Execução de Título Extrajudicial 0020515-70.2011.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020515-70.2011.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BENTA FERREIRA JOAQUIM ADVOGADO(A): ANDRE MACARINI DE SOUZA (OAB SC024491) EXECUTADO: ARMANDO JURE BORBA ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CARMEN REGINA LOBO BORBA (Sucessor) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CLELIA FERREIRA LOBO (Sucessão) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente do ajuizamento da ação de registro tardio de óbito n. 5002856- 82.2026.8.24.0069, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Sombrio. Aponto às partes que, nos termos já decididos nos eventos 565 e 609 - decisão confirmada pelo AI n. 5002453-29.2026.8.24.0000 -, o prosseguimento da lide é medida impositiva, independente da regularização processual eventualmente decorrente da ação de registro tardio de óbito. 2) Outrossim, verifico que o preço da arrematação foi depositado em subconta vinculada ao processo, a comissão do leiloeiro foi devidamente paga e não houve impugnação à arrematação (Eventos 487 e 494). Cumpridos os requisitos do artigo 903, § 3º, do CPC, expeça-se carta de arrematação e respectivo mandado de imissão de posse em favor do arrematante (Evento 484). Em consequência à arrematação, determino a baixa de eventual penhora registrada ou averbação oriunda deste processo no imóvel adquirido. Saliento que todos os emolumentos cartorários serão de incumbência do arrematante. Contudo, conforme item 3 do despacho do evento 502, os valores existentes em subconta judicial ali permanecerão até o julgamento da tese de confusão sustentada no Evento 466. Intimem-se. 3) Preclusa esta decisão, cumpra-se o item 2 e, após, voltem conclusos.

20/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 15:56

Publicação

08/06/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BENTA FERREIRA JOAQUIM ADVOGADO(A): ANDRE MACARINI DE SOUZA (OAB SC024491) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos vinculados ao evento 620, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 16:22

