Execução de Título Extrajudicial 5028584-83.2023.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028584-83.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028584-83.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSORCIO NACOES SHOPPING ADVOGADO(A): RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para esclarecer se há saldo remanescente, dando, neste caso, regular andamento ao feito, sob pena de extinção pelo pagamento, como determinado no evento 150. Prazo: 15 dias.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:02

Expedida/Certificada

02/07/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:50

Petição

23/06/2026, 09:54

Publicação

17/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028584-83.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSORCIO NACOES SHOPPING ADVOGADO(A): RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para informar nos autos seus dados bancários (banco/agência/conta) e/ou procuração específica para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:15

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:22

Petição

28/05/2026, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028584-83.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSORCIO NACOES SHOPPING ADVOGADO(A): RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução proposta por CONSORCIO NACOES SHOPPING contra JHONATAN DE LIMA BERNARDINO e SONHE ALTO MUNDO DOS QUADROS LTDA. Realizada penhora on-line (evento 89), em impugnação apresentada no evento 96, PET1, a parte executada alega a impenhorabilidade da quantia, ante a possibilidade de estar depositada em conta poupança. Após manifestação da parte exequente (evento 148), vieram-me os autos conclusos. Decido: O art. 833 do CPC estabelece não poderem determinados bens ser levados à penhora, porque essenciais ao executado, seja para o exercício de sua profissão, ou para assegurar-lhe o patrimônio mínimo, verbis: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar o enquadramento do objeto da constrição numa das situações acima descritas, força a declaração de sua impenhorabilidade. No caso em apreço, a parte executada assevera que a quanto poderia estar depositada em conta poupança, tornando-a, assim, inapta à penhora. No entanto, não foram colacionadas aos autos provas acerca da referida alegação, uma vez que o documento anexado ao evento 138, OFÍCIO C1 é inconclusivo. De mais a mais, o bloqueio ocorreu há aproximadamente um ano sem que o Executado procurasse a Defensoria Pública apresentando documentos para comprovar a impenhorabilidade ou mesmo constituísse patrono, demonstrando sua desídia com a verba constrita. Não é demais ressaltar, competir ao devedor comprovar suas alegações por intermédio de prova idônea e, ao descumprir tal ônus, a rejeição da insurgência é medida de rigor. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN JUD. CONTA BANCÁRIA DENOMINADA POUPANÇA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO A QUO PARA TRAZER EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR QUE A CONTA NÃO ERA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA EXECUTADA. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE QUE PERTENCE AO DEVEDOR (ART. 655-A, § 2º, DO CPC/1973). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011356-90.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016). Por assim ser, rejeito a impugnação apresentada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer se há saldo remanescente, dando, neste caso, regular andamento ao feito, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, venham conclusos para análise. I-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

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