Procedimento Comum Cível 0029448-52.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029448-52.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Michel Manoel Francisco para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho em favor da parte autora, retroativo à data de 06.11.2012, nos exatos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas relativas ao auxílio-acidente, acrescidas de juros de mora e correção monetária e excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal contada retroativamente do ingresso da demanda (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o requerimento de p. 186/187, revogo a decisão de p. 74/77 e, em substituição, concedo a tutela provisória (CPC, art. 300) para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da autora no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º), devendo a base de cálculo abranger tão-só as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).As custas judiciais são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da

25/07/2018, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)