Reintegração / Manutenção de Posse 5007843-15.2021.8.24.0045 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007843-15.2021.8.24.0045/SC APELANTE: VALDA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO LUCIANO SCHMITT NEVES (OAB SC018327) APELADO: ANDERSON PORTES (RÉU) ADVOGADO(A): TANIA MARIA MACK (OAB SC025720) DESPACHO/DECISÃO VALDA DE OLIVEIRA FAGUNDES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 39, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega que "apresenta-se indiscutível a necessidade de reforma da sentença ora prolatada evento 90 e dos V. Acordãos prolatados nos eventos nº 12 e 29, do presente processo, eis que, lamentavelmente, se apresenta dicotômica, incongruente e desassociada da realidade fática e documental dos autos, merecendo desse e. Tribunal Superior a reparação necessária para, em face dos argumentos aqui escandidos, sopesados pelos declinados no presente caderno processual e por tudo quanto aludido, para requerer o conhecimento do presente Recurso para reforma integral da sentença a quo e do V. Acordão" (evento 39, RECESPEC1, p. 30-31). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o apelo excepcional não reúne condições de ascender à instância superior, por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, porquanto deficitária a sua fundamentação. Constata-se que a parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, distanciando-se da técnica própria para apresentação da presente espécie recursal de natureza vinculada, pois deixou de especificar, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal violado pela decisão recorrida. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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