Retificação de Registro de Imóvel 5005894-14.2024.8.24.0024 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 5005894-14.2024.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005894-14.2024.8.24.0024/SC REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI INTERESSADO: ALBANIR GHELLER ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: IVONILDO LAURINDO ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: SUELI APARECIDA DE MORAES GHELLER ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: CLAUDIA GONZATTI LAURINDO ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para 15/09/2025, às 13:15:00. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005894-14.2024.8.24.0024/SC REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI INTERESSADO: ALBANIR GHELLER ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: IVONILDO LAURINDO ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: SUELI APARECIDA DE MORAES GHELLER ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) INTERESSADO: CLAUDIA GONZATTI LAURINDO ADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ALBANIR GHELLER e IVONILDO LAURINDO em face da decisão de saneamento proferida no evento 52, DESPADEC1. O embargante apontou omissão na decisão, afirmando que não foi apreciada a tese apresentada em contestação, de que "a forma de aquisição com acréscimo de área é viável por ação de retificação e não pela usucapião, vez que os requisitos para referidas ações são diversos". Após a manifestação do embargado, vieram-se conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os aclaratórios merecem ser conhecidos, entretanto, por não restar constatada qualquer omissão na decisão, devem ser rejeitados. Em que pese o embargante aduzir que a decisão foi omissa, entendo que tais argumentos não passam de mero inconformismo do embargante, pois o ato atacado foi claro acerca da matéria, quando analisou a preliminar apresentada. Veja-se: Alegam os requeridos que a petição inicial é inepta, em razão da via inadequada, tendo em vista que os autores pretendem alterar a descrição da matrícula, com aumento de área. Desta forma, não se trata de omissão, mas sim de claro intento em ver reanalisada decisão, o que deve ser feito por meio da via processual adequada (recurso de agravo de instrumento). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. Embargos de declaração rejeitado. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4033518-06.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios em razão da inexistência de omissão na decisão atacada. Preclusa a decisão, cumpra-se a determinação de evento 52, DESPADEC1.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA CRUZ INTERESSADO: ALBANIR GHELLER INTERESSADO: IVONILDO LAURINDO INTERESSADO: SUELI APARECIDA DE MORAES GHELLER INTERESSADO: CLAUDIA GONZATTI LAURINDO EDITAL Nº 310067599520 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALBANIR GHELLER e IVONILDO LAURINDO, CLAUDIA GONZATTI LAURINDO, SUELI APARECIDA DE MORAES GHELLER e demais interessados incertos ou desconhecidos (CPC, art. 576, parágrafo único, c/c art. 589, c/c art. 259, III). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.007.856,29m e E 505.444,23m; deste, segue confrontando com MAT. 3478 CRI FBGO DE IVONILDO LAURINDO E OUTROS, com os seguintes azimutes e distâncias: no azimute de 128°38'52", na extensão de 403,57 m; até o vértice 2, de coordenadas N 7.007.604,24m e E 505.759,42m; deste, segue confrontando com MAT. 3118 CRI FBGO DE DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, com os seguintes azimutes e distâncias: no azimute de 220°31'29", na extensão de 187,89 m; até o vértice 3, de coordenadas N 7.007.461,43m e E 505.637,34m; deste, segue confrontando com MAT. 10.080 CRI FBGO DE ADRIANA ALVES DO AMARAL CONRADO, com os seguintes azimutes e distâncias: no azimute de 311°18'56", na extensão de 222,06 m; até o vértice ED0-M461, de coordenadas N 7.007.608,03m e E 505.470,55m; deste, segue confrontando com MAT. 10.190 CRI FBGO DE MANFRED KRUGER E ALFRED KRUGER, com os seguintes azimutes e distâncias: no azimute de 307°22'07", na extensão de 218,57 m; até o vértice ED0-M-411, de coordenadas N 7.007.608,03m e E 505.470,55m;; deste, segue confrontando com MAT. 1.598 CRI FRAIBURGO DE MANFRED KRUGER E ALFRED KRUGER, com os seguintes azimutes e distâncias: no azimute de 51°53'40", na extensão de 187,32 m, até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 76.483,370 m² ou 7,6483 ha ou 3,1605 Alqs. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5005894-14.2024.8.24.0024/SC

04/11/2024, 00:00

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