Execução Fiscal 0904222-82.2017.8.24.0054 - TJSC

Execução Fiscal 0904222-82.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0904222-82.2017.8.24.0054/SC EXECUTADO: CHALUCA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A): Guilherme Wolniewicz de Oliveira (OAB SC029493) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC, pessoa jurídica de direito público interno, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CHALUCA EMPRETEIRA DE RIO DO SUL, qualificado nos autos, objetivando a cobrança da quantia de R$7.442,48 decorrente da falta de recolhimento do ISS Simples Nacional, conforme Certidão de Dívida Ativa n.4134/2017 [evento 1, CDA2]. Citada por edital [evento 20, EDITAL26] e após alguns atos processuais, foi deferido o redirecionamento ao sócio-administrador Vilmar Gonçalves Chaluca [evento 31, TERMO34], qual também foi citado por edital [evento 46, EDITAL49]. Autorizada expedição de mandado de penhora [evento 147, TERMO1], foi realizada a penhora do imóvel n.39.932 do CRI de Rio do Sul de propriedade do executado Vilmar [evento 174, AUTOPENHORA2]. Intimada a Defensoria Pública, os executados apresentaram exceção de pré-executividade para alegar a a ausência de interesse de agir pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas para cobrança - Tema n.1184 da Repercussão Geral, o excesso de penhora por o imóvel tem valor muito superior ao débito executado [evento 184, PET1]. Intimado, o Município exequente refutou a extinção da demanda por inexistir qualquer legislação municipal que conceda a remissão de créditos tributários com valor da presente execução, a penhora recaiu sobre imóvel que sequer o executado reside e as dívidas tributárias ultrapassam a quantia de R$119.000,00 [evento 190, PET1]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Rio do Sul em face de Chaluca Empreteira de Rio do Sul e Vilmar Gonçalves Chaluca, objetivando a cobrança da quantia inscrita em dívida ativa. I - Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Inicialmente, relembro que a ação de execução fiscal, regulamentada com especialidade pela Lei n. 6.830/80, admite como defesa do executado tão somente os embargos à execução (Art. 16, Lei 6.830/80), espécie de procedimento em que é possível a produção de provas e a discussão das matérias aventadas no artigo 917, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Para atacar eventuais nulidades ou questões prejudiciais, entretanto, a jurisprudência passou a admitir também a exceção de pré-executividade, desde que as matérias aventadas sejam conhecíveis de ofício e estejam provadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: "Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso concreto, analisando os argumentos expostos pela parte excipiente [evento 184, PET1], entendo que deve ser admitida a presente Exceção de pré-executividade, porque cuida a hipótese de matéria de ordem pública, notadamente a ausência de interesse de agir e da penhora por excesso. Advirto que o curador especial apresentou a defesa através de Exceção de Pré-Executividade, preferindo, segundo afirma, tal instrumento aos Embargos à Execução. Desta forma, ainda que não iniciado o prazo para apresentação de embargos, entendo que tal assertiva implica em renúncia ao prazo de embargos à execução, até porque deduzidas, em tese, todas as matérias cabíveis para a hipótese da curadoria, as quais serão apreciadas doravante. Portanto, abordada a admissibilidade da exceção, condicionada à apresentação de prova pré-constituída, passo a sua análise. II - Da (in)existência de interesse processual. Os executados alegaram a ausência de interesse processual do ente público sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por meio da tese fixada no Tema 1184, a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de baixo valor, quando demonstrado que o ente credor não buscou as vias administrativas para a cobrança da dívida. Após a decisão da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 por meio da Resolução n. 547/2024, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editou a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, na qual determinou que devem ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Muito bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, de repercussão geral, fixou a seguinte tese constante do Tema 1184, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Ainda, sobre o tema, cito o seguinte excerto extraído do voto proferido pela relatora Ministra Cármen Lúcia no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC: "Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência." Em sequência, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Segundo o disposto na Resolução n. 547/2024, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esse é o teor do art. 1º da norma resolutiva, vejamos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Acerca do tratamento do acervo das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 6 de março de 2024, a qual recomenda a extinção dos processos de execução fiscal nas seguintes circunstâncias: (1) de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado, e, na hipótese de ausência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, de valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); (2) prescritos e (3) com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, desde que não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se, a esse respeito, o disposto no art. 2º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" e §2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024: "Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)." Como se percebe, a extinção da execução fiscal depende da inexistência de exaurimento das tentativas de conciliação ou adoção de solução administrativa pelo ente público credor, bem como a ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda, havendo citação, não sejam localizados bens penhoráveis. No entanto, esse não é o caso dos autos, pois, ocorreram várias tentativas de penhora de ativos financeiros com resultados parciais e, após, a penhora do imóvel de propriedade do executado Vilmar, o que demonstra que eles (os executados) possuem patrimônio para adimplirem a obrigação e que houve movimentação processual útil neste interregno. Inclusive, a penhora do imóvel em 30.10.2024 com avaliação de R$110.000,00, é possível saldar por completo o valor do débito executado na presente demanda em futura venda judicial [evento 169, EXTR2]. Já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MENOS DE UM ANO. