Execução de Título Extrajudicial 0302825-35.2018.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302825-35.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302825-35.2018.8.24.0011/SC EXEQUENTE: AMARILDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) DESPACHO/DECISÃO Ante o lapso temporal decorrido desde a indicação do veículo à penhora (evento 140, DOC3), INTIME-SE a parte exequente para, em cinco dias, apresentar dossiê atualizado, sob pena de reputar-se não mais interessado na penhora. I. Atestada a propriedade em nome do executado: 1. Penhore-se o bem, mediante termo nos autos, observadas as disposições do artigo 838, do mesmo diploma legal. 2. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 3. Nomeio depositário(a) na pessoa do(a) executado(a) proprietário(a), uma vez que ausente a figura do depositário judicial e, realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa do(a) exequente ou de terceiro por ele(a) indicado(a). 4. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possa(m) ser localizados, a fim de que seja promovida a remoção e depósito. 5. No mesmo ato deverá indicar, ainda, a pessoa que figurará como depositário, com sua qualificação completa. 6. Tratando-se de penhora de veículo automotor, cumpre à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 7. Com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da verificação de seu estado de conservação e/ou deterioração, fica facultado à parte exequente a possibilidade de avaliação por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. 8. Havendo interesse, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de avaliação, além da ordem de remoção e depósito, para cumprimento no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 9. Intime-se a parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem, devendo o ato ser realizado em atenção às disposições do artigo 841 do Código de Processo Civil. 10. Por ocasião da intimação acerca da constrição realizada, a parte executada deverá ser intimada, ainda, para informar o atual paradeiro do(s) bem(ns), sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito. 11. Advirto a parte exequente que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada a localização do paradeiro do(s) bem(ns), requisito indispensável ao êxito da alienação. II. Não mais estando o bem na esfera patrimonial do executado: 1. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 2. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302825-35.2018.8.24.0011/SC EXEQUENTE: AMARILDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) DESPACHO/DECISÃO 1. A existência de penhora, acompanhada das diligências necessárias à efetivação da constrição, e desde que observados os prazos fixados pelo Juízo ou pela legislação vigente, é considerada causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 9211, §4º-A, do CPC, de modo que descabe, neste momento processual, o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo de nova análise posterior, se reunidas as condições necessárias para tanto. Intime-se para ciência. 2. No que tange ao veículo penhorado no ev. 98 e 104 (Fiat/Stilo de placas INH4507), a parte exequente não informou seu paradeiro, indicou a existência de débitos fiscais desde o ano de 2021 e, mesmo ciente da depreciação natural e do previsível aumento dos débitos, requereu a manutenção da penhora (ev. 152). Tendo em vista que o credor deve adotar condutas no sentido de minimizar os seus próprios prejuízos (Duty to mitigate the loss), não podendo manter indefinidamente a constrição sem o intuito de perseguir o seu crédito, e que a localização do bem é indispensável ao êxito do leilão, DETERMINO, por conta e risco do credor, a inclusão de restrição à circulação do bem, para viabilizar a localização e apreensão, ressalvado direito de terceiro que se sentir prejudicado ingressar com embargos de terceiro. Intime-se para ciência. 3. Para viabilizar a análise do pedido de penhora do veículo Montana Conquest, de placas DXF6668, formulado no ev. 140, e diante do valor da dívida informado no ev. 140, doc. 6 (R$13.299,15, em 7/8/24), INTIME-SE a parte exequente para dar cumprimento ao item 7 da decisãod o ev. 98 [ Tratando-se de penhora de veículo automotor, cumpre à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE]. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCOS DIEGO VANINI DESPACHO/DECISÃO 1. Colhe-se dos autos que houve deferimento da penhora e remoção do veículo objeto do contrato que aparelha a inicial (Fiat/Stilo de placas INH4507; eventos 98 e 104), bem como entrega do ofício de intimação no endereço da citação (evento 136). Ato contínuo, a parte exequente veio aos autos informar que além de não saber o paradeiro do veículo, há débitos fiscais desde o ano de 2021, aduzindo que esse contexto "dificulta a expropriação (leilão) do bem neste momento" (evento 140). Nessa mesma petição, a exequente indicou outro veículo à penhora, o Chevrolet Montana, de placas DXF6668, e no evento 143 comprovou a inclusão de averbação premonitória no prontuário do veículo. O Código de Processo Civil, no que tange à redução/ampliação/transferência da penhora e com relação à segunda penhora, estabelece que: Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa. Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Considerando os atos já realizados em relação ao referido veículo e que não há probabilidade de melhoria no cenário envolvendo esse bem, tanto pela depreciação natural quanto pelo previsível aumento dos débitos, intime-se a parte ativa para, em cinco dias, dar prosseguimento ao feito com relação ao referido veículo, notadamente quanto à remoção visando ao leilão, sob pena de desistência tácita da penhora. Se decorrido o prazo sem manifestação, levante-se a penhora do evento 104, caso em que deve ser levantada também a anotação no Renajud do evento 111. 2. Havendo desistência tácita ou expressa da penhora do eventoo 104, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de penhora do veículo Chevrolet Montana, de placas DXF6668 (evento 140, doc. 4). Intime(m). Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(177)