Petição

02/06/2026, 19:12

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:33

Publicação

12/05/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC EXECUTADO: ARMANDO JURE BORBA ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CARMEN REGINA LOBO BORBA (Sucessor) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CLELIA FERREIRA LOBO (Sucessão) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) DESPACHO/DECISÃO Ciente do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5035012-73.2025.8.24.0000, que não conheceu do recurso. Ciente também do acórdão proferido no AI n. 5002453-29.2026.8.24.0000, que negou provimento ao apelo e manteve incólume a decisão do Evento 565. No mais, indefiro o pedido do Evento 606 porque a declaração de óbito apresentada no Evento 586-DOC2 é suficiente para ajuizamento de ação de registro tardio de óbito, que foi mencionada pela parte interessada, porém, até o momento não há qualquer prova de seu protocolo. Conforme indicado no AI n. 5002453-29.2026.8.24.0000 e não obstante a referida declaração de óbito apresentada, é necessário o registro do óbito no Cartório Extrajudicial competente, o que pressupõe o ajuizamento de ação de registro tardio de óbito ou a prova de que tal registro já fora efetuado. Portanto, intime-se a parte executada para comprovar o ajuizamento da referida demanda ou juntar a correspondente certidão de óbito. Prazo de 15 dias.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2026, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BENTA FERREIRA JOAQUIM ADVOGADO(A): ANDRE MACARINI DE SOUZA (OAB SC024491) EXECUTADO: ARMANDO JURE BORBA ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CARMEN REGINA LOBO BORBA (Sucessor) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO: CLELIA FERREIRA LOBO (Sucessão) ADVOGADO(A): ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a suspensão do processo e a anulação dos atos processuais praticados após o falecimento de Armando Lázaro Cauduro Lobo, ocorrido em 13/07/2019, sob o argumento de que o feito teria prosseguido sem a devida regularização processual, invocando o art. 313, I, do CPC (Evento 555). Não assiste razão ao requerente. Embora o art. 313, I, do CPC disponha sobre a suspensão do processo em caso de morte de uma das partes, tal medida não implica, por si só, a nulidade automática dos atos processuais subsequentes. Para que se reconheça a nulidade, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à parte ou aos seus sucessores, o que não foi sequer alegado de forma específica, tampouco comprovado nos autos. Ademais, verifica-se que a parte permaneceu regularmente representada por advogado constituído durante todo o trâmite processual, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A mera ausência de comunicação imediata do óbito não configura vício capaz de invalidar os atos praticados, sobretudo quando não há indícios de violação a direito processual ou prejuízo efetivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, mantendo-se a validade dos atos processuais. No mais, intime-se a parte exequente para trazer a Certidão de Óbito de inteiro teor do executado ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BENTA FERREIRA JOAQUIM EXECUTADO: ARMANDO JURE BORBA EXECUTADO: CARMEN REGINA LOBO BORBA (Sucessor) EXECUTADO: ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO EXECUTADO: CLELIA FERREIRA LOBO (Sucessão) EXECUTADO: LUIZ FELIPE FERREIRA LOBO (Sucessor) EDITAL Nº 310068572039 EDITAL DE LEILÃO OBJETO: INTIMAÇÃO das partes acima nominadas, seus(suas) cônjuges/companheiros(as) e demais interessados(as), por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma – SC, acerca da realização de alienação em leilão judicial do(s) bem(bens) penhorado(s) no processo em referência, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas. 01) Autos n.º 0020515-70.2011.8.24.0020 Exequente: Benta Ferreira Joaquim Executado: Armando Jure Borba, Carmen Reginaldo Lobo Borba (sucessor), Armando Lazaro Cauduro Lobo, Clelia Ferreira Lobo (sucessão) e Luiz Felipe Ferreira Lobo (sucessor) Bem(s): 01.1) 01 (um) apartamento, matriculado sob o nº 54.726, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC), designado pelo n.º 105, localizado no primeiro pavimento do Edifício Residencial Feltri, situado na rua Agrimensor Cassemiro Milioli, n.º 350, na cidade de Criciúma (SC), com área total de 46,14 m², sendo 37,14 m² de área privativa e 9,39 m² de área de uso comum, com as seguintes confrontações: Norte, com área de uso comum (circulação) e o apartamento n.º 102; ao Sul, com o apartamento n.º 104; ao Leste, com área de uso comum (circulação) e a Oeste, com Construtora Fontana Ltda. Ônus: Avaliação: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em 19/05/2023, atualizados para R$ 173.627,77 (cento e setenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), até 10/2024. 1º LEILÃO: 05/12/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 12/12/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 50% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). A proposta para pagamento à vista, contudo, terá sempre preferência em relação àquela parcelada (§7º, art. 895, CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. n) O arrematante, ao se cadastrar no sítio de leilões e ofertar lances, autoriza que o Leiloeiro assine o Auto em seu nome. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. l) O licitante, ao se cadastrar no sistema de leilões e participar do leilão, autoriza o leiloeiro a assinar o Auto de Arrematação em seu nome. Pelo presente, as partes, seus(suas) cônjuges, se casadas forem, e os(a) eventuais interessados(as) ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador(a) à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), fica(m) este/a(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos(as) partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 25/11/2024. Janaína de Souza Borba, Técnica Judiciária Auxiliar. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BENTA FERREIRA JOAQUIM EXECUTADO: ARMANDO JURE BORBA EXECUTADO: CARMEN REGINA LOBO BORBA (Sucessor) EXECUTADO: ARMANDO LAZARO CAUDURO LOBO EXECUTADO: CLELIA FERREIRA LOBO (Sucessão) EXECUTADO: LUIZ FELIPE FERREIRA LOBO (Sucessor) EDITAL Nº 310067737272 EDITAL DE LEILÃO OBJETO: INTIMAÇÃO das partes acima nominadas, seus(suas) cônjuges/companheiros(as) e demais interessados(as), por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma – SC, acerca da realização de alienação em leilão judicial do(s) bem(bens) penhorado(s) no processo em referência, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas. BEM(BENS): 01) Autos n.º 0020515-70.2011.8.24.0020 Exequente: Benta Ferreira Joaquim Executado: Armando Jure Borba, Carmen Reginaldo Lobo Borba (sucessor), Armando Lazaro Cauduro Lobo, Clelia Ferreira Lobo (sucessão) e Luiz Felipe Ferreira Lobo (sucessor) Bem(s): 01.1) 01 (um) apartamento, matriculado sob o nº 54.726, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC), designado pelo n.º 105, localizado no primeiro pavimento do Edifício Residencial Feltri, situado na rua Agrimensor Cassemiro Milioli, n.º 350, na cidade de Criciúma (SC), com área total de 46,14 m², sendo 37,14 m² de área privativa e 9,39 m² de área de uso comum, com as seguintes confrontações: Norte, com área de uso comum (circulação) e o apartamento n.º 102; ao Sul, com o apartamento n.º 104; ao Leste, com área de uso comum (circulação) e a Oeste, com Construtora Fontana Ltda. Ônus: averbação premonitória nos autos n.º 0310274-51.2017.8.24.0020, da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma (SC). Avaliação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 03/04/2023, atualizado para R$ 136.688,86 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais, oitenta e seis centavos), até 09/2024. Rogério Damiani, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, do Estado de Santa Catarina, promoverá Leilão Eletrônico (On Line), por meio do sítio www.damianileiloes.com.br, nos seguintes termos: 1º LEILÃO: 05/12/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 12/12/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 50% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). A proposta para pagamento à vista, contudo, terá sempre preferência em relação àquela parcelada (§7º, art. 895, CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. n) O arrematante, ao se cadastrar no sítio de leilões e ofertar lances, autoriza que o Leiloeiro assine o Auto em seu nome. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação através do email:[email protected] g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, sendo vencedor aquele que ofertar o maior valor dentro do tempo previamente estipulado. O horário de encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital será estendido por mais três minutos, caso seja feita uma nova oferta “On Line” nos últimos três minutos que antecedem ao encerramento, sucessivamente; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; k) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. l) O licitante, ao se cadastrar no sistema de leilões e participar do leilão, autoriza o leiloeiro a assinar o Auto de Arrematação em seu nome. Pelo presente, as partes, seus(suas) cônjuges, se casadas forem, e os(a) eventuais interessados(as) ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador(a) à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), fica(m) este/a(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos(as) partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 05/11/2024. Janaína de Souza Borba, Técnica Judiciária Auxiliar. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020515-70.2011.8.24.0020/SC

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(573)