Agravo em Recurso Especial 5000651-63.2021.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANA PAULA FREDDO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

AMERICAN OIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2023, 09:49

Transitado em Julgado em 30/03/2023

31/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186443/2023

14/03/2023, 16:11

Protocolizada Petição 186443/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023

14/03/2023, 15:59

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 11917, certifico que se procedeu à retificação do polo passivo, tendo em vista despacho de fls. e-STJ 438/439.

10/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 165840/2023

08/03/2023, 18:11

Protocolizada Petição 165840/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/03/2023

08/03/2023, 18:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2023

08/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/03/2023, 19:11

Não conhecido o recurso de ANA PAULA FREDDO

07/03/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2023

07/03/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/03/2023, 12:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/03/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2023, 09:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2023, 06:10

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•19/02/2023, 19:42

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•19/02/2023, 19:42

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•19/02/2023, 19:42

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•19/02/2023, 19:42

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•19/02/2023, 19:42

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•19/02/2023, 19:42

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