Monitória 0304840-58.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaLocação de ImóvelMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Monitória · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

VANILDA OURIQUES DE ANDRADE

CPF

Autor

MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO ERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGER RIBEIRO FELISBINO

OAB/SC 049535·CPF·Representa: Autor

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC 049331·CPF·Representa: Autor

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC 024766·CPF·Representa: Autor

ROGER RIBEIRO FELISBINO

OAB/SC 049535·CPF·Representa: Réu

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC 049331·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROGER RIBEIRO FELISBINO

OAB/SC 049535·CPF·Representa: Autor

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC 049331·CPF·Representa: Autor

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC 024766·CPF·Representa: Autor

ROGER RIBEIRO FELISBINO

OAB/SC 049535·CPF·Representa: Réu

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC 049331·CPF·Representa: Réu

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC 024766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

30/08/2025, 15:35

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:31

Confirmada

06/12/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:14

Custas

03/12/2024, 18:18

Custas

03/12/2024, 18:17

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 18:12

Trânsito em julgado

03/12/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 18:10

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:08

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:01

Confirmada

07/11/2024, 14:01

Todas as movimentações(208)

Comunicação eletrônica

30/08/2025, 15:35

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:31

Confirmada

06/12/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:14

Documentos

•04/11/2024, 00:00

Custas

03/12/2024, 18:18

Custas

03/12/2024, 18:17

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 18:12

Trânsito em julgado

03/12/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 18:10

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:08

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:01

Confirmada

07/11/2024, 14:01

Publicação

05/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO ERNANDES SENTENÇA Posto isso, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, acolher o pedido inaugural e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado (evento 1, INF14), acrescido de correção monetária (pelo INPC/IBGE1 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e pelo IPCA/IBGE2 de então) e juros de mora (de 1% ao mês3 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e de acordo com a vigente redação do art. 406 do CCiv5 de então), ambos a partir do inadimplemento4 (datas de cada parcela indicadas no cálculo do evento 1, INF14), devendo o feito prosseguir em conformidade com o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Nos termos da Resolução CM nº 5/2019, fixo a remuneração do curador especial nomeado, advogado GABRIEL RIBEIRO (OAB/SC 61.900), em R$ 530,01, o valor mínimo previsto no item 8.1. do Anexo Único daquele ato, já que a atuação dela se limitou à apresentação dos embargos monitórios. Cabe ao Cartório providenciar a nomeação do curador especial e o conseguinte comando de "solicitação de pagamento" pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publicada e registrada no EPROC, intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos, cientes as partes de que, a teor da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/2019, eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência. 80 - Monitória Nº 0304840-58.2019.8.24.0005/SC

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO ERNANDES SENTENÇA Posto isso, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, acolher o pedido inaugural e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado (evento 1, INF14), acrescido de correção monetária (pelo INPC/IBGE1 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e pelo IPCA/IBGE2 de então) e juros de mora (de 1% ao mês3 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e de acordo com a vigente redação do art. 406 do CCiv5 de então), ambos a partir do inadimplemento4 (datas de cada parcela indicadas no cálculo do evento 1, INF14), devendo o feito prosseguir em conformidade com o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Nos termos da Resolução CM nº 5/2019, fixo a remuneração do curador especial nomeado, advogado GABRIEL RIBEIRO (OAB/SC 61.900), em R$ 530,01, o valor mínimo previsto no item 8.1. do Anexo Único daquele ato, já que a atuação dela se limitou à apresentação dos embargos monitórios. Cabe ao Cartório providenciar a nomeação do curador especial e o conseguinte comando de "solicitação de pagamento" pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publicada e registrada no EPROC, intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos, cientes as partes de que, a teor da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/2019, eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência. 80 - Monitória Nº 0304840-58.2019.8.24.0005/SC

