Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001785-07.2001.8.24.0070/SC
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO MONVALI LTDA
ADVOGADO(A): PEDRO KLOCH (OAB SC006341)
EXECUTADO: ERNESTO BERNARDINO
ADVOGADO(A): JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO DO BRASIL S.A. contra ARTEFATOS DE CIMENTO MONVALI LTDA, ERNESTO BERNARDINO e NILTON ANDRE VALENTINI, em que houve a notícia de falecimento de participante do polo passivo do feito.
2. Sabe-se que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança por este deixada, cabendo à exequente o ônus da prova quanto à existência de herança hábil a fazer frente ao débito e aos herdeiros a prova quando ao excesso:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
3. No caso, há indícios de inexistência de bens do espólio e em nome dos herdeiros, inexistindo qualquer comprovação de que tenha havido transmissão de herança - cujo ônus da prova, frise-se, remanesce com a exequente. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DESTE EXECUTADO E SEUS HERDEIROS, CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, O QUAL PRETENDE HABILITAR HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. SUCESSORES QUE SÓ PODEM RESPONDER À DÍVIDA NOS LIMITES DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEFLAGRAÇÃO DE INVENTÁRIO OU DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO INFORMA HERANÇA, TESTAMENTO OU LEGADO E POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 405 DO CPC). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO FALECIMENTO DA PARTE. EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO, PASSÍVEIS À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO HOSTILIZADA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016114-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024).
5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção quanto à parte falecida, junte ao feito comprovação da existência de patrimônio/espólio e bens deixados aos herdeiros pela parte ré falecida NILTON ANDRE VALENTINI.
6. O Advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe foi conferido, não havendo nos autos procuração conferindo poderes a outro Advogado (evento 471, TERMREN1).
7. Retifique-se a autuação.
8. Após, intime-se pessoalmente a parte ré para constituir novo Advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia.