Execução Fiscal 5013600-37.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5013600-37.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013600-37.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: LIA RAMOS TURISMO LTDA. ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) EXECUTADO: jakson eli ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Defensor Dativo, pelos interesses da parte executada. DECIDO. É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp n. 798154/PR, Rel. Min. Massami Uyeda). Além disso, a exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução. A exceção argumentou a extinção do feito, na forma "Resolução do CNJ n. 547/2024, da Circular n. 80/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, da Orientação Conjunta do GP/CGJ N. 01/2024 e da decisão proferida no Tema 1184 do STF" Pois bem. O Tema 1184 do STF aduz que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" Por sua vez, o CNJ estabeleceu que execuções fiscais cujos créditos não atinjam R$ 10.000,00 são consideradas de baixo valor e devem ser extintas, conforme Resolução n. 547, de 22/02/2024. Ocorre que, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deve ser observada a competência dos entes federados para definirem por lei própria montantes mínimos. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO CONJUNTA 01/2024 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto, contra monocrática que conheceu e proveu recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Luzerna, para a retomada de execução fiscal extinta sem resolução de mérito. 2. O agravante defende que a decisão é contrária à Resolução 547/2024 do CNJ, e ao Tema 1.184 do STF, além de ofender o princípio da eficiência administrativa e da economicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a execucional de baixo valor deve ser extinta pela ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão singular está em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal e com o enunciado da Suprema Corte, que legitimam as causas que não são antieconômicas, conceito formulado com base na competência constitucional de cada ente federado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 0303013-81.2017.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). No caso, o Município de Lages o Código Tributário Municipal assim estabelece: Art. 19-G O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 03 (três) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência No caso, a Unidade Fiscal imposta pelo Decreto Municipal n. 20.035/2022 (documento anexo) que estipulou em R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) para o ano de 2023. Na data do ajuizamento, segundo legislação municipal aplicada, perfazia em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), o que está condizente com o valor inicial da causa. Ademais, conforme destacou o credor, ''[...] Como se infere da Lei Municipal 721/83 acima referida, o erário estaria facultado à desistir, extinguir ou não ajuizar quando a demanda executiva fosse abaixo de 3 (três) UFML, que em valores de hoje, ronda a casa dos R$ 1571,00, cuja faculdade pode se elevar até o patamar de 7 (sete) UFML [...]''. Por fim, constata-se que a certidão que embasou a execução atende integralmente aos requisitos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Logo, é possível compreender que o objetivo é viabilizar que a parte devedora tenha conhecimento do motivo da tributação. A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez, com efeitos de prova pré-constituída, do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Diante disso, percebe-se que as CDA's juntadas aos autos informam claramente a natureza da dívida e seu respectivo fundamento legal, pelo que inexiste falar em nulidade dos títulos. Primeiramente, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anote-se que “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada” (TRF4, Apelação n. 5010023-77.2019.4.04.9999, j. 25/02/2021). Fixo os honorários do(a) defensor(a) dativo(a) em R$ 440,03 conforme tabela Assistência, item 8.4, da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Saliente-se que na execução fiscal a fixação será na forma do art. 9º, II da Resolução n 5/2019 CM "Os honorários previstos nesta resolução serão devidos para prática dos atos isolados". Assim, é possível a requisição de pagamento à AJG, após a prática do ato isolado pelo curador (apresentação exceção/impugnação ou embargos à execução), independentemente do trânsito em julgado. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: LIA RAMOS TURISMO LTDA. EXECUTADO: jakson eli EDITAL Nº 310067620020 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LIA RAMOS TURISMO LTDA., CNPJ: 79******000156 e JAKSON ELI, CPF: 949******91 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$3.987,00, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 30/06/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013600-37.2023.8.24.0039/SC

04/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)