Execução de Título Extrajudicial 5001610-89.2020.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001610-89.2020.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001610-89.2020.8.24.0189/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WILIAM SOUZA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Wiliam Souza Pereira, fundada em Cédula de Crédito Bancário de nº 536.900.932, originalmente emitida em favor da empresa Mercado KM 12 Ltda ME, com garantia fidejussória prestada pelo falecido avalista. No curso do feito, em virtude do óbito do executado original ocorrido em 19/04/2021, determinou-se a suspensão processual e, ato contínuo, promoveu-se o redirecionamento subjetivo da lide executiva, habilitando-se no polo passivo a viúva herdeira, Fernanda Souza Pereira (Evento 38). Citada por edital diante das tentativas frustradas de localização pessoal, foi nomeada Curadora Especial nos autos (Evento 196), a qual ajuizou os Embargos à Execução sob o nº 5001493-25.2025.8.24.0189, que tramitou neste Juízo. Após a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, a executada Fernanda Souza Pereira, por meio de sua curadora, apresentou manifestação urgente de desbloqueio e/ou levantamento de ativos financeiros e da necessidade de imediata retificação do polo passivo, argumentando que a constrição incidiu indevidamente sobre o patrimônio privado de quem foi expressamente excluída da lide executiva por decisão com trânsito em julgado junto aos autos dos Embargos à Execução sob o nº 5001493-25.2025.8.24.0189, caracterizando violação à coisa julgada e esbulho contra bens de terceiro (Ev. 271). Vieram os autos conclusos. Decido. Adianta-se, desde já, que razão assiste à representante do espólio executado. No caso, o relatório detalhado de bloqueio Sisbajud demonstra que a penhora incidiu diretamente sobre contas bancárias particulares da representante do espólio, nos montantes parciais de R$ 760,10 depositados perante a Caixa Econômica Federal; R$ 2.098,95 mantidos junto à CCLA do Vale; e R$ 21.237,94 alocados no Banco C6 S.A., totalizando o bloqueio de R$ 24.096,99 (Ev. 269). Entretanto, não se verifica, até o presente momento, decisão específica promovendo redirecionamento da execução em face da referida herdeira em caráter pessoal, tampouco reconhecimento de responsabilidade patrimonial individual apta a justificar a constrição de ativos financeiros de sua titularidade exclusiva. Cumpre destacar que o art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido, não se admitindo a responsabilização direta e irrestrita dos herdeiros sem a comprovação da efetiva transferência patrimonial. Ademais, a responsabilidade patrimonial no processo executivo é regida pelo art. 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com seus bens presentes e futuros, sendo vedada a constrição sobre patrimônio de terceiros sem prévia formação de título jurídico idôneo que legitime tal medida. Diante desse cenário, conclui-se que a constrição de ativos financeiros de titularidade exclusiva da herdeira Fernanda carece de respaldo jurídico, por ausência de legitimidade passiva pessoal e inexistência de vínculo demonstrado entre os valores bloqueados e o acervo hereditário. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela representante do espólio Fernanda Souza Pereira (Ev. 271) e, por conseguinte: a) Determino o imediato desbloqueio e/ou levantamento de todos os ativos financeiros bloqueados via Sisbajud no Evento 269, no montante total de R$ 24.096,99. b) Determino que o Cartório Judicial proceda, de forma imediata, à regularização do polo passivo da lide no sistema Eproc de modo a excluir o nome de Fernanda Souza Pereira como executada pessoal, fazendo constar na capa processual e na autuação exclusivamente o Espólio de Wiliam Souza Pereira (representado por Fernanda Souza Pereira). c) Intime-se a parte exequente Banco do Brasil S.A. para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, apontando bens pertencentes ao acervo hereditário para penhora, sob pena de suspensão processual e início do prazo de prescrição intercorrente nos moldes do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

11/06/2026, 00:00

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