Execução de Título Extrajudicial 0020165-30.2008.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020165-30.2008.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:25

Petição

12/06/2026, 10:12

Publicação

05/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020165-30.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS MIL SONS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para dar impulso regular ao feito, nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:26

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:19

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:32

Petição

25/05/2026, 15:04

Confirmada

10/05/2026, 00:04

Publicação

04/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020165-30.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS MIL SONS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO: MARCIO DE PAULA BATISTA DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a suspensão da CNH é medida atípica prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser deferida para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o direito ao contraditório. No presente caso, restou demonstrado que o executado não possui bens suficientes para garantir a execução, nem o ânimo em satisfazer o débito. Considerando a ausência de patrimônio expropriável e a inércia do executado, a suspensão da CNH revela-se medida adequada e proporcional para compelir o cumprimento da obrigação, especialmente diante da necessidade de esgotar os meios executivos tradicionais. Portanto, defiro o pedido para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do executado pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da intimação desta decisão, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação constante na sentença. Fica o executado advertido de que a suspensão poderá ser renovada caso persista o inadimplemento, bem como que poderá requerer a revogação da medida mediante comprovação de pagamento ou justificativa plausível. Intime-se o Departamento Estadual de Trânsito para as providências cabíveis. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020165-30.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS MIL SONS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Requereu a exequente a penhora de 10% dos rendimentos mensais do executado até a satisfação do crédito. Sabe-se que, "como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015)" (STJ, AgInt no REsp nº 1836544/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Entretanto, "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1676013/DF, Rel. Min. Raul Araújo). Por isso, "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, AgInt nos EREsp nº 1701828/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Não sem fundamento, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos" (Embargos de Divergência em Resp n. 1.874.222, do Distrito Federal, rel. Min. João Otávio de Noronha). Portanto, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada para pagamento de débitos não alimentares, desde que preservado montante mensal que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. O Tribunal de Justiça tem usado para a concessão da justiça gratuita a renda mensal não superior a 3 salários mínimos, reputo que esse critério possa ser empregado para o exame possibilidade de relativização da impenhorabilidade, garantindo, assim, o rendimento mínimo que permita a subsistência do executado e de sua família. No caso, observa-se que o devedor recebeu R$ 2.858,07 da empresa Klabin S.A., em outubro de 2025 (evento 276, CNIS1), valor inferior ao parâmetro fixado pelo Tribunal de Justiça, de modo que indefiro o pedido de penhora. Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de suspensão.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCIO DE PAULA BATISTA DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). De outra parte, transcorrido o prazo mínimo de um ano das consultas anteriores para localização de bens [19 de novembro de 2020], admite-se nova consulta pelos sistemas disponíveis de pesquisa, tais como Renajud e Infojud, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Pesquisa de bens SisbaJud, Renajud e Infojud. Reiteração do Pedido. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial da devedora.Lapso temporal de mais de um ano desde a última pesquisa de bens. Inteligência do artigo 797, do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" ( Tribunal de Justiça de São Paulo, agravo de instrumento n. 2207127-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, de Campinas, j. 09/12/2021). Desta forma, defiro a consulta dos bens dos devedores pelos sistemas Infojud e Renajud. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se a credora para manifestação, em 15 dias. Proceda-se o desentranhamento da petição do evento 668, uma vez que peticionada de forma equivocada. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição

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