Execução de Título Extrajudicial 5028335-76.2020.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028335-76.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 03:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:59

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:07

Publicação

27/04/2026, 03:31

Publicação

24/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028335-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BARBARA CAFFARO COSTA (OAB SP536326) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de sucessão processual, tendo em vista o comparecimento da cessionária nos autos informando a cessão do crédito (Ev. 207). Pontuo que, nos termos do art. 778, § 2 º do Código de Processo Civil, a sucessão processual independe do consentimento do executado. 2. Os executados RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI e GIOVANNI GOMES DE AZEVEDO suscitaram a impenhorabilidade do dinheiro constrito, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar (vide TJSC, AI nº 5028773-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/06/2024). Assim, INTIME(SE) a parte exequente para se manifestar em 2 (dois) dias sobre a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:18

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028335-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de sucessão processual, tendo em vista o comparecimento da cessionária nos autos informando a cessão do crédito (Ev. 207). Pontuo que, nos termos do art. 778, § 2 º do Código de Processo Civil, a sucessão processual independe do consentimento do executado. 2. Os executados RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI e GIOVANNI GOMES DE AZEVEDO suscitaram a impenhorabilidade do dinheiro constrito, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar (vide TJSC, AI nº 5028773-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/06/2024). Assim, INTIME(SE) a parte exequente para se manifestar em 2 (dois) dias sobre a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 22:12

Mero expediente

22/04/2026, 22:12

Petição

14/04/2026, 20:12

Expedida/Certificada

18/03/2026, 11:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028335-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO: RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI ADVOGADO(A): MORGANA BERTUSSI ZANELLA (OAB SC074056) EXECUTADO: RENATA TAINARA BAHLIS ADVOGADO(A): MORGANA BERTUSSI ZANELLA (OAB SC074056) EXECUTADO: GIOVANNI GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MORGANA BERTUSSI ZANELLA (OAB SC074056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI, RENATA TAINARA BAHLIS e GIOVANNI GOMES DE AZEVEDO em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Alegaram a nulidade da execução pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (Ev. 188). Instada a se manifestar (Ev. 189), a parte contrária impugnou os argumentos dos excipientes (Ev. 192). É o relatório. DECIDO. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade - e que não demandem dilação probatória. Daí que não há óbice ao conhecimento da presente exceção de pré-executividade, uma vez que a ausência de título executivo é matéria de ordem pública e, no caso concreto, seu exame independe de dilação probatória. Admitida a exceção de pré-executividade, passo a enfrentar a objeção de mérito suscitada. Da ausência de notificação prévia. Não há que se falar em ausência de exigibilidade ante a falta de notificação prévia de constituição em mora da parte executada. Isso porque se está diante de dívida líquida e positiva, com data certa de vencimento, o que dispensa a notificação para a constituição em mora. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR SEM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MORA "EX PERSONA" CONSTITUÍDA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora 'ex persona', isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora 'ex re', que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 172.693/MT, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 06.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AC 0304382-67.2017.8.24.0019, Rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 05.08.2021). Da nulidade do título executivo. Sustentaram os excipientes que não há certeza, liquidez e exigibilidade no título perseguido. Não merece prosperar o argumento. Importante salientar que tanto a existência do débito apontado na inicial quanto seu vínculo com as partes executadas restaram comprovados pela exequente, bem como foram apresentados os cálculos (Ev. 109), preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a parte exequente instruiu a exordial com o demonstrativo da evolução da dívida, não tendo sido apontado nenhuma mácula no título que o embasa (Ev. 1). Assim, em que pese a defesa apresentada, nada consta nos autos a contrapor-se ao direito da parte exequente, nem a modificar os valores perseguidos, de modo que a rejeição da exceção é medida imperativa. Da pretensão de revisão. Ademais, não é possível invocar por meio da exceção de pré-executividade matéria que dependa de dilação probatória ou envolva, como no caso, pretensão de revisar cláusulas do ajuste firmado ou avaliar eventual abusividade de encargos contratuais (juros de mora). Porquanto, não se amoldam - também - no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados a relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 1) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

30/06/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI EXECUTADO: RENATA TAINARA BAHLIS EXECUTADO: GIOVANNI GOMES DE AZEVEDO EDITAL Nº 310064877733 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI, CNPJ: 22.914.316/0001-21, endereço: Rua Arnoldo Carl, 85, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053120 (Comercial), Rua Pedro Krause, 210, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053095 (Residencial), Rua Bonifácio Haendchen, 755, Belchior Central, Gaspar/SC - 89117680 (Residencial), Rua Pedro Krause, 210, Rep. Legal Renata Tainara Bahlis, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89053095 (Residencial), Rua Guilherme Poerner, 556, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032300 (Residencial), RUA ANGELO JOSE HERMES, 317, SALA 02- Representante Renata Tainara Bahlis Eireli, cpf 076.062.279-50, FORTALEZA, Blumenau/SC - 89057060 (Comercial), Rua Angelo Jose Hermes, 317, sala 02, Fortaleza, Blumenau/SC - 89057060 (Comercial) Obs.: Representante Renata Tainara Bahlis Eireli, cpf 076.062.279-50, Rua 7 de Setembro, 389, Sete De Setembro,, Gaspar/SC - 88114840 (Residencial), R ADOLFO WEHMUTH, 600, SETE DE SETEMBRO, Gaspar/SC - 89115015 (Residencial), R 25 DE AGOSTO, 620, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053300 (Residencial), Rua Pedro Krause, 210, rep legal: RENATA TAINARA BAHLIS EIRELI, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053095 (Comercial), Rua Angelo Jose Hermes, 317, sala 2, Fortaleza, Blumenau/SC - 89057060 (Comercial), Rua Pedro Krause, 52, por sua rep. legal RENATA TAINARA BAHLIS, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053095 (Residencial), Rua Ângelo José Hermes, 317, SL 2 Rapido Sul Transportes, Fortaleza, Blumenau/SC - 89057060 (Residencial), Rua Johan Ohf, 2150, Casa, Água Verde, Blumenau/SC - 89042300 (Residencial), Rua Doutor Pedro Zimmermann, 210, Itoupavazinha, Blumenau/SC - 89066000 (Residencial), ANGELO JOSE HERMES, 317, FORTALEZA, Blumenau/SC - 89057060 (Comercial), R ALEIXO VANZUITA, 127, BL 2, AP 505, SALTO WEISSBACH, Blumenau/SC - 89032248 (Residencial), Rua Pedro Krause, 210, rep. legal RENATA TAINARA BAHLIS, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053095 (Residencial) e Rua Pedro Krause, 210, Na pessoa da Rep Legal RENATA TAINARA BAHLIS, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053095 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 56.763,71. Data do Cálculo: 30/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028335-76.2020.8.24.0008/SC

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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