Embargos à Execução 0301832-27.2018.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0301832-27.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:26

Documento (Informações)

16/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:07

Publicação

11/07/2025, 03:22

Publicação

11/07/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0301832-27.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu EMBARGANTE: HABITATUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 09/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0301832-27.2018.8.24.0064/SC EMBARGANTE: HABITATUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) EMBARGADO: AGIL LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI ADVOGADO(A): JEFFERSON MÁRIO SANTANA (OAB SC020171) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em procedimento próprio, na forma da Resolução n. 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 26.01.2024, de onde extrai-se que "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário". Informa-se, ademais, que a íntegra dos processos digitalizados pelo TJ/SC encontra-se na capa do processo em "processos relacionados".

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 23:02

Custas

09/07/2025, 21:45

Custas

09/07/2025, 21:45

Expedida/Certificada

09/07/2025, 21:45

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301832-27.2018.8.24.0064/SC APELANTE: HABITATUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) APELADO: AGIL LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JEFFERSON MÁRIO SANTANA (OAB SC020171) DESPACHO/DECISÃO I - Após o julgamento por acórdão (evento 24, ACOR2), os litigantes entabularam acordo, o qual foi juntado para homologação (evento 40, PET1, e evento 64, PET1). II - Conforme dispõe o Código de Processo Civil, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais" (CPC, art. 200 - sem grifo no original). A homologação do acordo apresentado pressupõe a extinção do feito com resolução de mérito. Nesse sentido, é a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Transação. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840, dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516 II). A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 996), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966 § 4.º" (Comentários ao código de processo civil. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1144). E a de Humberto Theodoro Júnior: "[Transação] é, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. [...] A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momento distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, n. III, e 584, n. III)" (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 354). Em caso de descumprimento do pacto, por conseguinte, a parte interessada poderá executar o ajuste nos próprios autos em que foi celebrado. Em outros termos, o acordo substitui a decisão judicial anterior, pois caso não cumprido, gera um novo conflito e a execução deverá se circunscrever aos termos do transacionado. II - Dessarte, com fundamento no art. 932, inc. I, do Código de Processo Civil, homologo o pacto e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o previsto no art. 487, inc. III, alínea "b", desse Diploma Legal. Como nada disciplinaram a respeito, eventuais custas na forma da lei.

30/06/2025, 00:00

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