Execução de Título Extrajudicial 5005618-81.2022.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005618-81.2022.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

06/07/2026, 00:17

Petição

03/07/2026, 09:03

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:13

Documento (Ofício)

02/07/2026, 15:13

Publicação

02/07/2026, 03:51

Petição

01/07/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005618-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE: REINOLDO HERTER ADVOGADO(A): LUIZ EUZEBIO MALISKA (OAB SC003113) ADVOGADO(A): JOSE LUIS DE SOUZA MALISKA (OAB SC023113) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Fica advertida a parte credora de que deverá noticiar imediatamente ao Juízo eventual adimplemento do débito, sob pena de responsabilidade. Se a parte credora informar o pagamento integral, ou por qualquer outra razão requerer o levantamento da restrição, o Cartório deverá removê-la de imediato, independentemente de nova decisão. Deverá o Cartório, ainda, tomar precauções para que não permaneça o nome do devedor no cadastro de inadimplentes por mais de cinco anos a partir dos supracitados marcos temporais, ainda que não realizado o adimplemento da dívida nesse interregno. 2. DEFIRO, ainda, o pedido de uso do INFOJUD. Consultem-se, através do mencionado sistema, as três últimas declarações de renda prestadas pelo executado à Receita Federal, a fim de serem localizados bens que possam satisfazer o débito em execução. Além disso, realize-se a pesquisa, no referido sistema, atentando-se ao requerimento formulado no e. 159.1. Fornecidas as declarações, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, na forma atualmente normatizada pela Corregedoria, com posterior intimação da parte interessada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens penhoráveis, impulsionando o feito; caso permaneça inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC).

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:38

Outras Decisões

30/06/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:02

Petição

25/03/2026, 09:41

Publicação

04/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005618-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE: REINOLDO HERTER ADVOGADO(A): LUIZ EUZEBIO MALISKA (OAB SC003113) ADVOGADO(A): JOSE LUIS DE SOUZA MALISKA (OAB SC023113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