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO ERNANDES SENTENÇA Posto isso, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, acolher o pedido inaugural e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado (evento 1, INF14), acrescido de correção monetária (pelo INPC/IBGE1 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e pelo IPCA/IBGE2 de então) e juros de mora (de 1% ao mês3 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e de acordo com a vigente redação do art. 406 do CCiv5 de então), ambos a partir do inadimplemento4 (datas de cada parcela indicadas no cálculo do evento 1, INF14), devendo o feito prosseguir em conformidade com o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Nos termos da Resolução CM nº 5/2019, fixo a remuneração do curador especial nomeado, advogado GABRIEL RIBEIRO (OAB/SC 61.900), em R$ 530,01, o valor mínimo previsto no item 8.1. do Anexo Único daquele ato, já que a atuação dela se limitou à apresentação dos embargos monitórios. Cabe ao Cartório providenciar a nomeação do curador especial e o conseguinte comando de "solicitação de pagamento" pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publicada e registrada no EPROC, intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos, cientes as partes de que, a teor da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/2019, eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência. 80 - Monitória Nº 0304840-58.2019.8.24.0005/SC

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:03

Expedida/certificada

01/11/2024, 10:59

Expedida/certificada

01/11/2024, 10:59

Expedida/certificada

01/11/2024, 10:59

Procedência

01/11/2024, 10:59

Expedida/Certificada

01/11/2024, 10:46

Expedida/Certificada

01/11/2024, 10:45

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 16:34

Expedida/Certificada

19/10/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:10

Documento (Certidão)

13/10/2023, 05:39

Documento (Certidão)

12/10/2023, 00:33

Confirmada

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 14:05

Confirmada

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:41

Documento (Certidão)

10/08/2023, 13:38

Decurso de Prazo

09/08/2023, 01:07

Confirmada

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 14:58

Documento (Certidão)

07/07/2023, 14:56

Documento (Edital)

06/07/2023, 03:00

Documento (Edital)

15/06/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: VANILDA OURIQUES DE ANDRADE RÉU: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO ERNANDES RÉU: VICTOR HUGO SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DE DIREITO: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO - Juiz(a) de Direito PROCURADOR DO AUTOR: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI, OLIMPIERRI MALLMANN, ROGER RIBEIRO FELISBINO e OLIMPIERRI MALLMANN, OAB SC049331, SC024766, SC049535 e SC024766 CITANDO: VICTOR HUGO SILVA (CPF 033.657.382-07) PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO(A)(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 14.913,51 (quatorze mil, novecentos e treze reais e cinquenta e um centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 02/05/2019. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - Monitória Nº 0304840-58.2019.8.24.0005/SC

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 19:58

Confirmada

12/05/2023, 19:58

Sem descrição

12/05/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 15:42

Confirmada

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2022, 17:48

Documento (Mandado)

09/05/2022, 17:41

Expedida/Certificada

08/03/2022, 14:57

Movimentação processual

11/12/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

15/11/2021, 22:30

Mandado

12/11/2021, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2021, 16:58

Documento (Informações)

11/11/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 14:44

Confirmada

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2021, 13:35

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:19

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 02:30

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 10:28

Confirmada

27/09/2021, 09:11

Expedida/certificada

20/09/2021, 17:24

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 17:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 11:24

Confirmada

17/09/2021, 10:50

Expedida/certificada

13/09/2021, 15:32

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 12:45

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 12:22

Confirmada

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2021, 21:08

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2021, 17:09

Confirmada

15/08/2021, 16:51

Confirmada

13/08/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 02:23

Documento (Certidão)

06/08/2021, 02:22

Expedida/certificada

03/08/2021, 14:12

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 09:35

Confirmada

20/07/2021, 11:54

Expedida/certificada

16/07/2021, 17:30

Documento (Mandado)

16/07/2021, 16:40

Documento (Mandado)

16/07/2021, 16:37

Documento (Mandado)

07/06/2021, 20:58

Mandado

27/05/2021, 18:23

Mandado

27/05/2021, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2021, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2021, 17:05

