Procedimento Comum Cível 0301829-76.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301829-76.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301829-76.2019.8.24.0019/SC APELANTE: LEOCIR DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE BORGES ESTERES (OAB SC041561) APELANTE: ORTENCIA ANDOGNINI BALBINOT TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDERSON CÉSAR VENDRAME (OAB SC020924) ADVOGADO(A): KARYN CRISTINE BOTTEGA BOLSI (OAB SC030373) ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Bolsi (OAB SC030727) ADVOGADO(A): KELLYN CRISTIANE BOTTEGA (OAB SC050213) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO ORTENCIA ANDOGNINI BALBINOT TRANSPORTES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 41, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 843 do Código Civil, no que concerne ao equívoco na interpretação restritiva do acordo, ao afirmar que dizia respeito tão somente às despesas hospitalares, pois é necessário considerar a intenção das partes ao celebrar o acordo extrajudicial. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta que não houve comprovação da ocorrência de dano estético permanente que justifique a condenação, tampouco foi demonstrada a existência de abalo moral indenizável. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à extensão das despesas abarcadas pelo acordo, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 31, RELVOTO1): Isso porque referido documento diz respeito unicamente ao ressarcimento das despesas hospitalares contraídas pelo autor, acerca das quais, de fato, houve quitação plena e rasa, conforme documento de evento 1, INF20: Desse modo, não há impedimento à persecução das demais verbas não contempladas no termo de acordo, até porque possuem natureza jurídica distinta do dano material englobado pela avença, até porque "a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmite, apenas se declaram ou reconhecem direitos" (CC, art. 843). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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