03/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005618-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE: REINOLDO HERTER ADVOGADO(A): LUIZ EUZEBIO MALISKA (OAB SC003113) ADVOGADO(A): JOSE LUIS DE SOUZA MALISKA (OAB SC023113) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que restou determinada a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da parte executada - evento 112 (art. 854, CPC). Em vista do bloqueio de valores (evento 114), o executado apresentou impugnação (evento 126), aduzindo que as quantias indisponibilizadas são inferiores à 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis a teor do artigo 833 do Código de Processo Civil. Instado, o exequente postulou a manutenção da constrição (evento 132). Autos conclusos. Decido. Pois bem. Quanto à constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos, existentes em conta poupança, o objetivo da norma consiste em resguardar da penhora os valores que, poupados pelo devedor, são mantidos com a finalidade de reserva financeira para garantir subsistência futura ou como forma de investimento. Logo, para receber a proteção legal pretendida, deve ser comprovado pelo devedor o caráter de poupança da verba constrita, onde quer que ela esteja consignada. A propósito: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importa destacar, ainda, que o reconhecimento da impenhorabilidade não é presumível, dependendo de elementos suficientes a evidenciar a existência da proteção, ônus que, como sabido, incumbe à parte interessada (art. 373, II, CPC). Assentadas essas premissas, observa-se não há qualquer elemento nos autos que ateste o caráter de poupança dos valores localizados. Isto é, a parte executada não demonstrou, por intermédio de demonstrativo ou histórico das contas bancárias (ou ainda outros documentos hábeis), que os valores bloqueados consistem em reserva construída ao longo do tempo e que o numerário não sofreu movimentações que autorizem tratamento análogo à poupança. Aliás, sequer há informações se os valores foram encontrados em conta corrente ou poupança. Logo, o devedor não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores constritos destinavam a reserva financeira constituída ao longo do tempo e que tinha por finalidade a economia. Assim, inviável o acolhimento da impenhorabilidade alegada pois, para "haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (AI n. 5013650-20.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-5-2022, grifei). Ou seja, "a impenhorabilidade deve ser cabalmente demonstrada, informando-se as condições de vida, eventuais dificuldades financeiras, intenção de poupar, etc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049454-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023, grifei), o que, in casu, não ocorreu. Desse modo, não demonstrado o caráter de poupança dos valores constritos, e ausentes outros indícios que provem que o bloqueio prejudicará sua subsistência familiar, há de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade lastreada no artigo 833 do CPC. Ou seja, não demonstrada a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados através do sistema SISBAJUD, não há como socorrer o direito aventado. Nessa trilha já decidiu o e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MONOCRÁTICA CONFIRMANDO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, PORQUANTO INDEMONSTRADO QUE A PENHORA ALCANÇOU VERBA INTANGÍVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA OPORTUNA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONSTRIÇÃO E CAPAZES DE CONFIRMAR QUE ATINGIU VALORES IMPENHORÁVEIS. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042641-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. [...] PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA POR ALEGADA NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM DOS VALORES. PROPAGADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE POUPANÇA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. EXECUTADA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO ALCANÇOU MONTANTE DESTINADO A LHE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007850-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025, grifei). Ante o exposto rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada e converto a indisponibilidade dos valores localizados (evento 114) em penhora, independente da lavratura de termo específico (artigo 854, § 5º, do CPC). Irrecorrível, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para levantamento das quantias, acrescidas das correções incidentes na subconta. No mais, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo (art. 921, CPC). Inerte no prazo assinalado, suspendo o processo pelo prazo de um ano (art. 921, III, § 1º, CPC). Escoado o prazo anual, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente pelo prazo de prescrição do título (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC). Após, voltem conclusos. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REINOLDO HERTER EXECUTADO: DERLY ALVES EDITAL Nº 310067587351 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO ERNANI FREITAG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DERLY ALVES, endereço: Rua Venezuela, 300, apto 101, Bloco 7, Edifício Mar V - Nações - 88330388, Balneário Camboriú/SC (Residencial), R. Expedicionário, 675, Próximo Col. Paulo Blasi - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Rio do Sul, 72, (49) 99835-7227 - Nossa Senhora Aparecida - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Valentin Susin, 1033 - Senhor Bom Jesus - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Caetano Belincanta Neto, 68 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Venezuela, 300, Apto 202, Bloco 6 - Nações - 88338180, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Coronel Farrapo, 764, Sala 15 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Comercial), Rua Marechal Deodoro, 1136, apto 903 - Centro - 89700000, Concórdia/SC (Residencial), Rua Augusto Fahl, 207 C - Bairro Vista Alegre - 89701006, Concórdia/SC (Residencial), Whatsapp: (49) 99835-7227, 00 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), RUA SILVIO NEVES BELYER, CASA AMARELA, 0, ao lado da casa 26 e da Associação dos Servidores - SANTO ANTONIO - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Carlos Gomes, 105, 3º andar, Sala 304, CALÇADÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES - Centro - 89160900, Rio do Sul/SC (Residencial), Rua Carlos Gomes, 105, 3º andar, Sala 304 - Centro - 89160900, Rio do Sul/SC (Residencial), rua Silvio Neves Bleyer, nº 20 - Bairro Santo Antonio - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), R. Expedicionário, 675 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Caetano Carlos, 68 - Senhor Bom Jesus - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), WhatsApp, 0 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Carlos Gomes, 105, 3° andar, Sala 304 - Centro - 89160051, Rio do Sul/SC (Residencial), São João Batista, 1189, tel 47 99131-5500 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Praça Lauro Muller, 121, Citação por WhatsApp - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Expedicionário João Batista, 675 - Senhor Bom Jesus - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Rua Valentin Susin, 1036, Apto. 203 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), RUA R VALENTIN SUSIN, 1036, APARTAMENTO 203 - SAO BOM JESUS - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial), Calçadão Osny Gonçalves, 0 - Centro - 89160151, Rio do Sul/SC (Residencial), Avenida Brasil, 209S, setor 7, quadra 71A, lote 6 - Jardim das Palmeiras - 78462001, Lucas do Rio Verde/MT (Residencial), Rua Marechal Deodoro, 675 - Centro - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial) e Avenida Brasil, s/n, 209s, Setor 07, Q 071A, L 06 - Jardim das Palmeiras - 78462001, Lucas do Rio Verde/MT (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 6.298,57. Data do Cálculo: 13/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005618-81.2022.8.24.0014/SC

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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