Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5009268-43.2022.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5009268-43.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALLAN RODRIGUES VEIGA ACUSADO: DAVID DUARTE CASTRO ACUSADO: LUIS CARLOS FREITAS MENDONCA EDITAL Nº 310029249568 JUIZ DO PROCESSO: Viviana Gazaniga Maia - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): ALLAN RODRIGUES VEIGA, natural de Dom Pedrito/RS, nascido em 12.12.1993, filho de Luci Janete Rodrigues Veiga e Olmes Gazina Veiga, atualemente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, infringiu o denunciado LUIS CARLOS FREITAS MENDONÇA as sanções previstas no art. 33, caput, bem como os denunciados ALLAN RODRIGUES VEIGA e DAVID DUARTE CASTRO as sanções previstas no art. 37, ambos os dispositivos da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do feito, inclusive com a ouvida das pessoas abaixo arroladas, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5009268-43.2022.8.24.0045/SC

20/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031262-65.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte LUIS CARLOS FREITAS MENDONCA, Guia 7309558, Subguia 3758027

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIS CARLOS FREITAS MENDONCA - Guia 7309558 - R$ 217,08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5031262-65.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 232, 233

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011311-50.2022.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 161

Juntada de certidão

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(18)