.350 do STJ, sob pena de extinção da execução. Após, venham conclusos.

07/04/2026, 00:00

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