Execução de Título Extrajudicial 5072432-82.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5072432-82.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5072432-82.2021.8.24.0023/SC APELANTE: EVERTON JOSE FRIGERI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VALERIA MENEGHINI (OAB RS104965) ADVOGADO(A): SARAH BUSACHI WEIGHER (OAB RS106800) ADVOGADO(A): RODRIGO CASSOL LIMA (OAB RS075654) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 88, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 76, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 10, 292, I, e 293 do Código de Processo Civil, no que concerne à (im)possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, após a prolação da sentença. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. A insurgência não merece ser admitida, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição antecedente do recurso especial nos autos n. 5080514-05.2021.8.24.0023. Mostra-se pertinente observar que no acórdão recorrido efetuou-se a análise conjunta das apelações interpostas em face da sentença que julgou conjuntamente os feitos conexos, a saber, a ação de execução de título extrajudicial n. 5072432-82.2021.8.24.0023 e ação dos embargos à execução n. 5080514-05.2021.8.24.0023 (evento 13, RELVOTO1). Cuida-se de uma única decisão, ou seja, um ato processual singular. Compulsando os autos retromencionados, verifica-se que a associação recorrente havia protocolado, em 20-05-2025, às 17 horas e 54 minutos, o Recurso Especial n. 5080514-05.2021.8.24.0023. No mesmo dia, às 18 horas, manejou o recurso em epígrafe (evento 88, RECESPEC1). É sabido que a parte recorrente não deveria apresentar mais de uma insurgência recursal, direcionando-as para cada ação, como se fosse possível cindir o acórdão prolatado e atacá-lo através de vários recursos. Tal atitude configura, indubitavelmente, ofensa ao princípio da singularidade, unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Em casos como o presente, pacificou-se o entendimento no sentido de que, em face da decisão que aprecia, simultaneamente, as demandas principal e acessória, ou mesmo duas ou mais causas conexas, é admissível a interposição de apenas um recurso, o qual pode abranger aspectos inerentes a todas as ações, até porque o ato processual é único e global. Esta a orientação do STJ: [...] vale consignar que, apesar de o acórdão ter resolvido processos conexos, por tê-lo feito em uma única decisão, a impugnação deve ser feita por meio de apenas um recurso. Desta feita, somente é admissível, no caso em tela, a interposição de um recurso especial, respeitando os princípios da unirrecorribilidade e economia processual (AREsp n. 642.703/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 22-8-2019). [...] A respeito do tema objeto da controvérsia, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é de que, havendo sentença una que julga, concomitantemente, duas ações - no caso, ação de cobrança e ação declaratória incidental -, cabível tão-somente um único recurso de apelação em face dos princípios da economia processual, da celeridade e sobretudo da singularidade ou unicidade recursal. (Ag n. 1.223.381/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 29-6-2010, grifei). Por fim, ressalta-se que, no caso, como os recursos são idênticos, a situação sequer terá o condão de gerar prejuízo à parte recorrente. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 95, CONTRAZRESP1). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 88, RECESPEC1. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVERTON JOSE FRIGERI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VALERIA MENEGHINI (OAB RS104965) ADVOGADO(A): SARAH BUSACHI WEIGHER (OAB RS106800) ADVOGADO(A): RODRIGO CASSOL LIMA (OAB RS075654) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) PROCURADOR(A): DARIEL ELIAS DE SOUZA PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5072432-82.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

02/04/2025, 00:00

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