Petição Cível 0011983-50.2014.8.24.0005 - TJSC

Petição Cível 0011983-50.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas e seus procuradores. Proposta a conciliação, restou inexitosa. A parte autora da ação reivindicatória informa não ter provas a produzir, pois suficiente a documentação acostada aos autos, quanto à propriedade que fundamenta o pedido, reiterando a apreciação do pedido de tutela antecipada que havia sido relegado para após a resposta. A parte autora da adjudicação e ré na reivindicatória, pede a produção de prova testemunhal. A seguir, a Mma. Juíza proferiu a seguinte decisão: "1. No tocante ao pedido de reapreciação do pedido de tutela antecipada requerida, tenho por indeferi-lo, no momento, considerando que a posse injusta para efeitos dessa reivindicatória ainda não restou devidamente identificada, pois dos documentos acostados na contestação de fls. 133/141, vê-se que, pelo menos desde 2003, Maria Aparecida Pereira Barbosa estaria na posse, pelo menos indireta, do bem, consoante documentos de fls. 150/159. Portanto, em cognição ainda sumária, pois o fato requer a produção de provas, tenho que a concessão da tutela antecipada de imissão na posse deve ser apreciada após a instrução do feito. 2. Quanto às preliminares aventadas, o que foi feito apenas na peça contestatória da adjudicação compulsória, quanto à tese de ilegitimidade passiva, sendo os demandados os herdeiros daquela que figura junto a matrícula do imóvel como proprietária, como se verifica, inclusive, de termo de inventário colacionado aos autos, a legitimidade dos mesmos para figurar no polo passivo da demanda adjudicatória é flagrante. Existe a preliminar de ilegitimidade passiva da inquilina, na ação reivindicatória, de Rosane Martins Beppler, que se diz inquilina, apenas. Entretanto, seu contrato de locação não acompanhou a defesa, sendo tal preliminar examinada a posteriori, ou seja, após a instrução. 3. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido e ausência de requisito de desenvolvimento válido do processo, as teses são

17/05/2017, 15:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA E WALDEMAR BARBOSA

Custas Satisfeitas - Parte: MÁRCIA APARECIDA BARBOSA

Custas Satisfeitas - Parte: DIMITRI FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS

Custas Satisfeitas - Parte: NATASHA FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)