Execução de Título Extrajudicial 5006775-88.2019.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5006775-88.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ESTEVAO DA SILVA FREITAS DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006775-88.2019.8.24.0113/SC Ante o exposto, HOMOLOGO a transação judicial, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Esclareço que, nos termos da Circular CGJ n. 257/2023, a dispensa ao pagamento das despesas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do Código de Processo Civil não desobriga as partes quanto ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, nada dispondo as partes no acordo, eventuais despesas processuais e TSJ anteriores à avença serão divididas igualmente. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Quanto aos valores existentes em conta vinculada ao processo, cabem alguns apontamentos. A exequente apresentou, no Evento 95, a informação de que teria ocorrido bloqueio judicial do valor de R$ 1.762,65 em conta bancária do executado na instituição financeira "Nu Pagamentos S.A.", via sistema Sisbajud. A instituição financeira "Nu Pagamentos S.A.", no Evento 105, confirmou a existência do bloqueio em questão, ocorrido em 13-11-2023, aduzindo ter sido devidamente cumprida. Em razão disso, determinou-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo (Evento 108), o que foi cumprido no Evento 119. Assim, determino o seguinte: Expeça-se alvará liberando à parte exequente a quantia de R$ 723,86, correspondente ao valor atualizado do débito acordado (Evento 112), observando os dados bancários indicados no Evento 88. Na sequência, expeça-se alvará liberando à parte executada o valor remanescente em conta judicial. O executado deverá ser intimado para que, em prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência. Liberem-se eventuais penhoras e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

04/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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