Tutela Antecipada Antecedente 0311183-75.2016.8.24.0005 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 0311183-75.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:47

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/07/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/07/2024, 14:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

03/07/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Guia 8265631, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4220803&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D15351ced6d02eda78f68c1aaae481175' target='_blank'>4220803</a>

03/07/2024, 16:05

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 8265631 - R$ 156,55

03/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:05

Custas Satisfeitas - Parte: JOCELIN LINHARES FILHO

03/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

21/06/2024, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

21/06/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 112

19/06/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/06/2024, 09:42

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:06

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Inexitosa a tentativa de conciliação. O procurador da ré requereu: " Gostaria de arguir a matéria processual que no meu entendimento acarreta nulidade no processo que seria reconhecida de ofício por Vossa Excelência referente a não integração do litisconsórcio necessário para o prosseguimento da Lide, uma vez que o processo exige a participação de todos aqueles que foram parte no contrato que se pretende rescindir, uma vez que eventual decisão de mérito afetará o direito de todos os envolvidos na relação contratual. Cita-se a ementa na proferida apelação cível nº 2010.004322-1 de relatoria do eminente desembargador Jaime Luiz Vicari, segundo a qual " a não integração do litisconsórcio necessário leva a nulidade do processo já que a sentença nele proferida é ineficaz, segundo o art. 47 do CPC". A questão não pode ser acolhida. Em que pese constar no contrato outras permutas, foram feitas por pessoas diversas e sobre imóveis diversos ao que se discute neste processo. Existe decisão nos autos n. 0301135.23.2017.8.25.0005, que corre na 3º Vara Cível desta comarca, que afastou inclusive a conexão entre as demandas justamente por entender que se trata de permutas de imóveis diferentes e entre pessoas diferentes. Caso é ré tivesse a pretensão de resolver todas questões referentes ao seus empreendimento deveria ter proposto uma ação contrato todos os permutantes, mas não o fez. Na contestação expressamente concorda com a rescisão, tanto que a discussão lide deste processo se restringe ao culpado pela rescisão do contrato que deve arcar com as multas e encargos estabelecidos. Assim, INDEFIRO o requerimento de inclusão de outros contratantes neste processo. A ré desistiu do depoimento pessoal do autor. Foi ouvido o depoimento pessoal do representante da ré. Na sequência, foi ouvida uma testemunha e um informante, arrolados pelo autor, e uma testemunha, arrolada pela ré. Dou por encerrada a instru

09/02/2018, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2017 Teor do ato: Tratam os presentes autos de Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas e Danos e Reintegração de Posse proposta por Jocelin Linhares Filho em face de Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda.As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.Por ocasião da contestação, a parte ré levantou a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise.Da rescisão contratualEm que pese a possibilidade de se proferir sentença parcial de mérito sobre a rescisão do contrato, verifico que a primeira página do contrato está em branco (p. 14), não constando a qualificação do autor.A Resolução Conjunta nº 3/2013 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, determina em seu art. 26 que:Art. 26. O magistrado, ao verificar irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionante para que promova as correções necessárias e determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correta digitalização dos documentos que instruem os autos (p. 14), sob pena de desconsideração do referido documento. Da inépcia da inicialEm relação à alegada inépcia da petição inicial em razão da ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, observa-se que a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois descreveu todos os fatos dos quais alega decorrer a responsabilidade do réu, possibilitando a defesa por parte do demandado, tal como ocorreu. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery apontam:Compreensão da inicial. Nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contra

05/09/2017, 18:21

Decisão interlocutória - SAJ - Tratam os presentes autos de Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas e Danos e Reintegração de Posse proposta por Jocelin Linhares Filho em face de Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda.As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.Por ocasião da contestação, a parte ré levantou a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise.Da rescisão contratualEm que pese a possibilidade de se proferir sentença parcial de mérito sobre a rescisão do contrato, verifico que a primeira página do contrato está em branco (p. 14), não constando a qualificação do autor.A Resolução Conjunta nº 3/2013 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, determina em seu art. 26 que:Art. 26. O magistrado, ao verificar irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionante para que promova as correções necessárias e determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correta digitalização dos documentos que instruem os autos (p. 14), sob pena de desconsideração do referido documento. Da inépcia da inicialEm relação à alegada inépcia da petição inicial em razão da ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, observa-se que a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois descreveu todos os fatos dos quais alega decorrer a responsabilidade do réu, possibilitando a defesa por parte do demandado, tal como ocorreu. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery apontam:Compreensão da inicial. Nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta (JTJ 14

01/09/2017, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0829/2016 Teor do ato: Requereu a parte autora, na inicial, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 §3º dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a requerente colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o pedido não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições

07/10/2016, 18:44

Determinado a emenda da inicial - Requereu a parte autora, na inicial, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 §3º dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a requerente colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o pedido não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). E ainda:Dispõe art. 4º da Lei n. 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência ju

06/10/2016, 13:51

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 8265631 - R$ 156,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JOCELIN LINHARES FILHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

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