Execução de Título Extrajudicial 0002647-67.2012.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002647-67.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: TIAGO MORAIS DE MATTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. O Juízo, no evento 209, desconstituiu a penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento do imóvel matriculado sob o n. 72.460 (apartamento), mantendo apenas a constrição sobre os direitos relativos ao contrato de financiamento do imóvel matriculado sob o n. 72.461 (vaga de garagem). A decisão do evento 209 foi anulada em Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5000936-28.2022.8.24.0000: "não suprimidas na decisão que resolveu os embargos de declaração opostos pela agravante (Eventos 218 e 236)". Diante da informação da advogada que os poderes da procuração outorgada era exclusivamente para oferecer impugnação à penhora (evento 215), a parte Executada foi intimada para constituir procurador. No evento 264 o Juízo entendeu que a reapreciação da decisão do evento 209 ficou inviabilizada diante da inexistência de procurador constituído nos autos. Restabeleceu a penhora e determinou a expedição de mandado de avaliação. A parte Exequente opôs embargos de declaração, apontando omissões, requerendo o cumprimento da ordem do E. TJSC, com a análise da arguição de impenhorabilidade de maneira fundamentada; e entendeu que a determinação de expedição de mandado de avaliação é prematura, porque não foi apreciada a tese de penhorabilidade do bem. A Caixa Econômica Federal requereu sua habilitação informando que detém preferência no recebimento do crédito e que "cabe nos presentes autos tão somente a penhora sobre os direitos creditórios do Executado" (evento 271). O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA RIO GRANDE informa sobre a tramitação do processo nº 5005431-09.2024.8.24.0045 para cobrança das cotas condominiais relativas ao bem penhorado. É o relatório. DECIDO. 1. Com razão a parte Exequente ao afirmar que a decisão do evento 264 foi omissa, pois não analisou a tese de penhorabilidade. E, no caso, verifica-se que a parte credora demonstrou com os argumentos do evento 206 e documento ANEXO2 (do mesmo evento) três endereços relacionados à parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS. O AR do evento 199 aponta para o endereço Rua Carlos Steinmetz, nº 622, Barra do Aririú, Palhoça/SC; a procuração acostada pela parte Executada (evento 200, DOCUMENTACAO3) indica o logradouro do imóvel penhorado, Apartamento 301, localizado no 3º andar do Bloco D, do Condomínio Residencial Villa Rio Grande, situado na rua Orlando de Souza, bairro Rio Grande, Palhoça/SC; e a parte Exequente acostou fatura de energia elétrica emitida em nome do Executado TIAGO com endereço distinto dos outros dois, Rua Zilma Martins, nº 125, Apto. 201, Barra do Aririu, Palhoça/SC. Dessa forma, a tese de impenhorabilidade apresentada no evento 200 fica prejudicada porque, a princípio, diferente do alegado, o bem não seria o único imóvel residencial do Executado. O Executado afirmou que mora "momentaneamente com sua irmã no endereço do AR do evento 199, e aluga seu único imóvel para sua subsistência" (evento 200, p. 2). Além dos dois endereços, a parte Credora apresentou fatura de energia elétrica, em nome do Executado, com endereço diverso. Portanto, há indícios da existência de outro apartamento de propriedade da parte Executada. Contudo, no presente caso, a parte adversa deve ser intimada sobre o documento apresentado no evento 206, pois "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436." (§ 1º, do art. 437 do CPC). E, porque o Juízo considerou válida a intimação (evento 255) para constituir procurador, decretando a revelia do executado Tiago Morais de Mattos, na forma do art. 76, § 1º, II, do CPC, a intimação deve ser realizada na forma do art. 3461 do CPC. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e determino a intimação da parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS, na forma do art. 346 do CPC, para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao novo documento juntado (§ 1º, do art. 437 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, por celeridade processual, fica desde logo acolhido o pedido formulado pela parte Exequente e rejeitada a tese de impenhorabilidade alegada pela parte Executada. 