Procedimento Comum Cível 0329949-93.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2014

Valor da Causa

R$ 61.583,49

Órgão julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

22/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

21/08/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/08/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

20/08/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:17

Juntada de Petição

12/08/2025, 22:50

Juntada de Petição

12/08/2025, 22:42

Baixa Definitiva

06/02/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/02/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/02/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/12/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/12/2024, 03:26

Todas as movimentações(97)

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

22/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

21/08/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/08/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

20/08/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:17

Juntada de Petição

12/08/2025, 22:50

Juntada de Petição

12/08/2025, 22:42

Baixa Definitiva

06/02/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/02/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/02/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/12/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/12/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/12/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/12/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

16/12/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Determinada a intimação

16/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/12/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/12/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/12/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

02/12/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:01

Juntada de Petição

27/11/2024, 17:51

Baixa Definitiva

29/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

27/11/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

27/11/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/11/2023, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/11/2023, 03:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

25/10/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: JANE DENI DE CYSNE

25/10/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

25/10/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -

25/10/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO MURILO DE CYSNE

25/10/2023, 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

24/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

24/10/2023, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03299499320148240023

24/10/2023, 14:14

Juntada de Petição

12/09/2023, 18:25

Juntada de Petição

12/09/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO(A): JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA - ADVOGADO(A): RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO(A): JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: MARCIO MURILO DE CYSNE ADVOGADO(A): IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) APELADO: JANE DENI DE CYSNE ADVOGADO(A): IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0329949-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MURILO DE CYSNE. Justiça gratuita: Não requerida.

23/02/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANE DENI DE CYSNE. Justiça gratuita: Não requerida.

23/02/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

23/02/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -. Justiça gratuita: Não requerida.

23/02/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO: RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA - ADVOGADO: RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: MARCIO MURILO DE CYSNE ADVOGADO: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) APELADO: JANE DENI DE CYSNE ADVOGADO: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0329949-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA - ADVOGADO: RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: MARCIO MURILO DE CYSNE ADVOGADO: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) APELADO: JANE DENI DE CYSNE ADVOGADO: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR (OAB SC026380) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0329949-93.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

20/06/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 11:12

Juntada

05/04/2018, 12:15

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/04/2018, 19:10

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/04/2018, 19:10

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.18.10037152-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2018 15:18

30/03/2018, 15:30

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10029616-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/03/2018 17:01

14/03/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2768 Página:

01/03/2018, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Márcio Murilo de Cysne e Jade Deni de Cysne em face de Viver Incorporadora e Construtora S.A e Projeto Imobiliário Residencial Línea SPE 96 Ltda, nos termos do art. 487, I do CPC, para:I - determinar nula a cláusula 5.1.2 do contrato de pp. 44/62;II - condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido (INPC), no período de 01/02/2013 até a efetiva entrega das chaves;III - condenar as rés ao pagamento de juros de mora de 1% sobre o valor do aluguel no período de fevereiro/2013 até a efetiva entrega das chaves e multa moratória de 2%, sobre o valor total dos lucros cessantes;IV - condenar as rés a devolver o valor de R$ 17.274,88 a título de comissão de corretagem, acrescido de correção monetária (INPC);V - condenar as rés, ainda, face a sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, estes que fixo em 15% (quinze) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se com as respectivas baixas. Advogados(s): Ivonyr Francisco Palmas Júnior (OAB 26380/SC), João Paulo Ibanez Leal (OAB 12037/RS)

27/02/2018, 11:05

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

23/02/2018, 15:48

Certificado a publicação e registro da sentença

23/02/2018, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Márcio Murilo de Cysne e Jade Deni de Cysne em face de Viver Incorporadora e Construtora S.A e Projeto Imobiliário Residencial Línea SPE 96 Ltda, nos termos do art. 487, I do CPC, para:I - determinar nula a cláusula 5.1.2 do contrato de pp. 44/62;II - condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido (INPC), no período de 01/02/2013 até a efetiva entrega das chaves;III - condenar as rés ao pagamento de juros de mora de 1% sobre o valor do aluguel no período de fevereiro/2013 até a efetiva entrega das chaves e multa moratória de 2%, sobre o valor total dos lucros cessantes;IV - condenar as rés a devolver o valor de R$ 17.274,88 a título de comissão de corretagem, acrescido de correção monetária (INPC);V - condenar as rés, ainda, face a sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, estes que fixo em 15% (quinze) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se com as respectivas baixas.

