Procedimento Comum Cível 0000584-17.2014.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000584-17.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 0000584-17.2014.8.24.0072/SC PARTE RÉ: BENTO ARAGAO E CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB SC042506) PARTE RÉ: BENTO MANOEL DO ARAGAO (Espólio) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROSA DE FARIAS MENDES (OAB SC034873) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: MARIA CIRIA ARAGAO ZUNINO (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) ADVOGADO(A): POLIANE SILVA SERPA PUEL (OAB SC029186) ADVOGADO(A): VIVIANE FAVERO KAMERS (OAB SC031704) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO MARIA CIRIA ARAGAO ZUNINO (Inventariante) (INTERESSADO) opôs embargos de declaração contra decisão desta relatoria no sentido de manter a sentença em sede de Remessa Necessária (Evento 25), dizendo haver omissão referente aos honorários do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. É o necessário relatório. Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II), ou corrigir erro material (inc. III). Sob esse prisma, no presente caso, os aclaratórios merecem acohimento para que seja acrescentado ao julgado de Evento 25 o seguinte tópico relativo aos honorários recursais ora examinados: "Mantendo-se hígida a sentença e considerando o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, bem como os requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Superior em sede de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG (rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017), faz-se necessário fixar os honorários recursais em favor da parte adversa. Tendo em vista a fixação da verba pela instância originária em "2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor depositado e o total da indenização fixada, devidamente corrigidos (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41)", majoram-se os honorários sucumbenciais em 0,2% (zero vírgula dois por cento), totalizando o montante de 2,7% (dois vírgula sete por cento). Diante do exposto, acolhe-se os presentes embargos declaratórios para sanar a aventada omissão relacionada aos honorários recursais nos termos da fundamentação. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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