Procedimento Comum Cível 0303769-91.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303769-91.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303769-91.2016.8.24.0048/SC APELANTE: MAYCKON MICHEL DE BORBA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA (OAB SC013596) APELADO: MARCOS STOLF (AUTOR) ADVOGADO(A): ZULMA FERNANDES STOLF (OAB SC054457) ADVOGADO(A): CIRO JOSE SILVA DE MORAIS (OAB SC034423) APELADO: ZULMA FERNANDES STOLF (AUTOR) ADVOGADO(A): ZULMA FERNANDES STOLF (OAB SC054457) ADVOGADO(A): CIRO JOSE SILVA DE MORAIS (OAB SC034423) INTERESSADO: MARINA CAIRES SANTIS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA ALVES BANDEIRA INTERESSADO: NOVACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ TEIXEIRA INTERESSADO: JOEL PROENCA SANTIS (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA ALVES BANDEIRA DESPACHO/DECISÃO MARCOS STOLF e ZULMA FERNANDES STOLF interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação das partes recorrentes para efetuarem a regularização, sob pena de deserção (evento 94, DESPADEC1). Na sequência, sobreveio o pleito do evento 98, PET1, no qual as partes recorrentes "vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, colacionar guia GRU paga ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de acordo com o r. despacho (evento 94)". No entanto, o número constante na guia de recolhimento não guarda correspondência com o número de referência do processo, lá sendo apontado como de n. 5001324-62.2021.8.24.0000, enquanto o presente trata-se de n. 0303769-91.2016.8.24.0048 (evento 98, GUIAACOLHIMENTO3), circunstância que torna deserto o recurso especial. Guardadas as devidas particularidades, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 3. É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 4. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 5. Apesar de intimada, nos termos art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo na origem -, a parte agravante deixou de tomar as providências cabíveis. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.815.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025) (Grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2. No ato de interposição do recurso a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo tribunal de origem. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.072/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025) (Grifei). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 80, RECESPEC3. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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