Procedimento Comum Cível 0312035-82.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312035-82.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADORA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de cobrança ajuizada por condomínio em desfavor de promitentes compradores de unidade condominial, em razão do inadimplemento de taxas condominiais. Citados os demandados, somente uma das rés apresentou contestação. Deferida a inclusão da incorporadora no polo passivo, que permaneceu inerte. Proferida sentença de procedência, com condenação solidária dos réus ao pagamento dos valores cobrados, atualizados, com juros, multa e honorários advocatícios. Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração para modificar a fixação dos honorários. 2. Interposto recurso de apelação por uma das rés, sustentando a ausência de posse sobre o imóvel, a ocorrência de rescisão contratual anterior com trânsito em julgado, e a nulidade de cláusula contratual que previa a responsabilidade pelo pagamento das taxas a partir do habite-se. 3. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é legítima a responsabilização da promitente compradora pelas taxas condominiais em período anterior à imissão na posse do imóvel;(ii) Saber se é válida cláusula contratual que impõe a obrigação de pagamento de encargos condominiais antes da entrega do imóvel. 4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 886) estabelece que a obrigação de pagamento de taxas condominiais depende da efetiva imissão na posse do imóvel e da ciência do condomínio sobre a transação. 5. A responsabilidade pela obrigação propter rem recai sobre o titular que detenha a posse do bem, sendo ilegítima a cobrança de encargos do comprador que não recebeu o imóvel. 6. A cláusula que transfere a obrigação ao comprador antes da imissão na posse, com base somente na expedição do habite-se, é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, por impor obrigação desproporcional sem contraprestação. 7. Comprovada a inexistência de posse e a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com trânsito em julgado, inexiste fundamento jurídico para a cobrança da quantia. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: ?1. A responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais pressupõe a imissão do comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação.? ?2. É nula a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento de encargos condominiais antes da entrega do imóvel.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 406, 1.345; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, 51, IV; CPC, arts. 85, §2º e §8º, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.08.2013; TJSC, Apelação n. 0307753-11.2019.8.24.0038, Rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 04.11.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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