2. Por oportuno, anota-se que tramita nesta Unidade processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045 com identidade de partes e com penhora do mesmo bem. Naquele feito já ocorreu a avaliação do bem. A senhora Oficiala de Justiça avaliou o apartamento com a vaga de garagem em R$ 230.138,00. A Caixa Econômica Federal comunicou sobre a existência de débitos, com relação ao contrato, no valor de R$ 76.000,80, atualizados até a data de 26/01/2023. Deve ser observada a preferência da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, em relação à parte Exequente, tendo em vista que a penhora recai apenas sobre os direitos do contrato de financiamento. 3. No que concerne às penhoras, com relação ao processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045, verifica-se que a efetivada neste processo (nº 0002647-67.2012.8.24.0045) tem preferência por ser mais antiga (§ 2º do art. 908 do CPC). Com isso fica estabelecida a ordem de preferência com relação à credora fiduciária e os dois processos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, intime-se o Leiloeiro (no processo nº 0002647-67.2012.8.24.0045) indicado pela parte Exequente para a realização da hasta pública (evento 254 do processo nº 0002647-67.2012.8.24.0045). Embora a penhora recaia sobre os direitos, deverá ser levado à hasta pública o imóvel em si. 5. Quanto ao pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no evento 271, observo que a penhora do evento 196 incidiu somente sobre os direitos sobre o contrato de financiamento dos imóveis sob as matrículas números 72.460 e 72.461, como pretende a terceira interessada. 6. Para os fins do art. 10 do CPC, diga a parte Exequente quanto ao requerimento formulado no evento 256 por terceiro interessado [Condomínio Residencial Villa Rio Grande]. Inicialmente, intime-se a parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS, na forma do art. 346 do CPC, para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao novo documento juntado (§ 1º, do art. 437 do CPC). Promova-se o traslado desta decisão ao processo processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CARINA MORAIS MATOS HORACIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. O Juízo, no evento 209, desconstituiu a penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento do imóvel matriculado sob o n. 72.460 (apartamento), mantendo apenas a constrição sobre os direitos relativos ao contrato de financiamento do imóvel matriculado sob o n. 72.461 (vaga de garagem). A decisão do evento 209 foi anulada em Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5000936-28.2022.8.24.0000: "não suprimidas na decisão que resolveu os embargos de declaração opostos pela agravante (Eventos 218 e 236)". Diante da informação da advogada que os poderes da procuração outorgada era exclusivamente para oferecer impugnação à penhora (evento 215), a parte Executada foi intimada para constituir procurador. No evento 264 o Juízo entendeu que a reapreciação da decisão do evento 209 ficou inviabilizada diante da inexistência de procurador constituído nos autos. Restabeleceu a penhora e determinou a expedição de mandado de avaliação. A parte Exequente opôs embargos de declaração, apontando omissões, requerendo o cumprimento da ordem do E. TJSC, com a análise da arguição de impenhorabilidade de maneira fundamentada; e entendeu que a determinação de expedição de mandado de avaliação é prematura, porque não foi apreciada a tese de penhorabilidade do bem. A Caixa Econômica Federal requereu sua habilitação informando que detém preferência no recebimento do crédito e que "cabe nos presentes autos tão somente a penhora sobre os direitos creditórios do Executado" (evento 271). O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA RIO GRANDE informa sobre a tramitação do processo nº 5005431-09.2024.8.24.0045 para cobrança das cotas condominiais relativas ao bem penhorado. É o relatório. DECIDO. 