Procedimento Comum Cível 0321672-72.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321672-72.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2017 Teor do ato: Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência almejada, para determinar que a ré, N. Correia Construções e Incorporações Ltda., forneça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da efetiva intimação (e não da sua juntada aos autos), a escritura pública do negócio entabulado com os autores, Luiz Eduardo Poletti e Márcia Steuernagel Poletti, acrescida da matrícula individualizada, livre de qualquer ônus, do imóvel prometido em venda, isto é, o Apartamento 103 do Residencial Frankfurt. Em caso de descumprimento, dado o alto valor do contrato em tela, fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Intimem-se.II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 20/04/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o

17/01/2017, 17:12

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência almejada, para determinar que a ré, N. Correia Construções e Incorporações Ltda., forneça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da efetiva intimação (e não da sua juntada aos autos), a escritura pública do negócio entabulado com os autores, Luiz Eduardo Poletti e Márcia Steuernagel Poletti, acrescida da matrícula individualizada, livre de qualquer ônus, do imóvel prometido em venda, isto é, o Apartamento 103 do Residencial Frankfurt. Em caso de descumprimento, dado o alto valor do contrato em tela, fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Intimem-se.II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 20/04/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado

16/12/2016, 19:11

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50183207920258240038

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50539668720248240038

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 80%. Parte: LUIS EDUARDO POLETTI

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