Execução de Título Extrajudicial 5015154-59.2022.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5015154-59.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5015154-59.2022.8.24.0033/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 101, APELAÇÃO1) interposta por ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA contra a sentença que extinguiu a execução, nos termos dos arts. 485, IV, 771, parágrafo único, 783, 803, I, e 924, I, do CPC evento 97, SENT1. Dentre outros pedidos, a apelante requereu a concessão da Justiça Gratuita, alegando que está em estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais e acostou documentos. O beneplácito foi indeferido, sendo oportunizado o prazo de 5 (cinco) dias para que realizasse o recolhimento do preparo ou por meio de parcelamento, que foi autorizado, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 9, DESPADEC1). Irresignada, a apelante opôs embargos de declaração evento 13, EMBDECL1 os quais foram rejeitados evento 15, DESPADEC1. Interpôs agravo interno (evento 19, AGR_INT1), o qual foi desprovido (26.1; 26.2). Após o julgamento, sobreveio pedido de parcelamento do preparo (evento 30, PET1). É, em suma, o relatório. Conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo interno. Indeferida a gratuidade e interposto o agravo interno, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado" (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.161.143/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). No caso dos autos, o preparo deveria ter sido recolhido de forma integral ou parcelada – cujo deferimento já havia constado na decisão agravada evento 9, DESPADEC1–, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação do julgamento do agravo interno, ou seja, até 19/12/2024. Contudo, a apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem promover qualquer pagamento ou manifestação tempestiva quanto ao preparo. Apenas em 31/01/2025, após o prazo recursal do agravo interno que manteve a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, protocolou nova petição, evento 30, PET1, postulando pelo parcelamento que, repito, já havia sido deferido anteriormente, o que não tem o condão de reabrir prazo já consumado. Cumpre destacar que o preparo, seja em parcela única ou de forma parcelada, constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência ou recolhimento extemporâneo acarreta a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Portanto, diante da ausência de recolhimento tempestivo do preparo de forma integral ou parcelada, havendo o transcurso in albis do prazo estabelecido na decisão do evento 9, DESPADEC1, o presente recurso de apelação deve ser reputado deserto, inviabilizando seu conhecimento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Considerando que a decisão que indeferiu a justiça gratuita já havia deferido o parcelamento do preparo evento 9, DESPADEC1, torno sem efeito o despacho proferido no evento n. 32. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece da presente apelação cível em razão da deserção. Custas, se houver, pela parte apelante. Intime-se

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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