Reintegração / Manutenção de Posse 0300930-83.2018.8.24.0061 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300930-83.2018.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300930-83.2018.8.24.0061/SC APELANTE: ODILON DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIRENE DOS SANTOS (OAB SC025442) APELANTE: JUCIMAR MACHADO BARBOSA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIRENE DOS SANTOS (OAB SC025442) DESPACHO/DECISÃO Consoante informado nos autos, o apelado Santonino Delfino faleceu, tendo os apelantes juntado a respectiva certidão de óbito (evento 37, CERTOBT2 - 2G). E, conforme se verifica do documento de evento 37, COMP3 - 2G, não foi aberto inventário do de cujus. Assim, de acordo com o regramento inserto no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, os demandantes/apelantes devem promover a citação de todos os herdeiros. Veja-se (sem grifos no original): Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...]. Intimem-se os apelantes para que promovam a regularização do polo passivo do feito, nos termos acima mencionados, no prazo de 2 (dois) meses. DETERMINO a SUSPENSÃO do trâmite processual até o cumprimento da providência. Certificado o decurso do prazo, venham conclusos para as providências necessárias.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODILON DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIRENE DOS SANTOS (OAB SC025442) APELANTE: JUCIMAR MACHADO BARBOSA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIRENE DOS SANTOS (OAB SC025442) APELADO: SANTONINO DELFINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) APELADO: MARCIA TEREZINHA DELFINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) APELADO: ISMAEL COSTA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300930-83.2018.8.24.0061/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

04/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2024, 16:48

Mudança de Assunto Processual

30/01/2024, 16:47

Mudança de Assunto Processual

30/01/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 14:09

Expedida/certificada

26/01/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:15

Documento (Informações)

22/01/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:47

Confirmada

02/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:12

Expedida/certificada

22/11/2023, 16:01

Expedida/certificada

22/11/2023, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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