Procedimento Comum Cível 0003795-87.2013.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003795-87.2013.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2025, 06:49

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 20:17

Comunicação eletrônica

27/10/2025, 08:39

Publicação

06/10/2025, 03:13

Publicação

06/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003795-87.2013.8.24.0010/SC AUTOR: JANE SCHUELTER SCHMOLLER DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CARARA PONCIANO (OAB SC020238) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA WIGGERS (OAB SC021674) RÉU: NTM & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) RÉU: REMI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003795-87.2013.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER RÉU: REMI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003795-87.2013.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER RÉU: NTM & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:51

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:51

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003795-87.2013.8.24.0010/SC AUTOR: JANE SCHUELTER SCHMOLLER DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CARARA PONCIANO (OAB SC020238) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA WIGGERS (OAB SC021674) RÉU: NTM & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) RÉU: REMI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2990325/SC (2025/0260372-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REMI FERREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: NTM & CIA LTDA ADVOGADO: AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI - SC015475 AGRAVADO: JANE SCHUELTER SCHMOLLER DELLA GIUSTINA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS CARARA PONCIANO - SC020238 ALEX PEREIRA WIGGERS - SC21674A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NTM & CIA LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NTM & CIA LTDA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimou a parte Recorrente para trazer documentação que comprovasse a necessidade do benefício. Contudo, o Tribunal entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas. Apesar de devidamente intimada, a Recorrente não regularizou o preparo, deixando o prazo transcorrer in albis. Assim, o Tribunal a quo julgou deserto o Recurso Especial nos termos da decisão de fls. 870/871. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n.º 187 deste Tribunal. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 21.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o documento trazido à fl. 884 não é idôneo para comprovação das suspensões de prazo, não afastando assim a intempestividade do recurso. Registre-se que devem ser apresentados documentos idôneos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0003795-87.2013.8.24.0010/SC APELANTE: JANE SCHUELTER SCHMOLLER DELLA GIUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CARARA PONCIANO (OAB SC020238) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA WIGGERS (OAB SC021674) APELANTE: REMI FERREIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELANTE: NTM & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO REMI FERREIRA DE SOUZA e NTM & CIA LTDA - ME interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Nas razões recursais, as partes recorrentes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Após a devida tramitação, o pedido foi indeferido, sendo determinada a intimação para que efetuassem o recolhimento do preparo recursal (evento 68, DESPADEC1). Contudo, o prazo decorreu no evento 73 sem o recolhimento do preparo, circunstância que torna deserto o recurso especial. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53, RECESPEC1. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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