1. Com razão a parte Exequente ao afirmar que a decisão do evento 264 foi omissa, pois não analisou a tese de penhorabilidade. E, no caso, verifica-se que a parte credora demonstrou com os argumentos do evento 206 e documento ANEXO2 (do mesmo evento) três endereços relacionados à parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS. O AR do evento 199 aponta para o endereço Rua Carlos Steinmetz, nº 622, Barra do Aririú, Palhoça/SC; a procuração acostada pela parte Executada (evento 200, DOCUMENTACAO3) indica o logradouro do imóvel penhorado, Apartamento 301, localizado no 3º andar do Bloco D, do Condomínio Residencial Villa Rio Grande, situado na rua Orlando de Souza, bairro Rio Grande, Palhoça/SC; e a parte Exequente acostou fatura de energia elétrica emitida em nome do Executado TIAGO com endereço distinto dos outros dois, Rua Zilma Martins, nº 125, Apto. 201, Barra do Aririu, Palhoça/SC. Dessa forma, a tese de impenhorabilidade apresentada no evento 200 fica prejudicada porque, a princípio, diferente do alegado, o bem não seria o único imóvel residencial do Executado. O Executado afirmou que mora "momentaneamente com sua irmã no endereço do AR do evento 199, e aluga seu único imóvel para sua subsistência" (evento 200, p. 2). Além dos dois endereços, a parte Credora apresentou fatura de energia elétrica, em nome do Executado, com endereço diverso. Portanto, há indícios da existência de outro apartamento de propriedade da parte Executada. Contudo, no presente caso, a parte adversa deve ser intimada sobre o documento apresentado no evento 206, pois "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436." (§ 1º, do art. 437 do CPC). E, porque o Juízo considerou válida a intimação (evento 255) para constituir procurador, decretando a revelia do executado Tiago Morais de Mattos, na forma do art. 76, § 1º, II, do CPC, a intimação deve ser realizada na forma do art. 3461 do CPC. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e determino a intimação da parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS, na forma do art. 346 do CPC, para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao novo documento juntado (§ 1º, do art. 437 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, por celeridade processual, fica desde logo acolhido o pedido formulado pela parte Exequente e rejeitada a tese de impenhorabilidade alegada pela parte Executada. 2. Por oportuno, anota-se que tramita nesta Unidade processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045 com identidade de partes e com penhora do mesmo bem. Naquele feito já ocorreu a avaliação do bem. A senhora Oficiala de Justiça avaliou o apartamento com a vaga de garagem em R$ 230.138,00. A Caixa Econômica Federal comunicou sobre a existência de débitos, com relação ao contrato, no valor de R$ 76.000,80, atualizados até a data de 26/01/2023. Deve ser observada a preferência da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, em relação à parte Exequente, tendo em vista que a penhora recai apenas sobre os direitos do contrato de financiamento. 3. No que concerne às penhoras, com relação ao processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045, verifica-se que a efetivada neste processo (nº 0002647-67.2012.8.24.0045) tem preferência por ser mais antiga (§ 2º do art. 908 do CPC). Com isso fica estabelecida a ordem de preferência com relação à credora fiduciária e os dois processos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, intime-se o Leiloeiro (no processo nº 0002647-67.2012.8.24.0045) indicado pela parte Exequente para a realização da hasta pública (evento 254 do processo nº 0002647-67.2012.8.24.0045). Embora a penhora recaia sobre os direitos, deverá ser levado à hasta pública o imóvel em si. 5. Quanto ao pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no evento 271, observo que a penhora do evento 196 incidiu somente sobre os direitos sobre o contrato de financiamento dos imóveis sob as matrículas números 72.460 e 72.461, como pretende a terceira interessada. 6. Para os fins do art. 10 do CPC, diga a parte Exequente quanto ao requerimento formulado no evento 256 por terceiro interessado [Condomínio Residencial Villa Rio Grande]. Inicialmente, intime-se a parte Executada TIAGO MORAIS DE MATTOS, na forma do art. 346 do CPC, para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao novo documento juntado (§ 1º, do art. 437 do CPC). Promova-se o traslado desta decisão ao processo processo nº 0005701-41.2012.8.24.0045. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

06/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(279)