Procedimento Comum Cível 5001356-87.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOAO HARNISCH

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 40049·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FABIANO FILASTRO

OAB/SC 38311·CPF·Representa: Autor

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 040049·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FABIANO FILASTRO

OAB/SC 038311·CPF·Representa: Autor

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 040049·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 40049·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FABIANO FILASTRO

OAB/SC 38311·CPF·Representa: Autor

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 040049·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FABIANO FILASTRO

OAB/SC 038311·CPF·Representa: Autor

MARIANI REGINA DA SILVA

OAB/SC 040049·CPF·Representa: Réu

FLAVIO FABIANO FILASTRO

OAB/SC 038311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:49

Custas

28/10/2025, 02:55

Custas

28/10/2025, 02:55

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:06

Confirmada

24/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 20:02

Publicação

16/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) SENTENÇA 1. A quitação integral do débito ou adimplemento da obrigação, sem ressalvas, enseja a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. 2. Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventual penhora ou restrições efetuadas neste processo. Parte executada isenta de custas. Sem honorários de sucumbência nesta fase processual. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 14:40

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 09:49

Custas

28/10/2025, 02:55

Custas

28/10/2025, 02:55

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:06

Documentos

•15/10/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 20:02

Publicação

16/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) SENTENÇA 1. A quitação integral do débito ou adimplemento da obrigação, sem ressalvas, enseja a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. 2. Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventual penhora ou restrições efetuadas neste processo. Parte executada isenta de custas. Sem honorários de sucumbência nesta fase processual. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 14:40

Expedida/Certificada

14/10/2025, 06:18

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 18:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:52

Expedida/Certificada

10/10/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 15:04

Publicação

03/09/2025, 02:50

Publicação

02/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC RELATOR: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 29/08/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:30

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC RELATOR: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 29/08/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 10:09

Ato ordinatório

29/08/2025, 20:10

Expedida/Certificada

29/08/2025, 19:53

Expedida/certificada

29/08/2025, 19:53

Expedida/certificada

29/08/2025, 19:53

Expedida/Certificada

29/08/2025, 19:53

Publicação

27/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, forneça os dados bancários necessários para a requisição de pequeno valor (RPV), observando que, caso solicite depósito na conta do(s) advogado(s) ou sociedade de advogados deve constar no processo procuração outorgando poderes para o recebimento de valores.

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:07

Expedida/certificada

25/08/2025, 16:12

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:12

Publicação

25/08/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC RELATOR: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR: JOAO HARNISCH ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 20/08/2025 - PETIÇÃO

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:28

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:31

Confirmada

20/08/2025, 17:31

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:02

Mero expediente

14/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:50

Confirmada

13/06/2025, 23:57

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:15

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:03

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:25

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/04/2025, 17:24

Mero expediente

01/04/2025, 17:24

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:07

Trânsito em julgado

10/03/2025, 16:07

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 14:37

Recebimento

07/03/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO HARNISCH (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO HARNISCH (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001356-87.2019.8.24.0113/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

05/11/2024, 00:00

Remessa (cumpridos)

27/08/2024, 18:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/08/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:05

Confirmada

24/07/2024, 17:05

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 17:07

Documento (Certidão)

25/04/2024, 16:58

Retificação de movimento

25/04/2024, 16:50

Retificação de movimento

25/04/2024, 16:48

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:44

Confirmada

13/04/2024, 23:59

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 17:32

Confirmada

28/03/2024, 17:32

Expedida/certificada

25/03/2024, 14:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 14:20

Recebimento

05/12/2023, 12:09

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2023, 18:38

Mudança de Assunto Processual

29/06/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 15:22

Confirmada

12/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 17:26

Expedida/certificada

02/06/2023, 15:41

Expedida/certificada

02/06/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:37

Confirmada

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2021, 15:33

Decurso de Prazo

14/09/2021, 01:10

Confirmada

20/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 14:19

Expedida/certificada

10/08/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 11:42

Decurso de Prazo

21/07/2021, 01:06

Confirmada

05/06/2021, 05:18

Expedida/certificada

26/05/2021, 12:40

Retificação de Classe Processual

26/05/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 16:11

Confirmada

24/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2021, 13:11

Conclusão (para julgamento)

25/11/2020, 17:43

Documento (Certidão)

25/11/2020, 17:43

Documento (Certidão)

02/07/2020, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 15:30

Confirmada

28/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 18:42

Expedida/certificada

18/06/2020, 20:49

Documento (Certidão)

13/12/2019, 14:04

Conclusão (para decisão)

10/12/2019, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 13:02

Documento (Mandado)

05/12/2019, 18:43

Mandado

26/11/2019, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 16:43

Expedida/certificada

19/11/2019, 16:14

Confirmada

17/11/2019, 23:59

Conclusão (para decisão)

12/11/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 12:22

Expedida/certificada

07/11/2019, 14:21

Ato ordinatório

07/11/2019, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 20:43

Confirmada

30/10/2019, 20:43

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 16:45

Expedida/certificada

23/10/2019, 15:41

Conclusão (para decisão)

07/10/2019, 19:20

Documento (Certidão)

07/10/2019, 19:19

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 20:34

Confirmada

26/09/2019, 23:59

Confirmada

23/09/2019, 16:28

Expedida/certificada

16/09/2019, 12:11

Mudança de Parte

13/09/2019, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/09/2019, 15:41

Distribuição (sorteio)

09/09/2019, 10:39

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

•25/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00