Procedimento Comum Cível 0008690-59.2011.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008690-59.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0001/2013 Teor do ato: I- No caso em tela, não há nulidades ou irregularidades a serem saneadas. Também não é o caso de extinção do processo. Há apenas uma questão preliminar a ser apreciada: denunciação à lide requerida pelo réu. Passo a análise do pedido. O instituto da denunciação da lide tem como escopo fundamental o direito de regresso, em que o denunciante procura trazer ao processo terceiro que vá lhe garantir a indenização em caso de perder a demanda. Nas palavras do ínclito Luiz Fux: "O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado á idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. a parte que provoca a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantir pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste". (in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 293). Com efeito, não obstante os argumentos do réu, esta modalidade de intervenção de terceiros se mostra incabível neste processo. Por tratar-se de relação de Consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 88, traz expressamente a impossibilidade de denunciação a lide nas ações consumeristas, podendo a requerida valer-se através de ajuizamento de ação de regresso em processo autônomo, caso eventualmente venha a sofrer prejuízo. Assim sendo, rejeito o pedido de denunciação da lide. II- Defiro a produção de prova pericial: 1) Nomeio o médico cirurgião plástico Dr. Marco Aurélio Boss como perito, que possui endereço conhecido pelo Cartório. 2) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem ou ratificarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, do CPC). 3) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo e conseqüente apresentação de proposta de honorários, encaminhando-se c

07/01/2013, 19:01

Despacho saneador - I- No caso em tela, não há nulidades ou irregularidades a serem saneadas. Também não é o caso de extinção do processo. Há apenas uma questão preliminar a ser apreciada: denunciação à lide requerida pelo réu. Passo a análise do pedido. O instituto da denunciação da lide tem como escopo fundamental o direito de regresso, em que o denunciante procura trazer ao processo terceiro que vá lhe garantir a indenização em caso de perder a demanda. Nas palavras do ínclito Luiz Fux: "O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado á idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. a parte que provoca a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantir pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste". (in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 293). Com efeito, não obstante os argumentos do réu, esta modalidade de intervenção de terceiros se mostra incabível neste processo. Por tratar-se de relação de Consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 88, traz expressamente a impossibilidade de denunciação a lide nas ações consumeristas, podendo a requerida valer-se através de ajuizamento de ação de regresso em processo autônomo, caso eventualmente venha a sofrer prejuízo. Assim sendo, rejeito o pedido de denunciação da lide. II- Defiro a produção de prova pericial: 1) Nomeio o médico cirurgião plástico Dr. Marco Aurélio Boss como perito, que possui endereço conhecido pelo Cartório. 2) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem ou ratificarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, do CPC). 3) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo e conseqüente apresentação de proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos. 4) Apresentados

22/11/2012, 12:05

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4713522, Subguia 2479748 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.382,41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/01/2023. Parte IRMÃOS FISCHER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, Guia 4713522, Subguia 2479748

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(30)