Procedimento Comum Cível 0301033-93.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

PAULO CESAR BALDISSERA

CPF

Autor

AGRICOLA BALDISSERA LTDA

CNPJ

Autor

CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA JOANNA MENEGAZZO

OAB/SC 040628·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

OAB/SC 016734·CPF·Representa: Autor

CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES

OAB/SC 003479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/12/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 58

09/12/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/12/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/12/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Baixa Definitiva

29/11/2022, 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES - EXCLUÍDA

29/11/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/11/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46

28/11/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR BALDISSERA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:05

Todas as movimentações(67)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/12/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 58

09/12/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/12/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Documentos

PETIÇÃO

•06/12/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 15:04

06/12/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:04

Baixa Definitiva

29/11/2022, 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES - EXCLUÍDA

29/11/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/11/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46

28/11/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR BALDISSERA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGRICOLA BALDISSERA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES. Justiça gratuita: Não requerida.

25/10/2022, 18:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

25/10/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:02

Transitado em Julgado

25/10/2022, 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03010339320168240018

25/10/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGRICOLA BALDISSERA LTDA ADVOGADO: BRUNA JOANNA MENEGAZZO (OAB SC040628) ADVOGADO: Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) APELANTE: PAULO CESAR BALDISSERA ADVOGADO: BRUNA JOANNA MENEGAZZO (OAB SC040628) ADVOGADO: Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) APELADO: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES ADVOGADO: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES (OAB SC003479) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de agosto de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301033-93.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGRICOLA BALDISSERA LTDA ADVOGADO: BRUNA JOANNA MENEGAZZO (OAB SC040628) ADVOGADO: Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) APELANTE: PAULO CESAR BALDISSERA ADVOGADO: BRUNA JOANNA MENEGAZZO (OAB SC040628) ADVOGADO: Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) APELADO: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES ADVOGADO: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES (OAB SC003479) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301033-93.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

20/06/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 13:21

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

06/08/2018, 14:03

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

06/08/2018, 14:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0745/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2874 Página:

02/08/2018, 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0745/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): César Paulo de Medeiros Guedes (OAB 003.709/SC)

31/07/2018, 16:53

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.18.10069069-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/07/2018 17:01

26/07/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

25/07/2018, 18:02

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.18.10052590-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/06/2018 11:47

12/06/2018, 12:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 05:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 22:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0613/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2817 Página:

14/05/2018, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2018 Teor do ato: 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGRÍCOLA BALDISSERA LTDA e PAULO CÉSAR BALDISSERA contra CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES, resolvendo o processo, em primeiro grau de jurisdição, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao requerido, pelo que os arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento, observado o trabalho realizado e a natureza da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo. Advogados(s): Marco Aurélio da Costa Petry (OAB 16734/SC), César Paulo de Medeiros Guedes (OAB 003.709/SC), Bruna Joanna Menegazzo (OAB 40628/SC)

11/05/2018, 09:48

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/05/2018, 17:50

Certificado a publicação e registro da sentença

09/05/2018, 17:50

Julgado improcedente o pedido - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGRÍCOLA BALDISSERA LTDA e PAULO CÉSAR BALDISSERA contra CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES, resolvendo o processo, em primeiro grau de jurisdição, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao requerido, pelo que os arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento, observado o trabalho realizado e a natureza da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo.

09/05/2018, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10098355-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/11/2017 16:01

27/11/2017, 22:37

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:23

Certidão emitida - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo(a) autor acerca da intimação de p. 68, publicada no DJE n. 2612.

27/10/2017, 10:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.10051147-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 05/07/2017 10:10

05/07/2017, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0271/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:

27/06/2017, 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0271/2017 Teor do ato: 1. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do CPC, pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento.2. São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) participação do réu nas negociações que culminaram na emissão nas notas promissórias; b) indução a erro e/ou coação moral praticada pelo requerido. 3. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se verificam presentes as hipóteses do previstas no §1º do art. 373 do diploma citado. Logo, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. ISTO POSTO, dou por saneado e organizado o feito e, não afastada a hipótese de julgamento antecipado, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, apresentando os quesitos em caso de prova pericial e o rol de testemunhas (com a devida qualificação) em caso de interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão. Ainda, anote-se a prioridade no julgamento. Advogados(s): Bruna Joanna Menegazzo (OAB 40628/SC)

23/06/2017, 18:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10018285-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2017 13:56

02/05/2017, 14:59

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do CPC, pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento.2. São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) participação do réu nas negociações que culminaram na emissão nas notas promissórias; b) indução a erro e/ou coação moral praticada pelo requerido. 3. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se verificam presentes as hipóteses do previstas no §1º do art. 373 do diploma citado. Logo, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. ISTO POSTO, dou por saneado e organizado o feito e, não afastada a hipótese de julgamento antecipado, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, apresentando os quesitos em caso de prova pericial e o rol de testemunhas (com a devida qualificação) em caso de interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão. Ainda, anote-se a prioridade no julgamento.

03/04/2017, 13:19

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:57

Conclusos para despacho

20/02/2017, 13:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.16.10086844-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/11/2016 11:26

10/11/2016, 13:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2017 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2016, 01:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0493/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

18/10/2016, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0493/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para a réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Bruna Joanna Menegazzo (OAB 40628/SC)

14/10/2016, 19:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para a réplica, no prazo de 15 dias.

16/08/2016, 17:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.16.10049198-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2016 14:23

16/08/2016, 15:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/07/2016, 22:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR513842547TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : César Paulo de Medeiros Guedes Diligência : 04/07/2016

08/07/2016, 22:38

Juntada

08/07/2016, 22:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

01/06/2016, 20:40

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte adversa para que, no prazo legal, apresente resposta, querendo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 285, segunda parte). Cumpra-se.

14/03/2016, 17:06

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 04/02/2016 através da guia nº 018.3034784-03 no valor de 2.421,31

11/02/2016, 10:38

Juntada

11/02/2016, 10:38

Conclusos para despacho

10/02/2016, 14:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/02/2016, 21:53

PETIÇÃO

•28/11/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2018, 18:02

SENTENÇA

•09/05/2018, 17:50

ACÓRDÃO

•02/05/2017, 14:59

DECISÃO

•03/04/2017, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2016, 17:06

DESPACHO

•14/03/2016, 17:06