Procedimento Comum Cível 0305484-87.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DARCY TEIXEIRA RANGEL

Autor

DIGESTO PESQUISA E BANCO DE DADOS S.A.

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KETRIN LUCIENE SCHUBERT

OAB/SC 020268·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

KETRIN LUCIENE SCHUBERT

OAB/SC 020268·CPF·Representa: Réu

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

OAB/SP 346127·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SC 035357·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

KETRIN LUCIENE SCHUBERT

OAB/SC 020268·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

KETRIN LUCIENE SCHUBERT

OAB/SC 020268·CPF·Representa: Réu

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

OAB/SP 346127·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SC 035357·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:33

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:23

Publicação

25/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0305484-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR: DARCY TEIXEIRA RANGEL ADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 10:46

Expedida/certificada

23/06/2025, 10:46

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:46

Expedida/Certificada

23/06/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 14:05

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:03

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:03

Todas as movimentações(212)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:33

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:23

Publicação

25/06/2025, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0305484-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR: DARCY TEIXEIRA RANGEL ADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 10:46

Expedida/certificada

23/06/2025, 10:46

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:46

Expedida/Certificada

23/06/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 14:05

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:03

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:03

Publicação

27/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0305484-87.2014.8.24.0033/SC RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU: DIGESTO PESQUISA E BANCO DE DADOS S.A. ADVOGADO(A): ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA (OAB SP346127) RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para satisfazer a obrigação espelhada na(s) Requisição(ções) de Pagamento de Pequeno Valor Eletrônica, no prazo legal. 1) O pagamento será realizado exclusivamente por intermédio de boleto bancário a ser gerado por intermédio de "usuário" e "senha" no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (área restrita). Link de acesso: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletoprecatorio/ 2) Se a Entidade não possui cadastro ou perdeu as credenciais de acesso (usuário e senha), deve entrar em contato com a Assessoria de Precatórios pelo e-mail [email protected], solicitando a recuperação a partir de um e-mail oficial da própria Entidade. 3) A quitação do(s) boleto(s), será automaticamente informada no processo, tornando desnecessário o peticionamento com essa comunicação. 4) Os valores indicados na Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Eletrônica serão atualizados também de forma automática da sua data-base até o momento da geração do boleto para pagamento. Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025.

26/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 19:40

Expedida/Certificada

23/05/2025, 16:10

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:10

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:10

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:10

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:10

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:10

Expedida/Certificada

23/05/2025, 16:10

Preparada para Envio

22/05/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:12

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:23

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Confirmada

14/05/2025, 11:11

Confirmada

13/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:43

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:25

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:26

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:41

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:14

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Confirmada

14/02/2025, 15:04

Confirmada

11/02/2025, 22:08

Confirmada

11/02/2025, 22:08

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:50

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:50

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:49

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:49

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:49

Trânsito em julgado

11/02/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:45

Recebimento

11/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DARCY TEIXEIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI INTERESSADO: DIGESTO PESQUISA E BANCO DE DADOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR ADVOGADO(A): ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA INTERESSADO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305484-87.2014.8.24.0033/SC (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

05/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 12:50

Expedida/Certificada

22/10/2024, 12:49

Expedida/Certificada

22/10/2024, 12:42

Documento (Certidão)

22/10/2024, 12:38

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:38

Decurso de Prazo

16/10/2024, 01:04

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Confirmada

24/09/2024, 10:40

Confirmada

24/09/2024, 07:41

Expedida/certificada

19/09/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:48

Confirmada

18/09/2024, 18:48

Confirmada

18/09/2024, 18:42

Expedida/certificada

18/09/2024, 18:12

Expedida/certificada

18/09/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 18:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:28

