Monitória 5000285-33.2023.8.24.0041 - TJSC

Monitória 5000285-33.2023.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000285-33.2023.8.24.0041/SC RÉU: TARCIONI GHIZONI ADVOGADO(A): STANLEY OLCY SOARES (OAB PR101115) RÉU: GUERRA REBOQUES CARRETINHAS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): STANLEY OLCY SOARES (OAB PR101115) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Dispõe o artigo 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Contudo, no caso dos autos, a parte embargante deixou de comprovar a alegada necessidade. Considerando os termos do § 2º do artigo 99, do CPC, e conforme Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 13/09/2006, INTIME-SE o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua condição de necessitado, de modo que deve apresentar a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; e d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Ou, sendo a parte embargante pessoa jurídica, a seguinte documentação: a) relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) os bens que possui; e c) outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades. Decorrido o prazo sem apresentação de novos documentos, resta INDEFERIDO, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que que instruem a demanda não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício. Por outro lado, apresentados novos documentos, abra-se vista à parte embargada, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

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