Documento (Mandado)

27/05/2021, 14:11

Mandado

17/05/2021, 11:58

Mandado

17/05/2021, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2021, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 16:56

Documento (Informações)

07/05/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 11:59

Confirmada

22/04/2021, 15:03

Expedida/certificada

19/04/2021, 14:41

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:38

Petição (Petição (outras))

18/04/2021, 10:54

Confirmada

31/03/2021, 10:26

Sem descrição

22/03/2021, 19:38

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/01/2021, 15:43

Documento (Certidão)

03/12/2020, 19:23

Confirmada

26/11/2020, 12:53

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2020, 21:50

Expedida/certificada

17/11/2020, 22:32

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 14:32

Confirmada

26/10/2020, 10:29

Expedida/certificada

23/10/2020, 12:36

Documento (Mandado)

23/10/2020, 11:02

Documento (Mandado)

21/10/2020, 09:39

Mandado

19/10/2020, 17:13

Mandado

19/10/2020, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2020, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2020, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 11:17

Documento (Informações)

19/10/2020, 10:03

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 11:56

Confirmada

08/10/2020, 17:31

Expedida/certificada

07/10/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 16:42

Confirmada

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

11/09/2020, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/09/2020, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 17:00

Confirmada

31/08/2020, 17:22

Expedida/certificada

26/08/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 09:20

Expedida/certificada

27/07/2020, 15:28

Documento (Certidão)

27/07/2020, 15:27

Documento (Mandado)

21/07/2020, 18:14

Documento (Certidão)

21/07/2020, 18:14

Documento (Informações)

05/07/2020, 05:24

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2020, 11:03

Publicação

22/05/2020, 05:03

Documento (Outros documentos)

20/05/2020, 20:02

Documento (Informações)

20/05/2020, 20:01

Ato ordinatório

20/05/2020, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 16:45

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 15:21

Documento (Outros documentos)

14/05/2020, 16:38

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 12:32

Publicação

12/05/2020, 05:06

Conclusão (para decisão)

11/05/2020, 14:25

Documento (Informações)

10/05/2020, 20:01

Mero expediente

10/05/2020, 18:37

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 12:15

Documento (Informações)

25/03/2020, 23:46

Publicação

23/03/2020, 14:39

Documento (Informações)

19/03/2020, 20:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 15:20

Ato ordinatório

19/03/2020, 15:18

Documento (Informações)

18/03/2020, 03:07

Publicação

13/03/2020, 05:06

Documento (Informações)

11/03/2020, 20:02

Ato ordinatório

11/03/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 19:45

Publicação

03/03/2020, 17:27

Documento (Informações)

02/03/2020, 20:06

Ato ordinatório

02/03/2020, 18:20

Documento (Ofício)

02/03/2020, 18:18

Publicação

26/02/2020, 10:55

Documento (Informações)

20/02/2020, 20:06

Ato ordinatório

20/02/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 13:49

Publicação

17/12/2019, 05:18

Documento (Informações)

13/12/2019, 20:03

Ato ordinatório

13/12/2019, 12:55

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2019, 18:41

Publicação

10/12/2019, 20:40

Documento (Informações)

09/12/2019, 20:09

Mero expediente

09/12/2019, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 17:46

Publicação

17/06/2019, 11:18

Documento (Informações)

13/06/2019, 20:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 15:00

Documento (Certidão)

11/06/2019, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 13:31

Documento (Certidão)

06/06/2019, 00:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2019, 00:03

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 00:03

Publicação

22/05/2019, 11:57

Documento (Informações)

20/05/2019, 20:15

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2019, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2019, 16:32

Outras Decisões

13/05/2019, 14:27

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 16:06

Cálculo

02/05/2019, 16:02

Distribuição (sorteio)

02/05/2019, 16:01

•04/11/2024, 00:00

•04/11/2024, 00:00

•15/05/2023, 00:00