Execução de Título Extrajudicial 0010697-24.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010697-24.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0010697-24.2011.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por O MEDIADOR.NET LTDA que investe contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (evento 51). Dentre outros pedidos, o recorrente requereu a concessão da Justiça Gratuita, alegando que está em estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais e acostou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (evento 9), o recorrente opôs embargos de declaração (evento 13), os quais foram rejeitados (evento 15). Irresignado, o recorrente interpôs agravo interno (evento 19), porém, em decisão colegiada, esta Câmara negou provimento ao recurso (Evento 26). Em seguida, o recorrente interpôs recurso especial (evento 30), porém, o recurso foi inadmitido (evento 33). Assim, o recorrente agravou a decisão (evento 37). Após juízo negativo de retratação (evento 39), sobreveio decisão do presidente da Corte Superior não conhecendo do agravo em recurso especial (evento 45, DESPADEC3). O recurso transitou em julgado em 22/05/2025 (evento 45). Pois bem. Em consonância com os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 132, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, passa-se à análise monocrática do presente recurso de apelação, que, embora tempestivo, não merece ser conhecido por estar deserto. O recurso interposto não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. Sobre o tema, ensina a doutrina: É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2190-2191). No caso, a justiça gratuita foi indeferida através da decisão do evento 9: [...] Desse modo, diante da inexistência justificativas que demonstrem a necessidade da benesse e existindo elementos que derruem a alegação de hipossuficiência, indefere-se o benefício da Justiça Gratuita. Por outro lado, em consonância com as novas normas processuais, intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 100, § 2º, do Código Processual, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em contrapartida, caso tenha interesse, defere-se desde já o parcelamento do preparo, na forma prevista na Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito) (grifei). Publique-se. Intime-se. O art. 101, § 2º, do CPC é expresso ao dispor que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade da justiça, incumbe ao recorrente o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Apesar de intimados para tanto, o recorrente interpôs sucessivos recursos, os quais foram todos recebidos e processados sem efeito suspensivo. Observada a sistemática processual, tem-se que "o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado" (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.161.143/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). Por obviedade ululante, uma vez sacramentada de forma definitiva, a negativa do pedido de gratuidade da justiça ao recorrente (evento 9) por ocasião da decisão que negou seguimento ao último recurso, qual seja, ao agravo em recurso especial (evento 45), confirmou-se a decisão unipessoal do evento 9 que indeferiu a gratuidade e determinou a intimação do recorrente para o recolhimento do preparo, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Assim, a decisão deveria ter sido cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado daquele último recurso, o que não ocorreu. Diante disso, não recolhido o preparo a tempo e modo, revela-se inafastável o decreto de não conhecimento do recurso por deserção. Destaca-se, por fim, que é desnecessária nova intimação específica para o recolhimento do preparo após a decisão final que sacramentou a decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita (evento 9), uma vez que o art. 101, § 2º, do CPC, nela mencionado, dispõe expressamente sobre a obrigação de efetuar o recolhimento do preparo, que nessa condição, nasceu automaticamente com a manutenção do indeferimento do benefício. Tal disposição confere à parte ciência inequívoca da exigência, sendo, portanto, incabível qualquer alegação de desconhecimento ou surpresa quanto à necessidade de cumprir com o requisito de admissibilidade recursal. Da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024 – grifei) Quanto aos honorários recursais, a decisão recorrida não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em sentença prolatada antes da citação da parte contrária, o que afasta tal estipulação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III, do CPC e 132, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do presente recurso de apelação, uma vez que deserto. Custas legais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899377/SC (2025/0115306-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: CLEBERSON DE OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOAO CARLOS FRANKEN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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Expedida/Certificada

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Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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