16/02/2018, 15:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10102961-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2016 10:25

14/10/2016, 15:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10004955-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 26/01/2016 10:11

26/01/2016, 12:18

Juntada

28/04/2015, 12:30

Conclusos para decisão interlocutória

24/04/2015, 13:38

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.15.10060393-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 23/04/2015 14:00

24/04/2015, 13:05

Juntada

23/04/2015, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0249/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 2095 Página:

23/04/2015, 12:35

Juntada

20/04/2015, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 132/220, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ivonyr Francisco Palmas Junior (OAB 26380/SC)

20/04/2015, 18:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 132/220, no prazo de 10 (dez) dias.

17/04/2015, 12:59

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.14.10256989-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2014 16:27

17/04/2015, 12:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR285317830TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Viver Incorporadora e Construtora S.A Diligência : 15/10/2014

27/10/2014, 22:05

Juntada

27/10/2014, 22:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR285317826TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Projeto Imobiliário Residencial Linea SPE 96 Ltda. Diligência : 16/10/2014

21/10/2014, 22:50

Juntada

21/10/2014, 22:50

Juntada

13/10/2014, 14:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0722/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1971 Página:

07/10/2014, 14:25

Juntada

02/10/2014, 10:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0722/2014 Teor do ato: Vistos. A inicial não traz evidência segura do aventado atraso na entrega do imóvel. Além disso, a correção monetária não é plus, mas ajuste do valor da moeda, e há observância, a princípio, do índice eleito na avença, já que realidade diversa também não restou demonstrada. Assim, reputo ausente, por ora, configuração da plausibilidade do direito ao pretendido à luz do art. 273 do CPC. A propósito, colaciono da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE COMPRADOR CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO RESTANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVEDOR NESTA FASE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. "Em que pese à discussão judicial acerca do preço do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes e dos índices de correção monetária aplicados, é certo que os termos contratuais - notadamente o valor do negócio - são livremente pactuados pelas partes e portanto, devem ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. "Tal circunstância, todavia, não obsta a revisão das cláusulas tidas como iníquas ou abusivas, sobretudo por se tratar de uma relação de consumo. Entretanto, mostra-s

02/10/2014, 09:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

01/10/2014, 13:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

01/10/2014, 13:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/09/2014 através da guia nº 023.5134101-80 no valor de 1.148,53

26/09/2014, 21:37

Juntada

26/09/2014, 21:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. A inicial não traz evidência segura do aventado atraso na entrega do imóvel. Além disso, a correção monetária não é plus, mas ajuste do valor da moeda, e há observância, a princípio, do índice eleito na avença, já que realidade diversa também não restou demonstrada. Assim, reputo ausente, por ora, configuração da plausibilidade do direito ao pretendido à luz do art. 273 do CPC. A propósito, colaciono da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE COMPRADOR CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO RESTANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVEDOR NESTA FASE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. "Em que pese à discussão judicial acerca do preço do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes e dos índices de correção monetária aplicados, é certo que os termos contratuais - notadamente o valor do negócio - são livremente pactuados pelas partes e portanto, devem ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. "Tal circunstância, todavia, não obsta a revisão das cláusulas tidas como iníquas ou abusivas, sobretudo por se tratar de uma relação de consumo. Entretanto, mostra-se impossível em sede antecipação da t

26/09/2014, 17:26

Conclusos para despacho

26/09/2014, 12:40

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

26/09/2014, 12:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/09/2014, 12:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2025, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 14:50

SENTENÇA

•16/02/2018, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2015, 12:59

DECISÃO

•26/09/2014, 17:26