Execução de Título Extrajudicial 0300424-81.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300424-81.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/02/2026, 03:36

Petição

05/02/2026, 12:28

Confirmada

05/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300424-81.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019) ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148) ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 376 - 04/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:17

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:44

Publicação

27/01/2026, 03:41

Petição

26/01/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300424-81.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019) ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148) ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 23/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:06

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:42

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA DALMAGRO DESPACHO/DECISÃO 1 - A executada não foi intimada sobre o bloqueio, apenas da decisão. Providencie-se a intimação do bloqueio, portanto. Escoado o prazo para eventual impugnação, expeça-se alvará ao credor. 2 - Cumpra-se o item 5 do evento 181. 3 - O exequente requer seja realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para localização e decretação da indisponibilidade dos bens imóveis existentes em nome da parte executada. De acordo com o Provimento 39/2014 do CNJ: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (grifei e sublinhei). Assim, a CNIB não tem dentre as suas funcionalidades a consulta de bens imóveis de propriedade do devedor para futura constrição. A consulta neste sistema resultará exclusicamente na informação se o executado possui ou não alguma ordem judicial ou administrativa decretando a indisponibilidade do seu patrimônio imobiliário indistinto (uma vez que a indisponibilidade de imóvel individualizado permanece sendo averbada na matrícula), o que é de todo irrelevante para o credor e não contribuirá no deslinde desta execução. Dito isso, como a CNIB não se presta à mera consulta sobre a existência de bens penhoráveis, indefiro o pedido do credor. Com relação ao pleito de indisponibilidade de bens, é importante destacar que tal medida não priva o devedor do seu patrimônio e nem se equipara à penhora, tendo efeitos apenas no caso de alienação ou oneração para terceiros. Delineado isso, entendo que o pedido pode ser analisado tanto com base no poder geral de cautela, como com fundamento no permissivo do art. 139, IV, do CPC, que prevê que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Analisando o pleito sob o enfoque do poder geral de cautela que detém o juiz, o deferimento pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, já que a indisponibilidade configura medida cautelar atípica, que visa assegurar o resultado prático de uma ação. O próprio TJSC já reconheceu, especificamente quanto à medida de indisponibilidade de bens sem previsão legal expressa, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. MECANISMO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA A FIM DE OBTER EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."Não obstante a inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada, ainda que não esgotadas as vias extrajudiciais pelo credor. A admissão da medida encontra amparo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (artigo 6º do novo Código de Processo Civil) e tem por escopo, sobretudo, conferir celeridade ao processo e efetividade à tutela jurisdicional (nesse sentido: REsp n. 1.582.421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19.04.2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025276-58.2019.8.24.0000, de Camboriú, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2019). (TJSC, AI n.º 5002378-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). No caso, a existência da dívida e a mora da parte executada são indiscutíveis. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, já que houve o esgotamento das diligências que cabiam ao exequente para a localização de bens com o objetivo de satisfazer o seu crédito, com a utilização infrutífera dos sistemas Renajud e Infojud (eventos 216 e 238). E, ainda, o êxito em pequena parte pelo sistema Sisbajud (eventos 83, 183 e 264) Há de se sopesar, ainda, que este processo tramita há mais de 6 anos sem que tenha ocorrido o pagamento e que à devedora foi oportunizado que indicasse bens penhoráveis e se manteve inerte. Concluo, portanto, pela presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destaco, por oportuno, que o deferimento do pleito visa à racionalização dos recursos do Poder Judiciário, nos termos do Princípio da Eficiência disposto no art. 37, caput, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Também prestigia o princípio da efetividade, que está intrinsecamente ligado à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, o qual dispõe que incumbe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. É o que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, configurados tanto o fumus boni iuris como o periculum in mora e, considerando que o devedor teve a oportunidade de exercer o contraditório (de forma substancial), defiro o pedido e decreto a indisponibilidade dos bens imóveis do devedor. Providencie-se pelo Cnib. 4 - Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA DALMAGRO DESPACHO/DECISÃO 1 ? Na hipótese dos autos, a parte executada já foi citada/intimada para pagar o débito ou garantir a execução, mas não o fez. Além disso, foi oportunizado à parte executada que ela própria indicasse bens seus passíveis de penhora, não tendo havido manifestação. Neste cenário, considerando que a parte executada manteve-se inerte e que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), e pretendendo agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado, o que irá conferir celeridade ao processo e contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, proceda-se da seguinte forma: 2 - Determino o bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras de titularidade do executado, pelo Sisbajud, com fundamento no art. 835, I, do CPC. O cumprimento desta decisão seguirá as determinações do Provimento n.º 44/2021 e da Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC. Determino, ainda, a reiteração automática da ordem, no próprio sistema, mediante utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo seu período máximo de 30 dias. Por este motivo, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado este lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, a busca de bens deverá ser feita pelo número raiz do CNPJ. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), intimem-se as partes para manifestação da penhora, em 15 dias. Neste prazo, a parte executada poderá, entre outros, alegar eventual impenhorabilidade ou excessividade dos valores penhorados, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Justifico a concessão de 15 e não 5 dias, consoante redação do artigo citado, porque pelo Provimento n.º 44/2021 e pela Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC, os valores bloqueados são de pronto transferidos para subconta judicial, de maneira que não se justificaria uma dupla intimação se a penhora já está formalizada. Além disso, o prazo geral de 15 dias para impugnação à penhora (arts. 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC) é mais benéfico à parte executada do que o prazo de 5, não havendo, portanto, qualquer nulidade, muito menos cerceamento de defesa. 3 - Determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (sistemas Serasajud e SPCJUD), nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. O sistema FCDL/SC não está mais operacional (Circular n.º 127/2022 da CGJ/SC). A inserção de restrição de crédito é feita por conta e risco exclusivos da parte requerente da medida. Adverte-se à parte exequente que, feito o pagamento da dívida, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer nos autos, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Súmula 548 do STJ). 4 - Determino a pesquisa de bens existentes em nome da parte devedora nos seguintes sistemas: - Renajud; - Sniper; - Sisbajud (notadamente créditos de FGTS/PIS/Pasep de titularidade da parte executada, caso se trate de pessoa física). 5 - Determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, mediante a consulta pelo Infojud das duas últimas declarações da parte executada à Receita Federal (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIMOB, DIPJ e PJ Simplificada, conforme se tratar de pessoa física ou jurídica). 6 - Determino a pesquisa pelo Prevjud de informações sobre benefícios previdenciários em que a parte executada atualmente for beneficiária e sobre a existência de vínculo empregatício ativo. Este item deverá ser desconsiderado caso o devedor se trate de pessoa jurídica. 7 - Determino a expedição de ofícios à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome do executado, com prazo de resposta de 15 dias, sob pena de desobediência. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos já de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. 8 - Já está em funcionamento um robô de pesquisa de ativos judiciais, que realiza a busca de processos nos quais a parte devedora figure como credora e a existência de valores depositados em subconta judicial. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 9 - Após o cumprimento de todos os itens acima, intime-se a parte exequente para se manifestar da resposta das consultas e dar andamento útil ao processo, em 15 dias. Observe a parte exequente, para o andamento célere do feito, que: - pretendendo a penhora de veículo (com ou sem registro de alienação fiduciária), deverá apresentar a avaliação do bem junto à Fipe e informar se deseja assumir o encargo de depositário; - pretendendo a penhora de imóvel (com ou sem registro de alienação fiduciária), deverá juntar via atualizada da matrícula e avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, o que determino para evitar a expedição de mandado de avaliação e permitir que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário, conferindo maior agilidade aos atos e comunicações processuais; - pretendendo a penhora de veículo ou imóvel com registro de alienação fiduciária (o que impede a constrição do bem em si), deverá apresentar os dados do credor fiduciário (nome e endereço completo), acompanhado do recolhimento das despesas postais que serão necessárias para expedição do ofício requisitando informações; - pretendendo a expedição de mandado de penhora, deverá indicar o endereço completo a ser diligenciado e recolher as diligências de oficial de justiça (se não for beneficiário da justiça gratuita e o endereço for neste Estado). 10 - Havendo pedido e recolhimento das diligências de oficial de justiça (se for o caso), expeça-se mandado/carta precatória (esta com prazo de 180 dias de cumprimento) para penhora e demais atos. 11 - Ficam desde já indeferidos pedidos de consulta de bens pelos sistemas SREI, CENSEC, CRC e SERPJUD, haja vista que as informações neles contidas são de acesso público. Indefiro também pedido de consulta de bens pela CNIB, pois não tem dentre as suas funcionalidades a consulta de bens imóveis de propriedade do devedor para futura constrição, de acordo com o Provimento 39/2014 do CNJ. A consulta neste sistema resultará exclusivamente na informação se o executado possui ou não alguma ordem judicial ou administrativa decretando a indisponibilidade do seu patrimônio imobiliário indistinto (uma vez que a indisponibilidade de imóvel individualizado permanece sendo averbada na matrícula), o que é de todo irrelevante para o credor e não contribuirá no deslinde desta execução. Ficam indeferidos, ainda, pedidos de expedição de ofícios aos Registros Civis, Registros de Imóveis, Juntas Comerciais e Departamentos Estaduais de Trânsito, porque as informações que eles possuem igualmente são públicas e por isso desnecessária a intervenção judicial. Além do mais, a obtenção de uma parte destes documentos depende do pagamento de taxas e emolumentos, como certidões de registro civil e matrículas imobiliárias. Destaco que a consulta em sistemas não automatizados e a expedição de ofícios para obtenção de informações que a própria parte exequente tem acesso onera sobremaneira as atividades do cartório e acaba por contribuir para a morosidade dos processos da unidade. Assim, haja vista o dever de cooperação processual, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis através dos sistemas que são disponibilizados pela CGJ/SC (o que foi determinado inclusive de ofício por este juízo), é incumbência da parte exequente diligenciar neste sentido. 12 - Se o exequente, apesar de intimado para dar andamento, não se manifestar e não houver penhora formalizada já nos autos, determino a suspensão do processo no Eproc até o final do prazo da prescrição intercorrente. 13 - Considerando que o executado é revel, novas intimações a ele direcionadas deverão observar os termos da Circular CGJ 108/24, com publicação no Diário Eletrônico.

26/09/2024, 00:00

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