Classificação de Crédito Público 5011184-25.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5011184-25.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:18

Trânsito em julgado

13/10/2025, 09:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:16

Confirmada

18/08/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:49

Publicação

12/08/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:27

Confirmada

11/08/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5011184-25.2024.8.24.0019/SC RÉU: INGOBERT UECKER ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) RÉU: AUTOBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) INTERESSADO: RLG ADM JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, conforme art. 84, IV, da LREF, o montante de R$ 13.503,05 (treze mil quinhentos e três reais e cinco centavos), correspondente à soma do crédito decorrente das Habilitações de Crédito; (b) HABILITAR, conforme art. 83, III, da LREF, o montante de R$ 467.034,13 (quatrocentos e sessenta e sete mil trinta e quatro reais e treze centavos), correspondente à soma do crédito tributário principal (R$ 423.2429,29) e dos honorários de cobrança de dívida ativa (R$ 43.604,84); (c) HABILITAR, conforme art. 83, VI, da LREF, o montante de R$ 6.854,56 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente as custas processuais que a Falida foi vencida, nos termos da fundamentação do item "b.3"; (d) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 61.786,41 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente as multas tributárias; e (e) HABILITAR, conforme art. 83, IX, da LREF, o montante de R$ 193.745,30 (cento e noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), referente aos juros pós-quebra. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para as providências necessárias. DEIXO DE CONDENAR ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 21:56

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5011184-25.2024.8.24.0019/SC RÉU: INGOBERT UECKER ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) RÉU: AUTOBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) INTERESSADO: RLG ADM JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, conforme art. 84, IV, da LREF, o montante de R$ 13.503,05 (treze mil quinhentos e três reais e cinco centavos), correspondente à soma do crédito decorrente das Habilitações de Crédito; (b) HABILITAR, conforme art. 83, III, da LREF, o montante de R$ 467.034,13 (quatrocentos e sessenta e sete mil trinta e quatro reais e treze centavos), correspondente à soma do crédito tributário principal (R$ 423.2429,29) e dos honorários de cobrança de dívida ativa (R$ 43.604,84); (c) HABILITAR, conforme art. 83, VI, da LREF, o montante de R$ 6.854,56 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente as custas processuais que a Falida foi vencida, nos termos da fundamentação do item "b.3"; (d) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 61.786,41 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente as multas tributárias; e (e) HABILITAR, conforme art. 83, IX, da LREF, o montante de R$ 193.745,30 (cento e noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), referente aos juros pós-quebra. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para as providências necessárias. DEIXO DE CONDENAR ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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