Compromisso Arbitral 5003097-68.2024.8.24.0023 - TJSC

Compromisso Arbitral 5003097-68.2024.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMPROMISSO ARBITRAL Nº 5003097-68.2024.8.24.0023/SC AUTOR: ROSANA BEATRIZ CALLAI ADVOGADO(A): CLEBER FAUSTINO DE SOUZA (OAB RO001743) AUTOR: JAIME ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): CLEBER FAUSTINO DE SOUZA (OAB RO001743) RÉU: WPA GESTAO LTDA ADVOGADO(A): MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (OAB PB022383) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente ação é abarcada pelo direito consumerista, já que a parte autora (promitente concessionária) comprou, como destinatária final, cotas do imóvel dos réus (promitentes concedentes) (1.7). Assim, como as partes amoldam-se perfeitamente aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da legislação consumerista se impõe. 2. Em que pese a existência de cláusula arbitral no contrato firmado entre as partes, diante da incidência das normas de proteção ao consumidor, deve-se ter em conta a disposição do art. 51, VII, do CDC, que dispõe que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". Dessarte, porque inviável a imposição da utilização da arbitragem no caso em comento e por terem os consumidores optado pela solução judicial do conflito, rechaço a preliminar aventada. 3. Sustentou a parte ré WPA Gestão Ltda. ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato foi firmado somente com a corré JC Compra e Venda de Imóveis Ltda. Entretanto, a sua participação na relação negocial é inequívoca, na medida em que os boletos dos pagamentos mensais eram todos emitidos em nome da empresa WPA (1.12), que, ao que tudo indica, era a responsável pelas cobranças. Inviável dar guarida à preliminar, portanto. 4. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores, uma vez que a irresignação veio desacompanhada de elementos de prova capaz de alterar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente. 5. Não há mais preliminares a apreciar, o processo está ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 6. Intimem-se as partes para especificarem, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica

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Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

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