Execução Fiscal 0900148-43.2017.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0900148-43.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: PROOPTICA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA-ME EXECUTADO: SIMONE MARIA CHIARADIA EDITAL Nº 310029253526 JUÍZA DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL ON-LINE O Juízo da 2ª Vara Civel da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, na forma da Lei FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio do Leiloeiro designado, levará a venda em arrematação pública LEILÃO JUDICIAL ON-LINE, o imóvel abaixo relacionado, nas datas, local, horários, e sob as condições adiante descritas, devendo os interessados estar cientes de que a venda será à vista, ou parcelada, mediante a expedição da Guia de Depósito Judicial. 1ª Praça/Leilão On-line: Desde a publicação no site, com o término previsto a partir das 14h00min. do dia 10/08/2022,por preço igual ou superior a avaliação do bem, até se encerrarem os lances. 2ª Praça/Leilão On-line: Não arrematado em 1ª praça, desde a publicação no site com o término previsto a partir das 14h00min. do dia 25/08/2022, pelo valor a partir de 75% da avaliação do bem, até se encerrarem os lances. Leilão exclusivamente ON-LINE pelo site www.morescoleiloes.com.br (nos termos do artigo 882 do CPC / Lei 13.105/2015). Leiloeiro Público Oficial Matrícula AARC 138 (JUCESC): Cesar Luis Moresco, com escritório na Av. Arno Carlos Gracher 57 / sla 05 / Edificio Rio center, Centro, Brusque/SC, Cep. 88350-310. Telefones (47) 3351.3851 / 99983.4779. EXECUÇÃO FISCAL nº 0900148-43.2017.8.24.0067/SC EXEQUENTE: Estado de Santa Catarina EXECUTADO: Proptica Comercio de Produtos Opticos Ltda-ME e outro BEM IMÓVEL: O LOTE URBANO nº 32, com área de 541,27 m², sito na Rua Rodolfo Spier, Loteamento São Domingos, em São Miguel do Oeste (SC), confrontando: ao Norte com parte do lote urbano nº 29, por linha seca e 15m; ao Oeste, com o lote urbano nº 31, por linha seca de 35,91m; ao Sul, com a rua Rodolfo Spier, de 15m; ao Leste, com o lote urbano nº 33, por linha seca de 36,26. Benfeitorias: Sobre o qual encontra-se edificada uma casa de alvenaria com 193,39m², sob nº 584 em regular a precário estado de conservação, devidamente registrado no CRISMO sob nº 15.560: ÔNUS: R.10/15.560: Primeira e especial hipoteca em favor de Crédito de Livre Admissão de Associados Celeiro – Sicredi Celeiro RS; AV.11/15.560: Ajuizamento de Execução nº 067.12.006011-2 da 2º Vara da Comarca de São Miguel do Oeste, SC, Exequente Banco Bradesco S/A; AV.12/15.560: Ajuizamento de Execução Fiscal nº 0900148-43.2017.8.24.0067 da 2º Vara da Comarca de São Miguel do Oeste, SC, Exequente Estado de Santa Catarina; Avaliação: Avaliado em R$ 320.000,00 em 31/01/2022 e atualizado paraR$ 333.712,01 em 01/06/2021, Não arrematado em 1º praça, o bem imóvel será oferecido em 2º leilão a partira de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação R$ 250.284,00). Observações legais: 1º) Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, ou amasiados, credores hipotecários, usufrutuários, inquilinos, senhorios direto, terceiros interessados e eventuais ocupantes, em havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL de NOTIFICAÇÃO de PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL ON-LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido, ou que não venham a ser localizados (Art. 889 do CPC). 2°) O pagamento da comissão do leiloeiro será a vista no dia do leilão mediante depósito bancário, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, e correrá por conta do arrematante ou adjudicante (Art. 24, Parág. Único do Decreto nº 21.981/32). Em caso de desistência, suspensão pelo parcelamento ou extinção do feito pelo pagamento (acordo), após a realização da alienação, caberá ao leiloeiro o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobreo valor total da avaliação do bem atualizado, condicionando a suspensão pelo seu efetivo pagamento. 3º) Para participação on-line, os interessados deverão se cadastrar no site www.morescoleiloes.com.br como pessoas jurídicas, ou físicas, maiores e capazes, com antecedência mínima de três horas antes de iniciar cada leilão. Seránecessário o envio digitalizado de toda a documentação exigida para que seja feito a homologação do acesso junto aosite. As regras de participação estarão disponíveis no endereço eletrônico citado e a confirmação da aprovação docadastro será enviada por e-mail ao participante. O envio de lance nos últimos sessenta segundos do encerramento doleilão sujeitará a sua prorrogação pelo igual período, assim sucessivamente até se encerrarem as ofertas. Os lancesaparecerão em tempo real no site indicado e a alienação será feita pelo maior lanço ao final oferecido. O Leiloeiro não seresponsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet que possam prejudicar o envio dos lances on-line. Oexequente e único credor que ao arrematar o bem estará sujeito às condições previstas no artigo 892, § 1º do novo CPC. 4º) Caso o imóvel não seja arrematado pelo preço à vista, o(s) interessado(s) poderá(m) oferecer proposta para adquiri-lo em prestações, formulando por escrito antes de encerrar cada leilão para o e-mail [email protected], nunca inferior ao valor de avaliação, ou de 25% à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses reajustadas com variação pelo INPC, (art. 895 §1º e 2º do CPC) garantida por hipoteca, _ mediante análise, aceite e homologaçãopelo MM. Juiz. 5°) Para efeitos, eventuais ônus existentes sobre os bens imóveis levados a leilão (condomínio, energia elétrica, água, iptu, marinha e outros) deverão ser verificados/confirmados pelos interessados junto as repartições competentes antes de cada leilão, e a constatação de onde se encontram, bem como o seu real estado de conservação e ocupação, realizar-se- á no local/endereço indicado no presente edital. Débitos anteriores relativos ao IPTU aplica-se art. 130, § único, do CTN. 6º) A venda se opera “ad corpus”, e o pagamento do ITBI e despesas de transcrição e emolumentos são de responsabilidade do adquirente/arrematante, bem como eventuais averbações e registros, inclusive de corporações quenecessitarem a margem da matrícula, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 7º) Averbações e registros que correspondem a penhora, arresto, indisponibilidade de bens e outros presentes a margemda matrícula do imóvel, serão desvinculados, consoante ao entendimento do respectivo Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que serápublicado na forma da lei e afixado no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial pelos Fones/Fax (47) 3351.3851, pelo site www.morescoleiloes.com.br, ou por e-mail [email protected]. São Miguel do Oeste/SC, 14 de junho de 2022. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900148-43.2017.8.24.0067/SC

20/06/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos. I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015). Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008). II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0. III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do

08/05/2019, 19:12

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 528,78

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 09/04/2026 07:17:03

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIMONE MARIA CHIARADIA)

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 3302341334<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(42)