Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301131-49.2017.8.24.0081 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301131-49.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:13

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:49

Publicação

22/10/2025, 03:05

Confirmada

21/10/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0301131-49.2017.8.24.0081/SC AUTOR: MARIASINHA FRIGO ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS TEO ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da segunda instância.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:35

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 23/09/2025 A 30/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0301131-49.2017.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MARIASINHA FRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS TEO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CUSTAS PELA RECORRENTE, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SEM HONORÁRIOS, POSTO QUE NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Margani de Mello Votante: Juíza de Direito Margani de Mello Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luís Felipe Canever.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0301131-49.2017.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MARIASINHA FRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS TEO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. obrigação de fazer. fornecimento de MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A DOIS dos fármacos pleiteados E DE IMPROCEDÊNCIA quanto AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA requerente. nenhuma das alternativas medicamentosas disponíveis no sistema único de saúde por ela testadas. conclusão da perícia judicial pela possibilidade de substituição por fármacos padronizados, além de indicar a inexistência de superioridade dos medicamentos pleiteados em relação àqueles disponibilizados na rede pública. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Custas pela recorrente, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade. Sem honorários, posto que não apresentadas contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIASINHA FRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS TEO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PERITO: ARNALDO THIAGO BERTO LOVATEL PERITO: KITIANA GIOVANONI DA SILVA DAHLKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025. Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0301131-49.2017.8.24.0081/SC (Pauta: 183) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:23

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIASINHA FRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARCIÓ (OAB SC016041) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PERITO: ARNALDO THIAGO BERTO LOVATEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301131-49.2017.8.24.0081/SC (Pauta: 214) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

05/11/2024, 00:00

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