Decurso de Prazo

29/06/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:13

Confirmada

28/06/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:56

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Confirmada

21/06/2024, 16:22

Confirmada

21/06/2024, 15:32

Confirmada

19/06/2024, 18:31

Expedida/certificada

19/06/2024, 15:54

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:17

Confirmada

03/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:35

Confirmada

27/05/2024, 16:30

Confirmada

27/05/2024, 15:22

Confirmada

24/05/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 18:50

Confirmada

24/05/2024, 18:50

Expedida/certificada

24/05/2024, 14:34

Expedida/certificada

24/05/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 17:43

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

29/02/2024, 01:07

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:06

Confirmada

04/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:26

Confirmada

02/02/2024, 17:24

Confirmada

26/01/2024, 11:39

Confirmada

25/01/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:31

Confirmada

25/01/2024, 14:30

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:16

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

20/07/2023, 17:53

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:43

Confirmada

15/06/2023, 23:59

Confirmada

07/06/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 14:50

Confirmada

05/06/2023, 19:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:21

Confirmada

05/06/2023, 14:21

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:42

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:42

Outras Decisões

29/05/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 18:14

Expedida/Certificada

11/11/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 15:50

Movimentação processual

11/12/2021, 17:40

Confirmada

09/12/2021, 18:37

Confirmada

06/12/2021, 19:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 17:59

Decurso de Prazo

04/02/2021, 01:22

Confirmada

01/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2021, 15:31

Documento (Certidão)

22/01/2021, 15:31

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 18:42

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 18:42

Documento (Ofício)

04/10/2018, 18:42

Documento (Ofício)

04/10/2018, 18:42

Conclusão (para despacho)

28/09/2018, 15:47

Suspeição

28/09/2018, 09:54

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 18:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 18:26

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 18:26

Conclusão (para despacho)

10/03/2017, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/01/2017, 19:59

Petição (Petição (outras))

10/01/2017, 20:05

Documento (Certidão)

29/12/2016, 00:37

Documento (Certidão)

19/12/2016, 16:17

Documento (Outros documentos)

19/12/2016, 14:56

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 17:35

Documento (Outros documentos)

17/10/2016, 17:31

Petição (Impugnação)

15/07/2016, 10:41

Publicação

06/07/2016, 13:30

Documento (Informações)

04/07/2016, 18:40

Documento (Carta precatória)

27/06/2016, 18:28

Ato ordinatório

10/12/2015, 15:54

Petição (Contestação)

10/12/2015, 15:45

Documento (Certidão)

30/11/2015, 19:48

Documento (Certidão)

20/11/2015, 18:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2015, 23:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2015, 12:08

Publicação

03/09/2015, 12:07

Documento (Informações)

01/09/2015, 18:49

Ato ordinatório

01/09/2015, 17:48

Documento (Outros documentos)

01/09/2015, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/08/2015, 05:49

Petição (Petição (outras))

08/08/2015, 05:42

Documento (Outros documentos)

29/07/2015, 12:11

Publicação

29/07/2015, 12:08

Documento (Informações)

24/07/2015, 17:44

Petição (Contestação)

18/06/2015, 16:56

Documento (Carta precatória)

18/06/2015, 16:55

Documento (Outros documentos)

02/06/2015, 17:39

Documento (Outros documentos)

09/03/2015, 18:09

Mero expediente

26/02/2015, 18:48

Documento (Outros documentos)

25/02/2015, 16:36

Documento (Carta precatória)

24/02/2015, 14:39

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 11:40

Petição (Contestação)

04/02/2015, 14:54

Documento (Certidão)

29/01/2015, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 03:44

Documento (Certidão)

12/11/2014, 15:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2014, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2014, 15:40

Documento (Informações)

11/11/2014, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2014, 01:48

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2014, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2014, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2014, 12:21

Expedição de documento (Carta precatória)

14/10/2014, 14:48

Outras Decisões

13/10/2014, 15:21

Redistribuição (sorteio)

09/10/2014, 17:40

Recebimento

09/10/2014, 17:28

Incompetência

06/10/2014, 14:35

Conclusão (para despacho)

03/10/2014, 17:40

Distribuição (sorteio)

03/10/2014, 16:48

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00