Execução de Título Extrajudicial 5000892-89.2019.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000892-89.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 12:40

Publicação

07/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-89.2019.8.24.0072/SC EXEQUENTE: JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168) EXEQUENTE: JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 2. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 3. Sendo o caso, a prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), será computada na forma do §4º do referido dispositivo legal.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 10:49

Mero expediente

03/07/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 04:03

Expedida/Certificada

02/07/2026, 14:08

Petição

02/06/2026, 16:39

Publicação

20/05/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-89.2019.8.24.0072/SC EXEQUENTE: JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRIS CHELLY CIM DE OLIVEIRA (OAB SC049168) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a constituição de nova procuradora, habilite-a nos autos. 2. Compulsando os autos, constato que a parte exequente trata-se de Empresária Individual. Em consulta realizada nesta data junto ao cadastro da Receita Federal do Brasil, verifico que o CNPJ da referida atividade econômica encontra-se na situação de "BAIXADA" desde 19/12/2019. 3. Consigno que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o empresário individual ostenta mera ficção jurídica para fins estritamente fiscais, inexistindo distinção ou separação patrimonial entre a pessoa física e a firma individual. Desse modo, a baixa do CNPJ não importa na extinção da capacidade processual do titular do direito, remanescendo sua legitimidade para figurar no polo ativo da execução. No entanto, para fins de regularização registral e de autuação, faz-se necessária a mera retificação do polo ativo para que passe a constar o nome da pessoa física titular do crédito. 4. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, por sua patrona, para que, no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito e providencie a regularização da autuação processual, colacionando aos autos: Cópia de seu documento de identificação civil atualizado; Comprovante de residência atualizado; Nova procuração ad judicia outorgada em nome da pessoa física, uma vez que instrumento anterior faz menção à pessoa jurídica baixada. 5. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, voltem conclusos.

19/05/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 20:38

Confirmada

18/05/2026, 20:38

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-89.2019.8.24.0072/SC EXEQUENTE: JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) EXECUTADO: VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO ADVOGADO(A): ANA CLARA GRACIOSA SEIBEL (OAB SC049974) EXECUTADO: VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO ADVOGADO(A): ANA CLARA GRACIOSA SEIBEL (OAB SC049974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS contra VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO e VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO. Realizado o bloqueio de ativos financeiros, a executada VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO ofertou impugnação (evento 170, IMP_SISB1). Em síntese, aduziu que os valores foram recebidos a título de salário. Intimada, a credora se manifestou ao evento 191, PET1. É a síntese do necessário. Decido. No que atine à impenhorabilidade dos bens, disciplina o art. 833, IV, do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Logo, não há dúvida sobre a especial proteção conferida pela lei processual civil à remuneração do devedor. Além disso, cumpre frisar que a impugnação ao bloqueio de valores é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo até a adjudicação/alienação judicial do bem. Nesse sentido, destaco do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL - CONSTRIÇÃO DECLARADA SEM EFEITO. "A impenhorabilidade é matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo, somente encontrando obstáculo na hipótese de já ocorrida a alienação judicial do bem. Pode ser invocada nos próprios autos da execução, independentemente do ajuizamento de embargos ou mesmo quando já transcorrido o prazo para tal propositura." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.004336-8, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 21-07-2005). No mesmo rumo é a jurisprudência do STJ, valendo recomendar a leitura, a título de exemplo, do REsp 1298780/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015. No caso dos autos, houve o bloqueio de R$ R$ 915,93 da executada VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO, a qual afirmou que os valores constritos são decorrentes de salário. Sem prejuízo das alegações da devedora, necessário registrar o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade da penhora de valores decorrentes de salário ou aposentadoria quando constituem reserva de capital, isto é, quando não utilizados pelo devedor para a sua subsistência. Sobre o tema decidiu o E. STJ: Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (STJ. RMS 25.397, 3ª T. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 14.10.08, DJ 3.11.08). Do nosso Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ON LINE" DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. DETERMINADO PELO MAGISTRADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, TODAVIA, QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR. INSURGÊNCIA. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ACUMULADA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA O SALÁRIO DO MÊS CORRENTE. EVENTUAIS QUANTIAS ACUMULADAS NA CONTA CORRENTE, REFERENTE A VENCIMENTOS DE MESES ANTERIORES, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E SÃO, CONSEQUENTEMENTE, PASSÍVEIS DE PENHORA. DOUTRINA E PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.397, do Distrito Federal, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 03.11.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006560-17.2018.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019). Como se percebe, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico recai apenas sobre a verba remuneratória atinente ao mês corrente, que se presume necessária à manutenção do devedor. Em análise aos extratos do Sisbajud ao evento 159, verificam-se os bloqueios dos valores de R$ 512,51 ( em 23/04/2025), R$ 292,07 (em 25/04/2025), R$ 50,08 (em 29/04/2025), R$ 75,23 (12/05/2025), todos oriundos da instituição Nu Pagamentos. A executada, por sua vez, alegou que recebeu em espécie, a título de salário, o valor bruto de R$ 2.110,00 reais mensais, decorrentes de sua atividade laborativa como auxiliar de confeitaria na empresa D C Comércio Besen LTDA e que, após os descontos, restou apenas o montante de R$ 968,36, conforme o contracheque de maio/2025 (evento 170, CHEQ3). Nesse cotejo, em comparação ao detalhamento de ordem do Sisbajud e os extratos juntados ao evento 186, a executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado tem relação com seu vínculo empregatício. Notadamente, ao se observar o extrato referente ao mês de abril, vê-se uma movimentação financeira no valor total de R$ 3.343,78 (evento 186, DOCUMENTACAO3), muito superior ao valor de R$ 968,36 que alegou ter sido sua remuneração no citado mês. Por conseguinte, entendo que a quantia total bloqueada constitui reserva financeira, portanto, passível de penhora. 2. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da executada e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados em favor da exequente: a) Operada a preclusão, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária a ser informada. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). b) Intime-se a exequente para, em 15 dias, informar o valor atualizado do débito, com o desconto dos valores liberados, e requerer o que entender de direito. c) Nada sendo requerido, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do CPC). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do CPC), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do CPC), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JUCIANI FAGUNDES DOS SANTOS EXECUTADO: VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO EXECUTADO: VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO EDITAL Nº 310067757846 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO, CNPJ: 24245427000118 e VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO, CPF: 06964874976 Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 643,70. Data do Cálculo: 03/10/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-89.2019.8.24.0072/SC EDITAL Nº 310067757846 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO, CNPJ: 24245427000118 e VALDINEIA TEREZINHA DOS REIS LAUTERIO, CPF: 06964874976 Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 643,70. Data do Cálculo: 03/10/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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