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5003992-94.2019.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024 - promovi os destaques). Portanto, rejeito o pedido de extinção pela ausência de interesse processual do ente público credor. III - Do excesso de execução. A Defensoria Pública também alega haver excesso de execução, pois o valor do débito é muito inferior ao valor do imóvel arrestado - avaliado em R$110.000,00 [evento 174, AUTOPENHORA2]. Ocorre que argumento de excesso de penhora está fundado, unicamente, na diferença entre o valor do débito e o valor da avaliação, deixando os excipientes de oferecerem outro bem em garantia da execução a fim de demonstrar a sua colaboração no feito, a teor do que prescreve o art. 774, CPC, bem como na faculdade concedida pela legislação em indicar bens passíveis de penhora para eventual substituição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está firmada para afastar a alegação de excesso de execução em casos como o dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA E ANTIECONOMICIDADE DO ATO. RECLAMO DO EXEQUENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS APTOS À GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO BEM IMÓVEL QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DO SALDO AO DEVEDOR AO EXECUTADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 907 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075694-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024 - destaquei). "Não há acolher pedido de excesso de penhora se a parte pretende a sua simples desconstituição, sem indicar outros bens para a constrição. Acolher dita pretensão seria o mesmo que deixar sem garantia a execução fiscal, a qual, segundo o art. 612 do CPC, realiza-se 'no interesse do credor'. [...]" (Apelação cível n. 2010.017502-3, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação n. 0300452-02.2017.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PENHORA E ANTIECONOMICIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. É prematura a rejeição do pedido do agravante quando o pleito manifestado foi, somente, de consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos de propriedade do agravado. 2. Neste momento, sequer se tem conhecimento se o recorrido possui veículos e, ainda, caso localizado(s) algum(s), qual o respectivo valor de avaliação, a fim de promover o juízo de valor quanto à eventual antieconomicidade. 3. É compreensão pacífica de que a execução se processa no interesse do credor, de modo que, via de regra, não se pode privar o exequente de todos os meios colocados à sua disposição para a satisfação do montante perseguido, o que também contribui para o alcance da eficiência da prestação jurisdicional. 4. Reforma da decisão agravada. Deferimento do pedido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040334-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2023 - destaquei). EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INCONVENIÊNCIA - CONCILIAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E O INTERESSE DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DEMAIS POSSIBILIDADES DE PENHORA - HIPÓTESE AINDA QUE CONFIGURARIA EXCESSO DE PENHORA EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ANTE O VALOR PERSEGUIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros. Como se presume legítimo o crédito tributário veiculado em título executivo, a execucional corre no interesse do exequente. O objetivo é apreender os bens ou direitos que, tendo projeção econômica e não estando vetados por impenhoráveis, sejam bastantes para extinguir a obrigação. Isso não é extravagância e um sistema jurídico que valorize a responsabilidade patrimonial é essencial. Simultaneamente, sem derrogar a primeira afirmativa, pode-se escolher - sendo realmente factível - o caminho menos oneroso ao devedor. Quer dizer, havendo mais de um rumo viável, opta-se pelo que, se eficiente, cause menor lesão ao executado. Aplicação evidente da proporcionalidade, entrosando-se os princípios em aparente antagonismo, mas desde que a menor onerosidade não frustre o direito do credor. 2. O Município exequente busca a constrição de bem imóvel, mas em momento algum especifica qual o imóvel, onde ele está localizado, muito menos aponta sua matrícula. Pior ainda, eventual constrição configuraria excesso de penhora, haja vista o baixo valor perseguido. Além disso, há demonstração de que não foram esgotadas todas as outras possibilidades de penhora, até mesmo porque quando da determinação de penhora de dinheiro (que inclusive é a preferência legislativa, vide art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 835 do Código de Processo Civil), foram encontrados valores superiores ao que constava da determinação judicial de bloqueio. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038943-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023 - destaquei). Assim, mesmo que o valor do bem penhorado seja superior ao valor do débito, na falta de outros bens para garantir a execução por parte dos executados, AFASTO a alegação de excesso de execução mantendo o bem penhorado nos exatos termos do Auto de Penhora lavrado [evento 174, AUTOPENHORA2]. Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade interposta por CHALUCA EMPRETEIRA DE MÃO DE OBRA e VILMAR GONÇALVES CHALUCA e, por consequência, MANTENHO a penhora do imóvel de matrícula n.39.932 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul [evento 174, AUTOPENHORA2]. Sopesando a manifestação dos excipientes de que optaram pela Exceção de Pré-executividade em detrimento dos Embargos à Execução, INTIME-SE o Município exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo, Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

31/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Confirmada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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