Execução Fiscal 0807184-94.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0807184-94.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08071849420128240038

21/02/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: CRISTIANE VOLLMANN MONTEIRO - ME (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0807184-94.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

29/11/2021, 14:01

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Parte Isenta

17/10/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/10/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2021, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 15:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 16:58

SENTENÇA

•02/09/2021, 15:19

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opos

05/06/2014, 18:55

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