Execução de Título Extrajudicial 5013784-45.2023.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5013784-45.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013784-45.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) Procurador(a) do(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e demais atos. Fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da importância de classificar(em) de forma adequada o tipo de peça processual e documento no momento da sua juntada aos autos, segundo tabela constante no próprio Sistema E-proc, a fim de que possa haver um melhor entendimento e agilização do processo ao longo de sua tramitação, facilitando às partes e procuradores sua integral visualização, além de facilitar o uso das ferramentas de automatização. (Art. 14 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018).

15/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 16:32

Documento (Informações)

22/06/2026, 14:38

Expedida/Certificada

17/06/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:53

Publicação

05/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013784-45.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, haja vista que, conforme certidão do Ev. 116 o mandado do Ev. 113 foi devolvido sem cumprimento.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:59

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:59

Petição

02/06/2026, 16:55

Publicação

26/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013784-45.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) Procurador(a) da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, para posterior expedição de mandado de penhora e demais atos (decisão evento 127). Fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da importância de classificar(em) de forma adequada o tipo de peça processual e documento no momento da sua juntada aos autos, segundo tabela constante no próprio Sistema E-proc, a fim de que possa haver um melhor entendimento e agilização do processo ao longo de sua tramitação, facilitando às partes e procuradores sua integral visualização, além de facilitar o uso das ferramentas de automatização. (Art. 14 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018).

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013784-45.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em curso, na qual a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito. 1. EXPEÇA-SE mandado de penhora, constatação e avaliação de bens, conforme requerido pela exequente, no endereço Rua Curt Hering, n. 1796, Bairro Centro, na cidade de Presidente Getúlio/SC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o executado não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada dos termos da constrição, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o art. 831 do CPC. Havendo penhora dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento, INTIME-SE a parte exequente para dar impulso ao feito no prazo de 15 dias. 2. Quanto ao pedido de penhora do faturamento, a parte exequente sustenta a inviabilidade, por ora, da realização de diligências em face da empresa executada, uma vez que esta se encontra sediada em endereço localizado fora do Estado, cuja informação não é absolutamente segura, o que acarretaria maior onerosidade ao processo, sobretudo com a necessidade de expedição de carta precatória. Diante disso, requereu a penhora de percentual do faturamento da empresa, como meio adequado para o prosseguimento da execução e satisfação do crédito. O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça regulamentou a aplicação do instituto no Tema 769: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No caso em tela, verifico a inexistência de dinheiro, veículos, imóveis ou demais bens penhoráveis em nome da executada, o que justifica a penhora de parte do seu faturamento. A medida, no entanto, não pode ser gravosa a ponto de obstar a continuidade da atividade empresarial, razão pela qual a penhora sobre o faturamento deve ser limitada ao percentual de 5%1. Ante o exposto: 1. DEFIRO a penhora de 5% sobre o faturamento bruto da empresa executada, com base no art. 866, caput e §1º, do CPC. 2. NOMEIO como administrador o sócio administrador da empresa executada, que depositará até o dia 10 de cada mês a quantia supramencionada em subconta judicial vinculada ao presente processo, com balancete mensal contábil (art. 866, § 2º, do CPC). 3. EXPEÇA-SE o mandado de penhora e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. 4. O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774). 5. Se, intimada a depositar a quantia em Juízo, a parte executada quedar-se inerte, PROCEDA à nomeação de administrador judicial, mediante sorteio, atendendo ao cadastro mantido pela CGJSC, devendo o profissional ser intimado para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 dias (art. 866, § 2º, do CPC). Salienta-se que, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos honorários do respectivo profissional caberá a parte executada. No caso de inércia ou recusa do profissional nomeado nos autos, realizar novo sorteio, sem necessidade de nova conclusão. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Se, intimada a dar andamento ao feito, a parte exequente quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por 01 (um) ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). CONSIGNO que a execução será suspensa uma única vez e o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. Feito esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (ressalvadas as hipóteses de suspensão). 8. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. FIXAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO DE 3% DO FATURAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO A CONSTRITAR. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE PATAMAR ENTRE 5% A 10% DO VALOR DO FATURAMENTO COMO HÁBIL A PENHORAR. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 5%. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO AUTORIZADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001644-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013784-45.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte executada, representada por curador especial, apresentando defesa por negativa geral (evento 70, DOC1). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. No caso em apreço, a parte excipiente, representada por curador especial, impugnou a execução por negativa geral, de acordo com a prerrogativa contida no parágrafo único do art. 341 do CPC. Contudo, embora não se possa exigir do curador especial o ônus da impugnação específica, tratando-se de processo de execução, a parte credora já possui um título certo, líquido e exigível, sendo ônus da parte devedora afastar a presunção de legitimidade havida sobre o título exequendo. Nesse caso, deve o devedor aventar, no mínimo, uma das matérias constantes no rol do art. 917 do Código de Processo Civil ou, então, eventual nulidade do título ou na tramitação do feito executivo, circunstância que não ocorreu na espécie. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO [...] A possibilidade de o curador especial valer-se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso concreto. Cabia ao embargante, ainda que por meio do curador especial, a produção de prova capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza de que gozam os débitos passiveis de execução, o que não foi feito. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081819971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-08-2019; grifei). II- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 70, DOC1), nos termos da fundamentação. III- Defiro o pedido de consulta ao Renajud, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. Por fim, embora inviável a penhora sobre bem de propriedade do credor fiduciário por crédito de terceiro, são passíveis de constrição os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Assim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

27/08/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(148)